Questões de Direito Constitucional
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É sabido que para que o Estado exista e para que se tenha uma sociedade organizada é necessária a existência da polícia para que possa existir ordem pública. Com base nisso, assinale o item correto:
É sabido que para que o Estado exista e para que se tenha uma sociedade organizada é necessária a existência da polícia para que possa existir ordem pública. Com base nisso,...
O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,
O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,
Data privacy is a/an _______.
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[...] O instituto da reeleição tem fundamento no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio ----- que impede a perpetuação de uma mesma pessoa na condução do Executivo, razão pela qual a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Portanto, ambos os princípios - continuidade administrativa e republicanismo - condicionam a interpretação e a aplicação teleológica do art. 14, § 5º, da Constituição [...].
[...] O instituto da reeleição tem fundamento no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio ----- que impede a perpetuação de uma mesma pessoa na...
[...] princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis” (REALE, M. Lições preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo, 2003, p. 37). Com base nesses conceitos, aponte a alternativa correta sobre os princípios democráticos e de Direito Eleitoral.
[...] princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a...
A Lei Nº 14.443/2022 modificou as regras de esterilização cirúrgica no Brasil. Sobre essa Lei, analise os itens abaixo: A Lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica. II. Quem tem dois ou mais filhos vivos poderá realizar a cirurgia a partir dos 18 anos. III. A Lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. IV. A Lei dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura em mulheres e vasectomia em homens.
A Lei Nº 14.443/2022 modificou as regras de esterilização cirúrgica no Brasil. Sobre essa Lei, analise os itens abaixo: A Lei reduz para 21 anos a idade mínima para a...
Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Que lei é esta?
Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do...
Em uma pequena cidade, a prefeitura decide implementar um novo sistema de orçamento participativo, no qual os moradores podem votar e propor projetos comunitários. No entanto, apenas cidadãos que possuem título de eleitor registrado no município conseguem acessar a plataforma digital, excluindo residentes estrangeiros com visto permanente e jovens de 16 e 17 anos que ainda não transferiram o título. Um grupo de moradores contesta a medida, argumentando que a restrição viola o direito à cidadania, especialmente no que se refere à participação política ampliada e aos princípios de igualdade e inclusão. O Ministério Público é acionado para avaliar se a plataforma é compatível com o conceito constitucional de cidadania. Considerando a situação hipotética apresentada, sobre o direito à cidadania, analise as afirmativas a seguir: A exclusão automática de residentes estrangeiros permanentes de processos participativos municipais pode ser considerada incompatível com o princípio da igualdade material. II. A cidadania, em sua dimensão político-participativa, envolve não apenas direitos eleitorais, mas também mecanismos de participação direta, como o orçamento participativo. III. Restringir o acesso à plataforma apenas a eleitores registrados no município pode ferir o princípio da razoabilidade, caso a finalidade do orçamento participativo envolva toda a comunidade local. IV. O direito à cidadania é exercido exclusivamente por meio do alistamento eleitoral e do voto, de modo que qualquer mecanismo participativo pode restringir-se apenas a eleitores registrados, sem violar a Constituição. É correto o que se afirma em:
Em uma pequena cidade, a prefeitura decide implementar um novo sistema de orçamento participativo, no qual os moradores podem votar e propor projetos comunitários. No entanto,...
Com base na leitura obrigatória de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Estado mínimo x Estado máximo: o dilema. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 89-109, jan./dez. 2011. Analise as assertivas a seguir: O Estado mínimo liberal caracteriza-se pela abstenção estatal na esfera econômica e social, fundamentado na liberdade individual e na não intervenção do Estado, o que historicamente contribuiu para o progresso econômico, mas também para desigualdades sociais. II. O Estado máximo social, ao ampliar a intervenção estatal em todas as esferas da vida social e econômica, mostrou-se plenamente eficiente na resolução das desigualdades estruturais, razão pela qual o modelo contemporâneo tende a sua integral adoção.
Com base na leitura obrigatória de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Estado mínimo x Estado máximo: o dilema. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora, Belo...
Sobre a inclusão da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
Sobre a inclusão da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) representou um importante momento na luta mundial pela propagação dos direitos fundamentais. Sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) representou um importante momento na luta mundial pela propagação dos direitos fundamentais. Sobre Direitos Humanos,...
Os direitos sociais são aqueles que mais se aproximam do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Sobre os direitos sociais, analise as seguintes afirmações: Assim como os direitos humanos, os direitos sociais são ligados apenas ao indivíduo. II. Os direitos sociais não são individuais, sua aplicação é coletiva, para toda a sociedade. III. Os direitos fundamentais, sociais e humanos por possuírem o mesmo conceito estão presentes na constituição de todas as nações. IV. Visa reduzir as desigualdades que ocorrem entre as pessoas, para que os indivíduos tenham condições dignas de vida. É correto afirmar
Os direitos sociais são aqueles que mais se aproximam do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Sobre os direitos sociais, analise as seguintes afirmações:...
Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais são as afirmações corretas.
Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais são as afirmações corretas.
O Código de Defesa do Consumidor, embora não tenha previsto as demandas do desenvolvimento da internet, é composto de _____ e _____ que podem ser aplicadas no consumo via internet.
O Código de Defesa do Consumidor, embora não tenha previsto as demandas do desenvolvimento da internet, é composto de _____ e _____ que podem ser aplicadas no consumo via internet.
De acordo com o art. 227 da Constituição Federal do Brasil: '[...] assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária'”. Considerando o fragmento de texto e os conteúdos do livro-base Educação infantil: práticas pedagógicas de ensino e aprendizagem sobre a responsabilidade da educação de crianças pequenas, assinale a alternativa correta:
De acordo com o art. 227 da Constituição Federal do Brasil: '[...] assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, a alimentação, à...
Os impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal. II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária. III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.
Os impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal. II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto...
No que compete o CDC e a LGPD, analise as alternativas e assinale a que está incorreta.
No que compete o CDC e a LGPD, analise as alternativas e assinale a que está incorreta.
A LGPD é aplicável:
A LGPD é aplicável:
O texto legal que garante o direito fundamental brasileiro à comunicação é a Constituição Federal de 1988. Esse texto também isola as normas e os organismos responsáveis pela regulação e fiscalização dos meios de comunicação no país, limitando as atividades desenvolvidas para assegurar os direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros. Em relação à Constituição Federal, qual das alternativas abaixo representa um direito garantido por ela?
O texto legal que garante o direito fundamental brasileiro à comunicação é a Constituição Federal de 1988. Esse texto também isola as normas e os organismos responsáveis pela...
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