Questões de Direito Constitucional
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Com base no texto responda: em que se baseia o sistema Common Law?
Com base no texto responda: em que se baseia o sistema Common Law?
Dentro da pluralidade das fontes formais do direito, podem ser vislumbradas tanto fontes jurídicas estatais, produzidas por órgãos do Estado, tais como a legislação ou a jurisprudência, como também fontes jurídicas não estatais, gestadas pelo conjunto dos agentes sociais, a exemplo da doutrina, do costume jurídico, do negócio jurídico e do poder normativo dos grupos sociais. Com base no texto e em seus conhecimentos, assinale a alternativa correta.
Dentro da pluralidade das fontes formais do direito, podem ser vislumbradas tanto fontes jurídicas estatais, produzidas por órgãos do Estado, tais como a legislação ou a...
Entender a relação entre direitos sociais e seguridade social
Entender a relação entre direitos sociais e seguridade social
A linguagem jurídica é uma das manifestações específicas da língua portuguesa aplicada a uma área específica do conhecimento com características próprias. Expressa definições e conceitos específicos com que o direito opera são elementares e necessárias para o campo jurídico. Com base na linguagem jurídica, analise as sentenças a seguir: I- Confere sentido ao discurso e a argumentação jurídica. II- Exprime termos e expressões que não são exclusivamente jurídicas. III- É utilizada em situações particulares no exercício profissional do direito. IV- É uma linguagem técnica.
A linguagem jurídica é uma das manifestações específicas da língua portuguesa aplicada a uma área específica do conhecimento com características próprias. Expressa definições...
O Processo Administrativo Tributário (PAT) garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Qual princípio constitucional assegura que o contribuinte possa se defender durante o PAT?
O Processo Administrativo Tributário (PAT) garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Qual...
Qual alternativa define a competência da Justiça Militar da União (Art. 9º, CPM):
Qual alternativa define a competência da Justiça Militar da União (Art. 9º, CPM):
O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema. As entidades supervisoras trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos. Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn. Acesso em: 20 abr. 2021. A respeito dos órgãos normativos, é correto afirmar que:
O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema. As entidades...
I – O movimento centrípeto indica a formação de uma federação a partir de Estados independentes que se unem para que a colaboração mútua constitua um novo Estado soberano. II – A concentração das competências em um ente federal central, a partir da adoção de um modelo centralizador, revela o movimento centrífugo, em que vários Estados se unem, abrindo mão de sua soberania, e agregando-se para formar um novo Estado, como ocorreu na Suíça. III – A adoção de um modelo descentralizador, em que um Estado anteriormente unitário confere poderes por segregação para os Estados-membros, caracteriza o modelo centrífugo, adotado pelo Brasil. IV – O movimento centrífugo, caracterizado pela descentralização de um Estado anteriormente unitário, conferindo poderes de auto-organização, por meio da edição de Constituições próprias pelos Estados-membros, por segregação, caracteriza federações como os Estados Unidos da América. São corretas SOMENTE as afirmações:
I – O movimento centrípeto indica a formação de uma federação a partir de Estados independentes que se unem para que a colaboração mútua constitua um novo Estado soberano. II...
Estados federais, como o Brasil, possuem características que o afastam da concepção de confederação, em que se dá, normalmente, por meio de tratado, a união de Estados soberanos, sendo que essa soberania é o que marca a formação de um poder central fraco. São características que distinguem o Estado federal da confederação:
Estados federais, como o Brasil, possuem características que o afastam da concepção de confederação, em que se dá, normalmente, por meio de tratado, a união de Estados...
A Constituição Federal de 1988 promoveu profundas mudanças na concepção do conceito família. Atualmente, o ambiente familiar, qualquer que seja sua composição, pode também ser considerado:
A Constituição Federal de 1988 promoveu profundas mudanças na concepção do conceito família. Atualmente, o ambiente familiar, qualquer que seja sua composição, pode também ser...
