Direito Tributário Múltipla Escolha

Considerando empréstimo, cartão consignado e cartão benefício, qual o total possível de comprometimento da renda?

Considerando empréstimo, cartão consignado e cartão benefício, qual o total possível de comprometimento da renda?

  1. Até 100% da renda comprometida.
  2. Até 70% da renda comprometida.
  3. Até 30% da renda comprometida.
  4. Até 45% da renda comprometida.

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C

A questão aborda as regras regulamentares para créditos com desconto em folha de pagamento no Brasil, especificamente para empregados privados, servidores públicos e beneficiários da Previdência Social (INSS).

Análise do Limite de Comprometimento

O empréstimo consignado, bem como os cartões de crédito vinculados à folha (cartão consignado) e benefícios, possui uma restrição legal rigorosa para proteger a saúde financeira do trabalhador ou aposentado.

Segundo a legislação vigente (Lei nº 10.820/2003 e normas do Banco Central):

  • O limite máximo para o somatório das parcelas descontadas em folha é de 30% da remuneração líquida.
  • Esse percentual garante que o trabalhador mantenha pelo menos 70% do seu salário para custear despesas básicas de sobrevivência (alimentação, moradia, saúde).
  • Se o limite de 30% já estiver atingido por outras dívidas, novas contratações de empréstimo consignado são impedidas até que haja quitação parcial.

Por que não as outras opções?

OpçãoStatusMotivo
a. 100%IncorretoImplicaria deixar o trabalhador sem recursos para viver.
b. 70%IncorretoValor excessivamente alto, violando princípios de proteção ao consumidor.
c. 30%CorretoÉ o teto legal estabelecido para garantir a subsistência mínima.
d. 45%IncorretoEmbora algumas legislações estaduais possam variar, a regra geral nacional é 30%.

Portanto, o total possível de comprometimento da renda para essas modalidades de crédito é limitado a um terço do valor líquido recebido.

Alternativa C.

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