José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do prazo administrativo contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa B - Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.

Introdução

O problema central desta questão envolve o momento adequado para a inscrição do débito em Dívida Ativa, especialmente quando o contribuinte ainda possui um prazo administrativo para contestar o lançamento tributário.

Desenvolvimento

Para que um crédito tributário seja inscrito na Dívida Ativa, ele precisa preencher três requisitos fundamentais, conhecidos pelo acrônimo CLE:

• Certo: O fato gerador ocorreu e foi identificado.
• Líquido: O valor da dívida foi apurado matematicamente.
• Exigível: O crédito tornou-se efetivamente cobrável.

No cenário apresentado, embora tenha ocorrido o lançamento tributário (ato que identifica o sujeito passivo e calcula o imposto), o crédito ainda não se encontra totalmente exigível perante a esfera administrativa.

Isso ocorre porque o Estado concedeu a José um prazo de 30 dias para:

1. Realizar o pagamento voluntário; ou
2. Apresentar uma impugnação administrativa (defesa).

Enquanto esse prazo estiver vigente, o contribuinte mantém o direito de discutir a existência ou o montante da dívida. Inscriver o nome do contribuinte na Dívida Ativa antes do término desse prazo retira a eficácia dessa possibilidade de defesa administrativa e antecipa a fase coercitiva (executiva), ferindo princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, a inserção do nome no cadastro de inadimplentes (Dívida Ativa) só seria regular após o decurso do prazo para pagamento ou impugnação, ou após o julgamento final do recurso administrativo.

Análise das Alternativas

| (A) Incorreta. Apenas o lançamento não basta para a inscrição em dívida ativa. É necessário que o crédito esteja consolidado e sem recursos pendentes. |
| (B) Correta. A antecipação da inscrição viola o direito do contribuinte de utilizar o prazo administrativo concedido para se defender ou quitar a dívida antes da inclusão no cadastro de devedores. |
| (C) Incorreta. Embora existam regimes específicos em algumas legislações, a regra geral e a interpretação jurídica predominante consideram a inscrição prematura como ato indevido, não apenas uma "condição resolutiva". |

Conclusão

A resposta correta é a Alternativa B, pois a legislação e a jurisprudência protegem o contribuinte de ter seu nome negativado enquanto ainda houver tempo hábil para a resolução administrativa da questão tributária.