Questões de Direito Constitucional
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O atendimento a mulheres transexuais em delegacias especializadas é garantido por:
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A violência contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, inclui:
A violência contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, inclui:
A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, que:
A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, que:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante:
A doutrina de proteção integral da infância é fundamentada em:
A doutrina de proteção integral da infância é fundamentada em:
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para:
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para:
Todo Estado possui um mínimo de descentralização, assertiva que alcança inclusive os Estados unitários. De acordo com a definição de descentralização aplicável ao Estado unitário e ao Estado federal. Julgue as assertivas a seguir: O Estado federal possui a forma federativa de Estado constitucionalmente prevista como sendo imutável, tem a participação dos Estados na formação de sua vontade, por meio do Senado, e possui um poder constituinte próprio, podendo legislar sobre as matérias que a Constituição lhe reserva, regulando ainda a sua organização político-administrativa. II. O Estado unitário será descentralizado, caso o Poder Central descentralize a função administrativa. III. O que caracteriza o Estado regional é a descentralização, que além das funções administrativas, contempla a função legislativa, conforme limites constitucionalmente previstos. A partir dessa análise, assinale a alternativa correta:
Todo Estado possui um mínimo de descentralização, assertiva que alcança inclusive os Estados unitários. De acordo com a definição de descentralização aplicável ao Estado...
São elementos do Estado, definidos por Hans Kelsen:
São elementos do Estado, definidos por Hans Kelsen:
Os conflitos bioéticos são definidos como situações que dificultam ou impedem o cuidado, rompendo valores como responsabilidade, compromisso e respeito. Um exemplo amplamente discutido é a eutanásia, entendida como a conduta de aliviar o sofrimento de um paciente com doença terminal. Fonte: TONELOTO, Fernanda Lima. Gestão do Processo de Trabalho. Florianópolis, SC: Arqué, 2025. Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir. Conflitos bioéticos se caracterizam pela divergência entre valores morais e profissionais no processo de cuidado. II. A eutanásia é permitida no Brasil, desde que o paciente esteja lúcido e manifeste consentimento expresso. III. O princípio da dignidade da pessoa humana sustenta a discussão sobre autonomia do indivíduo, mas não legitima a prática da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro. IV. Os dilemas éticos em saúde apresentam soluções universais, já que sempre existe uma resposta considerada correta para cada situação. A análise de conflitos bioéticos exige respeito aos princípios do profissional, mas também pode variar conforme as circunstâncias apresentadas. É correto o que se afirma em:
Os conflitos bioéticos são definidos como situações que dificultam ou impedem o cuidado, rompendo valores como responsabilidade, compromisso e respeito. Um exemplo amplamente...
O que define o conceito de "Marco Temporal", debatido no contexto da Lei nº 14.701/2023?
O que define o conceito de "Marco Temporal", debatido no contexto da Lei nº 14.701/2023?
O principal objetivo da LGPD é:
O principal objetivo da LGPD é:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais teve um período de vacância correspondente ao tempo decorrido entre a data de sua promulgação e a data que efetivamente entrou em vigor. Sobre esse tempo de vacância é correto afirmar:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais teve um período de vacância correspondente ao tempo decorrido entre a data de sua promulgação e a data que efetivamente entrou em...
Deficiência enfatiza o direito à acessibilidade e à educação inclusiva. A lei busca garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades, acesso aos espaços físicos, comunicação, transporte, informação e tecnologia assistiva. Além disso, a lei também visa promover a inclusão educacional, assegurando que os estudantes com deficiência tenham acesso a escolas regulares e recebam os apoios necessários para sua plena participação no processo educacional. Assim, qual a definição de deficiência segundo o texto na apostila?
Deficiência enfatiza o direito à acessibilidade e à educação inclusiva. A lei busca garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades, acesso aos...
O conceito de deficiência na Constituição Federal de 1988 é baseado principalmente em uma abordagem abrangente e inclusiva. A Constituição adota uma perspectiva ampla, considerando as diversas dimensões da deficiência, que vão além das limitações físicas. O conceito de deficiência na Constituição Federal de 1988 é baseado principalmente em:
O conceito de deficiência na Constituição Federal de 1988 é baseado principalmente em uma abordagem abrangente e inclusiva. A Constituição adota uma perspectiva ampla,...
A seguridade social no Brasil é um sistema integrado que visa garantir o bem-estar social da população, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Esse sistema é composto por três pilares principais: saúde, previdência e assistência social. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um exemplo de política pública que garante acesso universal e gratuito aos serviços de saúde. A previdência social assegura benefícios como aposentadoria, pensão, e auxílio-doença, proporcionando segurança econômica aos trabalhadores e a suas famílias. Já a assistência social, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem como objetivo amparar os indivíduos em situação de vulnerabilidade, promovendo sua inclusão social. De acordo com a Constituição, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Tendo isso em vista, complete a seguinte afirmação com a alternativa correta: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a seguridade social deve ser organizada com base nos princípios de ________.
A seguridade social no Brasil é um sistema integrado que visa garantir o bem-estar social da população, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Esse sistema é...
Analise as afirmativas adiante sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: ( ) Assegura a dignidade da pessoa humana. ( ) Institui a liberdade econômica como princípio fundamental. ( ) Garante o princípio da igualdade. ( ) Tem como um de seus fundamentos a soberania popular.
Analise as afirmativas adiante sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: ( ) Assegura a dignidade da pessoa humana. ( ) Institui a liberdade econômica...
Considerando as emendas constitucionais e os requisitos para sua aprovação, analise as afirmativas a seguir e assinale-as com a letra (V) para verdadeiro ou (F) para falso. Em seguida, marque a sequência correta.
Considerando as emendas constitucionais e os requisitos para sua aprovação, analise as afirmativas a seguir e assinale-as com a letra (V) para verdadeiro ou (F) para falso. Em...
"Lei nº 10.098/2000. Estabelece e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências." Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
"Lei nº 10.098/2000. Estabelece e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências." Assinale...
Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) na análise das seguintes afirmações. I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. III - O comerciante somente será considerado responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. IV - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Quais afirmações estão corretas?
Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) na análise das seguintes afirmações. I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil...
Na Constituição Federal de 1988, percebe-se certa compreensão sobre as características que a constituem como lei. Uma delas ressalta a finalidade democrática e federal, influência herdada da Constituição portuguesa de 1976. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as características do Poder Executivo:
Na Constituição Federal de 1988, percebe-se certa compreensão sobre as características que a constituem como lei. Uma delas ressalta a finalidade democrática e federal,...
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