Questões de Direito Constitucional
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Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ... oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar causas envolvendo internet e tecnologia da informação e Comunicação, evitando que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias sobre temas idênticos, algo recorrente antes da vigência do Marco Civil da Internet.
Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ... oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar causas envolvendo internet e tecnologia da informação e...
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, prevê alguns deveres dos provedores. Assinale a alternativa que aponta todas as afirmações corretas:
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, prevê alguns deveres dos provedores. Assinale a alternativa que aponta todas as afirmações...
Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ’’, oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar causas envolvendo internet e tecnologia da informação e Comunicação, evitando que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias sobre temas idênticos, algo recorrente antes da vigência do Marco Civil da Internet.
Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ’’, oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar causas envolvendo internet e tecnologia da informação e...
Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ________, oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar questões envolvendo internet e tecnologia da informação e Comunicação, evitando que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias sobre temas idênticos, algo recorrente antes da vigência do Marco Civil da Internet.
Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ________, oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar questões envolvendo internet e tecnologia da informação e...
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à...
Conforme a Vigência das Leis no tempo, complete as frases a seguir: As leis ________ são estabelecidas com prazo limitado de vigência. É importante frisar que os efeitos das normas temporárias serão permanentes para situações jurídicas consolidadas durante a sua aplicabilidade, salvo disposição legal posterior. As leis ________ são estabelecidas sem prazo de vigência predeterminado. Trata-se da regra geral das leis brasileiras.
Conforme a Vigência das Leis no tempo, complete as frases a seguir: As leis ________ são estabelecidas com prazo limitado de vigência. É importante frisar que os efeitos das...
São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:
São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:
O objetivo fundamental da segurança pública – dever do Estado e direito e responsabilidade de todos – é a preservação da ordem pública e da incomunicidade das pessoas e do patrimônio e se implementa por meio dos seguintes órgãos (art. 144, I a VI, CF/1988). Tendo como base o tema acima, marque a alternativa correta.
O objetivo fundamental da segurança pública – dever do Estado e direito e responsabilidade de todos – é a preservação da ordem pública e da incomunicidade das pessoas e do...
Nesse sentido, princípio é sinônimo de, EXCETO:
Nesse sentido, princípio é sinônimo de, EXCETO:
As decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade integram o rol de precedentes obrigatórios previsto no art. 927 do CPC.
As decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade integram o rol de precedentes obrigatórios previsto no art. 927 do CPC.
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado. II.O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição. III. A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima. IV. A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consequção.
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões...
Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que trata da assistência social e da garantia de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade, considerando a inclusão das pessoas portadoras de deficiência?
Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que trata da assistência social e da garantia de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade,...
No cenário descrito, o sistema de IA utilizado pela empresa acessou redes sociais e dados de navegação sem autorização explícita dos candidatos, violando seu direito à privacidade. A coleta e o tratamento de dados pessoais exigem justificativas claras, base legal apropriada e respeito aos princípios da LGPD. Assinale a alternativa com o princípio da LGPD que mais evidentemente foi infringido pela coleta indiscriminada de dados pessoais no caso.
No cenário descrito, o sistema de IA utilizado pela empresa acessou redes sociais e dados de navegação sem autorização explícita dos candidatos, violando seu direito à...
No que tange à intervenção nos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:
No que tange à intervenção nos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:
Carlos, desempregado e sem condições financeiras, foi citado em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sem recursos para contratar advogado, ele procurou a Defensoria Pública em busca de orientação e defesa judicial. Diante do caso apresentado, qual é a função constitucional da Defensoria Pública e como ela poderá atuar nessa situação?
Carlos, desempregado e sem condições financeiras, foi citado em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sem recursos para contratar advogado, ele procurou a...
“Constituição garante a qualquer pessoa – residente no Brasil ou no exterior – a faculdade de criar e desenvolver mecanismos geradores de riqueza, mediante a exploração de atividade econômica por intermédio de empresa ou pela prestação de trabalho pessoal”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.
“Constituição garante a qualquer pessoa – residente no Brasil ou no exterior – a faculdade de criar e desenvolver mecanismos geradores de riqueza, mediante a exploração de...
São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o disposto no Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça
Assinale a alternativa que complementa corretamente o disposto no Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça
A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados: I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais; II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária; III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei; IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública; V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.
A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco...
Os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, estão sujeitos ao princípio:
Os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, estão sujeitos ao princípio:
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