Questões de Direito Constitucional
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Vimos durante nossos estudos que o inciso III do art. 15 da CF/1988 deixa claro que a suspensão perdura enquanto durarem os efeitos da pena, inclusive, a Súmula nº 9 do TSE pacificou o entendimento de que a suspensão dos direitos políticos cessa com o cumprimento da pena, independentemente da reabilitação ou de prova de reparação de danos. Sobre o tema acerca dos direitos políticos, marque a única alternativa correta.
Vimos durante nossos estudos que o inciso III do art. 15 da CF/1988 deixa claro que a suspensão perdura enquanto durarem os efeitos da pena, inclusive, a Súmula nº 9 do TSE...
Tratando sobre os direitos políticos no Brasil, tivemos a oportunidade de estudar que o cancelamento da naturalização se constitui um ato em que o Estado perfilha a ocorrência de atividade nociva ao interesse nacional. Em posse desse saber, vimos que esse cancelamento se constitui uma das hipóteses de perda dos direitos políticos. Sobre essa hipótese e as demais previstas em lei, marque a única alternativa correta.
Tratando sobre os direitos políticos no Brasil, tivemos a oportunidade de estudar que o cancelamento da naturalização se constitui um ato em que o Estado perfilha a ocorrência...
Por meio do art. 10 do Ato Institucional nº 1, de 1964, os chefes do executivo poderiam “suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos”. De fato, uma página triste para nossa democracia, que retirava do seu povo os direitos políticos. Porém, com a Carta Cidadã de 1988, os direitos políticos só poderão ser cassados em situações bem específicas. Sobre os direitos políticos, aponte a alternativa correta.
Por meio do art. 10 do Ato Institucional nº 1, de 1964, os chefes do executivo poderiam “suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos...
Entende-se por filiação partidária o ato jurídico formal que enlaca a pessoa física a um partido político. Somente poderá candidatar-se a pessoa filiada a um partido político, e, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.504/1997, é imperativo que ela esteja em pleno gozo da capacidade eleitoral até seis meses antes do pleito. Sobre o tema dos partidos políticos, marque a alternativa correta.
Entende-se por filiação partidária o ato jurídico formal que enlaca a pessoa física a um partido político. Somente poderá candidatar-se a pessoa filiada a um partido político,...
Conceitue Comissão Parlamentar. Cite e explicite as modalidades de Comissão Parlamentar, em relação ao: 2.1 Ao tempo. 2.2 À composição. 2.3 Finalidade investigativa. 2.4 Comissão Representativa. Em que consiste uma CPI? Essa modalidade exerce função legislativa típica ou atípica? De que modo uma CPI será instaurada (requisitos)? Quais suas regras? Discorra sobre os poderes atribuídos à CPI e sobre seus limites. Lembre-se do princípio da separação dos Poderes/Funções do Estado. As CPIs impõem penalidades? Qual é seu produto final? Pesquise e discorra acerca do trabalho de uma comissão de inquérito parlamentar. Mencione as espécies normativas primárias. Por que são denominadas “primárias”? Caracterize o processo legislativo da lei ordinária. Caracterize o processo legislativo da lei complementar. Caracterize o processo legislativo da PEC. Caracterize o processo legislativo da MP. O que são resoluções e decretos legislativos? Em que consiste a sessão legislativa? E o período legislativo? E a legislatura? Aborde sobre o pequeno e o grande expediente. Diferencie: lei ordinária e lei complementar. Diferencie: maioria simples e maioria absoluta. Cite e descreva as fases do processo legislativo. Em que consiste o veto presidencial? Como ele pode ser “derrubado”? O que é a iniciativa de projeto de lei? Como a iniciativa se classifica? Descreva a fase constitutiva do processo legislativo. Descreva a fase complementar do processo legislativo. Quais são os tipos de limitações às emendas constitucionais? Quais são as exigências formais para emendar a CR-88? Quais são os limites circunstanciais para emendar a CR-88? Aborde sobre as reuniões ou sessões no Congresso Nacional. A não observância do processo legislativo leva à qual(is) consequência(s)? A população pode participar de iniciativa de lei? Como? Conceitue “casa iniciadora” e “casa revisora”. Em que consiste o Estatuto dos Congressistas. Cite duas prerrogativas dos parlamentares. Discorra sobre as prerrogativas dos parlamentares. Conceitue imunidade parlamentar e aborde sua classificação e exceções. Em quais circunstâncias um parlamentar pode ser preso?
