Questões de Direito Administrativo
Resolução passo a passo para cada questão de Direito Administrativo, gerada com IA.
No desvio de poder (ou desvio de finalidade), o ato administrativo nasce viciado em qual elemento?
No desvio de poder (ou desvio de finalidade), o ato administrativo nasce viciado em qual elemento?
O abuso de poder é gênero que se ramifica em excesso de poder e desvio de poder. O excesso de poder ocorre especificamente quando:
O abuso de poder é gênero que se ramifica em excesso de poder e desvio de poder. O excesso de poder ocorre especificamente quando:
Os poderes administrativos são considerados instrumentos que permitem ao agente público o exercício da função administrativa. Sobre o tema, a doutrina costuma utilizar a expressão:
Os poderes administrativos são considerados instrumentos que permitem ao agente público o exercício da função administrativa. Sobre o tema, a doutrina costuma utilizar a expressão:
A receita orçamentária está normalmente associada a um conjunto de características que a define, com exceção de: Marque a alternativa INCORRETA:
A receita orçamentária está normalmente associada a um conjunto de características que a define, com exceção de: Marque a alternativa INCORRETA:
As atividades rurais são aquelas desenvolvidas na Agricultura, Pecuária, Silvicultura Florestal e Aquicultura, mas também são consideradas atividades rurais as atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos rurais. Desssa forma analise os enunciados abaixo e responda qual a alternativa CORRETA. I - As atividades de beneficiamento primário de arroz realizadas dentro de um estabelecimento rural são consideradas como atividade rural. II - Uma unidade de industrialização da uva (fabricação do vinho) situada dentro de um estabelecimento rural de cultivo de uva não pode ser considerada como atividade rural. III - As unidades de beneficiamento de sementes que não se localizem dentro de um estabelecimento rural, também são consideradas atividades rurais. IV - As indústrias de beneficiamento leite submetido ao processo de ultra alta temperatura (UHT), mesmo que instalada em estabelecimento rural de criação de vacas leiteiras, são consideradas atividades rurais.
As atividades rurais são aquelas desenvolvidas na Agricultura, Pecuária, Silvicultura Florestal e Aquicultura, mas também são consideradas atividades rurais as atividades de...
Analise as afirmações abaixo sobre o atendimento de sinistros de trânsito: I - Via de regra, um local mal sinalizado representa mais riscos a todos do que o próprio sinistro. II - Conforme o caso, é importante desconectar a bateria do veículo para evitar o acionamento acidental dos airbags, por exemplo. III - Se não sentir-se apto a executar qualquer tipo de socorro, termine de coletar os dados básicos para o boletim de sinistro e em seguida acione recurso especializado. Com base nessas afirmações, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as afirmações abaixo sobre o atendimento de sinistros de trânsito: I - Via de regra, um local mal sinalizado representa mais riscos a todos do que o próprio sinistro....
Qual a normativa brasileira que garante que todo cidadão tenha acesso a informações públicas?
Qual a normativa brasileira que garante que todo cidadão tenha acesso a informações públicas?
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a alternativa incorreta. Conforme os princípios da Direção Defensiva, os erros que devem ser evitados no trânsito, dizem respeito à(ao):
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a...
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Bino é um motorista profissional, um caminhoneiro. Em um ano, Bino cometeu duas infrações de natureza gravíssima e uma grave, no espaço de 12 (doze) meses. Considerando que as multas sejam consideradas válidas, assinale a alternativa correta.
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Bino é um...
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Para que o veículo de emergência, quando em serviço de urgência, tenha as prerrogativas de prioridade de passagem, de livre circulação e de livre parada, seu condutor deverá:
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Para que o...
Conforme vimos no material do curso, a ultrapassagem é uma manobra perigosa pois, por alguns instantes, o veículo adentra a faixa de trânsito dos veículos que transitam em sentido contrário e, ocorra algum erro de cálculo por parte do condutor que realiza a ultrapassagem, poderá ocorrer uma colisão frontal. Em relação aos estudos do módulo 2, relativos à ultrapassagem, assinale a alternativa incorreta:
Conforme vimos no material do curso, a ultrapassagem é uma manobra perigosa pois, por alguns instantes, o veículo adentra a faixa de trânsito dos veículos que transitam em...
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a alternativa correta: Tendo em consideração o material apresentado neste curso, podemos dizer que o crescimento desfreado das mortes e de feridos em acidentes de trânsito:
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a...
