Alternativa C
A questão aborda as regras regulamentares para créditos com desconto em folha de pagamento no Brasil, especificamente para empregados privados, servidores públicos e beneficiários da Previdência Social (INSS).
Análise do Limite de Comprometimento
O empréstimo consignado, bem como os cartões de crédito vinculados à folha (cartão consignado) e benefícios, possui uma restrição legal rigorosa para proteger a saúde financeira do trabalhador ou aposentado.
Segundo a legislação vigente (Lei nº 10.820/2003 e normas do Banco Central):
- O limite máximo para o somatório das parcelas descontadas em folha é de 30% da remuneração líquida.
- Esse percentual garante que o trabalhador mantenha pelo menos 70% do seu salário para custear despesas básicas de sobrevivência (alimentação, moradia, saúde).
- Se o limite de 30% já estiver atingido por outras dívidas, novas contratações de empréstimo consignado são impedidas até que haja quitação parcial.
Por que não as outras opções?
| Opção | Status | Motivo |
|---|
| a. 100% | Incorreto | Implicaria deixar o trabalhador sem recursos para viver. |
| b. 70% | Incorreto | Valor excessivamente alto, violando princípios de proteção ao consumidor. |
| c. 30% | Correto | É o teto legal estabelecido para garantir a subsistência mínima. |
| d. 45% | Incorreto | Embora algumas legislações estaduais possam variar, a regra geral nacional é 30%. |
Portanto, o total possível de comprometimento da renda para essas modalidades de crédito é limitado a um terço do valor líquido recebido.
Alternativa C.