A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

Análise da Questão de Direito Tributário

Alternativa C - deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Contexto Legal

Esta questão envolve dois conceitos fundamentais do Direito Tributário Brasileiro:

1. Natureza jurídica do parcelamento
2. Requisitos para emissão de certidão de regularidade fiscal

Fundamentação Legal

Código Tributário Nacional (CTN) - Art. 156, IV

O art. 156 do CTN estabelece as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Lei nº 8.212/91 e Lei Complementar nº 116/2003

Estas leis regulamentam a emissão de certidões fiscais, permitindo que contribuintes com parcelamentos em dia obtenham certidões de regularidade.

## Análise Detalhada das Alternativas

❌ Alternativa A - Incorreta

Erro conceitual: O parcelamento não extingue o crédito tributário.

• Extinção ocorre por pagamento, prescrição, decadência (Art. 156, I, II, VI do CTN)
• Suspensão significa que o Fisco não pode cobrar enquanto durar o parcelamento
• Pegadinha comum: confundir "suspensão" com "extinção"

❌ Alternativa B - Incorreta

Contextualização: Embora pareça lógica, não reflete a legislação atual.

• Quando há parcelamento válido e em dia, a certidão pode ser emitida
• Exigir pagamento integral total inviabilizaria o próprio instituto do parcelamento
• Pegadinha: confunde requisitos antigos com legislação vigente

✅ Alternativa C - Correta

Fundamentação correta:

1. Parcelamento = Suspensão da exigibilidade (Art. 156, IV, CTN)
2. Enquanto suspenso, o Fisco não pode executar o crédito
3. Contribuinte em conformidade com parcelamento tem direito à certidão
4. Para licitações, a certidão negativa/negativa de débitos é essencial

❌ Alternativa D - Incorreta

Erro grave: Não existe "exclusão" do crédito por parcelamento.

• Exclusão seria como se o débito nunca tivesse existido
• Isso violaria o princípio da legalidade tributária
• Termo errado: "exclusão" não consta das causas legais

❌ Alternativa E - Incorreta

Raciocínio inválido: Compensação não é requisito obrigatório.

• Compensação é um meio de pagamento (Art. 170 do CTN)
• Parcelamento é instituto autônomo
• Não há obrigação legal de compensar antes de parcelar

## Conclusão

Resumo didático:

Para concursos: Memorize que parcelamento ≠ extinção. É sempre suspensão da exigibilidade.

Alternativa CORRETA: C

Nota: Em questões reais de concurso, recomenda-se verificar a lei específica aplicável ao momento da prova, pois legislações podem sofrer alterações.