Para que um curso técnico ou de graduação possa funcionar, seja na modalidade presencial ou a distância, passa por rigorosa avaliação, atendendo a uma legislação estadual e/ou federal que prevê as regras de abertura de cursos e, depois de aberto um curso passa por reconhecimento, assim, .para que um diploma tenha validade, ele precisa ser registrado no CEE e/ou MEC. Em relação aos desafios de que as pessoas falam sem saber, sobre que “o diploma em EaD não á válido”, observa-se que, além do rigoroso processo acima descrito, há outro procedimento que evidencia a validade do curso, qualquer que seja sua modalidade. Assinale a alternativa que evidencia o tratamento igualitário aos cursos de graduação em qualquer modalidade:
Para que um curso técnico ou de graduação possa funcionar, seja na modalidade presencial ou a distância, passa por rigorosa avaliação, atendendo a uma legislação estadual e/ou...
A digitalização da segurança pública traz novos desafios para a aplicação do princípio da legalidade. Como as forças de segurança devem proceder para garantir que o uso de tecnologias, como o reconhecimento facial, respeite esse princípio?
A digitalização da segurança pública traz novos desafios para a aplicação do princípio da legalidade. Como as forças de segurança devem proceder para garantir que o uso de...
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil, estabelece limites para o uso da força pelas forças de segurança. Qual princípio deve ser prioritariamente respeitado para garantir a conformidade das ações com esse tratado?
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil, estabelece limites para o uso da força pelas forças de segurança. Qual princípio deve ser...
A legislação nacional sobre o uso da força busca alinhar-se a princípios internacionais que movem a —— em ações policiais, garantindo a —— em suas diretrizes. Essas diretrizes reforçam a importância de proteger os direitos humanos enquanto asseguram a ordem pública.
A legislação nacional sobre o uso da força busca alinhar-se a princípios internacionais que movem a —— em ações policiais, garantindo a —— em suas diretrizes. Essas diretrizes...
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos fundamentais e organização das forças de segurança pública. Quais são os princípios que devem orientar a atuação das forças de segurança conforme o Art. 144?
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos fundamentais e organização das forças de segurança pública. Quais são os princípios que devem orientar a atuação das...
A nova lei revoga expressamente a antiga Lei de Segurança Nacional?
A nova lei revoga expressamente a antiga Lei de Segurança Nacional?
A Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional, foi revogada pela Lei nº 14.197, de 9 de setembro de 2021. Esta nova lei é chamada de Lei de Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. A nova lei busca adequar a legislação ao contexto democrático atual, protegendo as instituições democráticas e o processo eleitoral. Também visa punir atos antidemocráticos, como a incitação à violência para fins políticos e a disseminação de notícias falsas em massa. Qual a redação do Art. 359-T do Código Penal introduzido com a nova lei?
A Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional, foi revogada pela Lei nº 14.197, de 9 de setembro de 2021. Esta nova lei é chamada de Lei...
As legislações nacionais sobre o uso da força e armas de fogo por agentes de segurança estabelecem diretrizes para equilibrar a preservação da ordem pública e os direitos fundamentais. Qual instrumento jurídico brasileiro regula o uso de armas de fogo e determina critérios para treinamento e certificação dos agentes?
As legislações nacionais sobre o uso da força e armas de fogo por agentes de segurança estabelecem diretrizes para equilibrar a preservação da ordem pública e os direitos...
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à...
Conforme a Vigência das Leis no tempo, complete as frases a seguir: As leis ________ são estabelecidas com prazo limitado de vigência. É importante frisar que os efeitos das normas temporárias serão permanentes para as situações jurídicas consolidadas durante a sua aplicabilidade, salvo disposição legal posterior. As leis ________ são estabelecidas sem prazo de vigência predeterminado. Trata-se da regra geral das leis brasileiras.
Conforme a Vigência das Leis no tempo, complete as frases a seguir: As leis ________ são estabelecidas com prazo limitado de vigência. É importante frisar que os efeitos das...
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