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a alternativa correta: As alternativas a seguir indicam as principais causas de acidentes de trânsito, exceto uma. Marque essa alternativa:
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a...
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a alternativa correta: Você, como condutor habilitado e que conduz veículo de emergência tem o dever de conhecer e obedecer à legislação de trânsito (cumprir e fazer cumprir a legislação). Contudo, há razões maiores para você respeitar as regras. Assinale a alternativa, que indica corretamente quais são estas razões maiores:
Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a...
Como faço para consultar a jurisprudência atualizada sobre a Teoria do Risco Administrativo e responsabilidade civil do Estado?
Como faço para consultar a jurisprudência atualizada sobre a Teoria do Risco Administrativo e responsabilidade civil do Estado?
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, adotando como regra a Teoria do Risco Administrativo. A responsabilidade civil do Estado é extracontratual e decorre de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, podendo surgir inclusive de atos lícitos que causem danos anormais e específicos, com fundamento no princípio da isonomia e na repartição dos encargos sociais. A Teoria do Risco Administrativo estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, bastando a presença do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de comprovação de culpa. Entretanto, essa responsabilidade não é absoluta, pois admite causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima, força maior e fato de terceiro. Outro aspecto relevante refere-se às omissões estatais. A distinção entre omissão específica e omissão genérica é essencial para a correta aplicação da responsabilidade civil do Estado. Na omissão específica, o Estado possui um dever jurídico concreto de agir, assumindo posição de garantidor. Nesses casos, há responsabilidade objetiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 580.252, que reconheceu a responsabilidade estatal pela morte de detento sob custódia. Por outro lado, na omissão genérica, não há dever individualizado de atuação. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em crimes praticados por terceiros em via pública, não há responsabilização automática do Estado, salvo prova de falha concreta do serviço. Essa construção demonstra que a Teoria do Risco Administrativo não transforma o Estado em segurador universal, exigindo sempre a análise do nexo causal e dos limites da atuação estatal. Por fim, a Constituição assegura o direito de regresso contra o agente público nos casos de dolo ou culpa. Analisar juridicamente a Teoria do Risco Administrativo à luz do art. 37, §6º da CF/88, o tratamento constitucional da RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, com jurisprudência aplicável.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, adotando como regra a Teoria do Risco Administrativo. A...
A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório, os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa, e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas; II. A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado; III. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não se admitindo a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Está correto o que se afirma em:
A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório, os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase...
Sabe-se que poderá ser exigida, no momento da apresentação das propostas, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Em outras palavras, se o edital de chamamento requerer garantia de proposta, os fornecedores, dentre as modalidades previstas em Lei, deverão prestá-la, sob pena de não participar da licitação, isto é, sob pena de não se pré-habilitar. Sobre as garantias de propostas, avalie as asserções a seguir: A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação; II. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; III. Implicará a execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato, ou a não apresentação dos documentos para a contratação. Está correto o que se afirma em:
Sabe-se que poderá ser exigida, no momento da apresentação das propostas, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de...
Sempre que o objeto da licitação requerer qualidade e padrões de desempenho que possam ser definidos de maneira objetiva pelo edital, valendo-se de especificações usuais de mercado, adotar-se-á a modalidade pregão. Em outras palavras, o pregão não poderá ser empregado em contratações que envolvam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns. A partir do contexto apresentado, avalie as asserções a seguir: O pregão não será obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns e para aqueles objetos que possam ser definidos objetivamente; II. A modalidade pregão não poderá ser admitida para locações imobiliárias e alienações; III. Além do pregão, os serviços comuns de engenharia também admitem concurso. Está correto o que se afirma em:
Sempre que o objeto da licitação requerer qualidade e padrões de desempenho que possam ser definidos de maneira objetiva pelo edital, valendo-se de especificações usuais de...
Você aprendeu que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Tendo por base os conhecimentos adquiridos sobre Fiscalização de Contratos, avalie as asserções a seguir com (V) para verdadeira e (F) para Falsa: ( ) A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites de suas atribuições; ( ) A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal de contratos assumirá responsabilidade civil subjetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas; ( ) O fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, ao passo que suas dúvidas deverão ser dirimidas por terceiro contratado; ( ) O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; ( ) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. As afirmações I, II, III, IV e V são, respectivamente:
Você aprendeu que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados...
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