Conceitue Comissão Parlamentar. Cite e explicite as modalidades de Comissão Parlamentar, em relação ao: 2.1 Ao tempo. 2.2 À composição. 2.3 Finalidade investigativa. 2.4...
Aprender sobre os princípios e a justiça constitucional de Robert Alexy.
Aprender sobre os princípios e a justiça constitucional de Robert Alexy.
Quais são as teorias defendidas por Kelsen, Alexy, Dworkin e Alexiana? O que contribuíram para a sociedade em quais áreas e aspectos
Quais são as teorias defendidas por Kelsen, Alexy, Dworkin e Alexiana? O que contribuíram para a sociedade em quais áreas e aspectos
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito: ¿inicialmente, percebemos que a prisão dos causadores da crise torna-se o objetivo subsequente à preservação da vida, afinal de contas os criminosos devem responder criminalmente e civilmente pelos fatos que deram origem.¿
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito:...
A qual decisão judiciária corresponde o conceito seguinte: ¿só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada e excepcionalmente por escrito, sob pena de responsabilizar civil e penal da responsabilidade civil do Estado:.
A qual decisão judiciária corresponde o conceito seguinte: ¿só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física...
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito: ¿inicialmente, percebemos que a prisão dos causadores da crise torna-se o objetivo subsequente à preservação da vida, afinal de contas os criminosos devem ser trazidos ao poder judiciário para prestarem contas da sociedade do dano que a ela causaram, ou seja, devem responder criminalmente e civilmente pelos fatos que deram origem.¿
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito:...
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. À respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir.
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a...
“União não pode obrigar os outros entes a agirem de determinado modo, mas pode e deve fomentar e induzir a práticas que se mostraram exitosas em oportunidades anteriores e em outros lugares”. O texto acima refere-se a qual tema?
“União não pode obrigar os outros entes a agirem de determinado modo, mas pode e deve fomentar e induzir a práticas que se mostraram exitosas em oportunidades anteriores e em...
“União não pode obrigar outros entes a agirem de determinado modo, mas pode e deve fomentar e induzir a práticas que se mostraram exitosas em oportunidades anteriores e em outros lugares”. O texto acima refere-se ao respeito a qual tema?
“União não pode obrigar outros entes a agirem de determinado modo, mas pode e deve fomentar e induzir a práticas que se mostraram exitosas em oportunidades anteriores e em...
O Sistema Único de Segurança Pública prevê uma maior cooperação para implementação de políticas de segurança pública em qual âmbito?
O Sistema Único de Segurança Pública prevê uma maior cooperação para implementação de políticas de segurança pública em qual âmbito?
Sicrano e Fulano, Policiais Militares, estão realizando o planejamento de segurança de um evento no qual haverá atuação dos diversos órgãos de segurança pública listados no artigo 144. Sobre isto, é correto afirmar que:
Sicrano e Fulano, Policiais Militares, estão realizando o planejamento de segurança de um evento no qual haverá atuação dos diversos órgãos de segurança pública listados no...
Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado demandador por governos absolutistas em uma Europa em fase de expansão capitalista. A ideologia liberal moderna, incorporada nas Declarações e que tem por fonte a sustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos naturais do homem tal como estabelecidos na teoria do contrato social, justificadas pelas razões do homem a serviço de um projeto liberal e burguês. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, anunciou o que seria a início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiria interesse da comunidade internacional. Avalie as afirmações a seguir. I. A natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos dos Pactos dos Direitos Civis e Constitucionais, que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. II. A Declaração Universal dos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por dever-se com uma interpretação autorizada pelo Conselho da Carta das Nações Unidas, quanto por constituir como direito consuetudinário internacional, com defende porte considerável da doutrina, demonstrando-se, ainda, a ideia de que, para ser direito basta ser nacional de qualquer Estado. III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser sentenciado a executar trabalho forçado ou obrigatória, afara em trabalho de crime tipificado como hediondo pela legislação do país que adota essa punição específica para tal modalidade de crime, podendo, todavia, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão. Escolha a alternativa que contém a(s) afirmação(ões) correta(s).
Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado demandador por governos...
Através do ensaio de análise química, é possível a obtenção de dados quantitativos dos tipos de átomos ou óxidos presentes no material analisado. Sobre essa técnica, analise as sentenças a seguir: I- O ensaio de análise química pode ser realizado por métodos distintos, porém o resultado obtido em qualquer dos métodos será sempre o mesmo, e não depende do tipo de material analisado. II- Uma das características que difere os vários tipos de espectrometria utilizados no processo de análise química diz respeito ao intervalo de comprimento de onda da radiação emitida ou absorvida que é analisado pelo equipamento. III- A espectrometria de infravermelho tem como base a interação entre uma radiação primária de comprimento de onda conhecido com os grupos funcionais de materiais poliméricos, sendo possível caracterizá-los. IV- Para metais ferrosos, como é o caso dos ferros fundidos e aços, a técnica mais comumente utilizada é a de espectrometria de emissão ótica.
Através do ensaio de análise química, é possível a obtenção de dados quantitativos dos tipos de átomos ou óxidos presentes no material analisado. Sobre essa técnica, analise...
A CF/88 trata, em seu art. 170, da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Além disso, elenca como princípios a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Nesse sentido, prevê o art. 146, III, d, o regime de tributação denominado SIMPLES, por meio da Lei Complementar 123/06, com alíquotas diferenciadas, menor complexidade na sua apuração e arrecadação unificada. Assim, tem-se uma espécie de tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas. Orientado pelo estudo dos elementos da CF/88, responda: em qual deles se enquadra esse tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, que orientou a instituição do SIMPLES?
A CF/88 trata, em seu art. 170, da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Além disso, elenca como princípios a...
O legislador constituinte inseriu no art. 5º, uma série de direitos e de garantias considerados fundamentais. O direito à vida, por exemplo, é um direito considerado absoluto e que, com base nesse argumento, a pesquisa com células-tronco seria inconstitucional, especialmente pela utilização de células-tronco embrionárias, que é o embrião com cinco dias. No entanto, já foi comprovado que a pesquisa importou na descoberta da cura e de tratamentos mais eficazes para algumas doenças, o que, por outro lado, tem o condão de salvar inúmeras vidas. Pensando nesse caso concreto, avalie as assertivas a seguir: A Constituição, segundo Carl Schmitt, é uma decisão política fundamental, devendo refletir uma decisão de governo, relativa a direitos fundamentais, princípios fundamentais e organização política do Estado. As normas que não se referem a essas decisões de governo serão consideradas apenas leis constitucionais. II. Com base no conceito jurídico de Constituição, o STF elaborou a classificação das normas constitucionais em formalmente constitucionais (todas as normas insertas na CF/88) e em materialmente constitucionais (apenas aquelas que se referem a direitos fundamentais, princípios fundamentais e organização política do Estado). III. O direito à vida é direito fundamental, constituindo, assim, norma materialmente constitucional. IV. No caso das pesquisas com células-tronco embrionárias, pode-se entender que elas são usadas para o desenvolvimento de tratamentos mais adequados e curas para várias doenças, visando, em última análise, o direito à vida. Assim, a relativização do direito à vida do embrião utilizado nas pesquisas harmoniza-se com o direito à vida das pessoas que se beneficiarão com esses novos tratamentos. Um argumento admissível no caso, para aqueles que consideram o direito à vida do embrião inviolável, é que essas pesquisas não poderiam ser feitas, não havendo, no caso, qualquer hipótese de relativizá-lo.
O legislador constituinte inseriu no art. 5º, uma série de direitos e de garantias considerados fundamentais. O direito à vida, por exemplo, é um direito considerado absoluto...
Assevera-se o seguinte: Quando uma nova Constituição é promulgada, as leis infraconstitucionais anteriores que forem materialmente compatíveis com o novo texto são mantidas no ordenamento jurídico através do fenômeno da Recepção. PORQUE O ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da inconstitucionalidade superveniente; portanto, se uma lei anterior for incompatível com a nova Constituição, ela será considerada revogada por ausência de recepção, e não inconstitucional. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta:
Assevera-se o seguinte: Quando uma nova Constituição é promulgada, as leis infraconstitucionais anteriores que forem materialmente compatíveis com o novo texto são mantidas no...
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