Questões de Direito Tributário
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Para o caso de transmissão <i>inter vivos</i> do ITCMD, respeita-se:
Para o caso de transmissão <i>inter vivos</i> do ITCMD, respeita-se:
Maria José faleceu em São Paulo - SP, cidade onde era domiciliada, mas deixou a seus herdeiros, que residem em Minas Gerais, um bem imóvel situado no estado de Goiás. Seu inventário tramita perante vara competente em São Paulo. Qual estado da federação será competente para cobrar o imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) relativamente ao bem imóvel do caso?
Maria José faleceu em São Paulo - SP, cidade onde era domiciliada, mas deixou a seus herdeiros, que residem em Minas Gerais, um bem imóvel situado no estado de Goiás. Seu...
Maria José faleceu em São Paulo - SP, cidade onde era domiciliada, mas deixou seus herdeiros, que residem em Minas Gerais, um bem imóvel situado no estado de Goiás. Seu inventário tramita perante vara competente em São Paulo. Qual estado da federação será competente para cobrar o imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) relativamente ao bem imóvel do caso?
Maria José faleceu em São Paulo - SP, cidade onde era domiciliada, mas deixou seus herdeiros, que residem em Minas Gerais, um bem imóvel situado no estado de Goiás. Seu...
A Telle Marketing Ltda é uma empresa brasileira que presta serviços de agenciamento de publicidade (IO 001) no Brasil e no exterior, contribuinte do ISSQN (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza). A respeito da regra matriz e filiais e da incidência e recolhimento do ISSQN, e a situação hipotética da empresa citada, assinale a opção correta.
A Telle Marketing Ltda é uma empresa brasileira que presta serviços de agenciamento de publicidade (IO 001) no Brasil e no exterior, contribuinte do ISSQN (Impostos sobre...
O ITBI, um imposto de competência dos Municípios, está definido no art. 156, II, da CF/88, e incide sobre as transmissões inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Com relação ao Município da situação do bem: É devido no Município onde o bem está localizado. II. O fato gerador ocorre com a transmissão causa mortis. III. A base de cálculo é o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou dos direitos cedidos. IV. O fato gerador dar-se-á com o Registro mobiliário do imóvel.
O ITBI, um imposto de competência dos Municípios, está definido no art. 156, II, da CF/88, e incide sobre as transmissões inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
Um contador, ao perceber que não tinha mais a confiança do cliente, optou por continuar prestando serviços normalmente, sem formalizar qualquer posicionamento. Como a NBC PG 01 orienta o profissional nessa situação?
Um contador, ao perceber que não tinha mais a confiança do cliente, optou por continuar prestando serviços normalmente, sem formalizar qualquer posicionamento. Como a NBC PG...
Qual é a característica de um tratado "fechado"?
Qual é a característica de um tratado "fechado"?
O IPI é um tributo administrado pela Receita Federal e incide sobre produtos industrializados. Portanto o que mais podemos dizer a respeito deste tributo?
O IPI é um tributo administrado pela Receita Federal e incide sobre produtos industrializados. Portanto o que mais podemos dizer a respeito deste tributo?
Quando já estiver concluída a conferência aduaneira, a remessa poderá ter quais destinações?
Quando já estiver concluída a conferência aduaneira, a remessa poderá ter quais destinações?
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados para que lhes sobrevenha." Significa dizer que ato emanado do Poder Executivo que reduza a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre certo produto
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados para...
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente. Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação do tomador do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de...
A lei complementar que instituir o IBS e a CBS preverá hipóteses de redução em 100% (cem por cento) da alíquota da CBS para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni).
A lei complementar que instituir o IBS e a CBS preverá hipóteses de redução em 100% (cem por cento) da alíquota da CBS para serviços de educação de ensino superior nos termos...
A lei complementar que instituir o IBS e a CBS prevê hipóteses de redução de 100% desses tributos para automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar, quando adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou por motoristas profissionais, nos termos de lei ordinária, que destinem o automóvel para utilização pessoal.
A lei complementar que instituir o IBS e a CBS prevê hipóteses de redução de 100% desses tributos para automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos...
Para fins de definição de regimes específicos de tributação do IBS (imposto sobre Bens e serviços), consideram-se serviços financeiros operações de crédito, câmbio, seguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, previdência privada, operações com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos.
Para fins de definição de regimes específicos de tributação do IBS (imposto sobre Bens e serviços), consideram-se serviços financeiros operações de crédito, câmbio, seguro,...
Um navio partiu da China no dia 05/02/2026 trazendo mercadorias importadas por comerciante brasileiro. No dia 15/02/2026 a empresa efetuou o registro da declaração de importação, antevendo que a mercadoria chegaria ao Brasil em 30/03/2026. No dia 18/03/2026, em razão da guerra no Irã, o presidente brasileiro expediu um decreto aumentando a alíquota do imposto de importação daqueles bens em 10%. As mercadorias chegaram ao porto de Santos em 01/04/2026, quando teve início o despacho aduaneiro. Pergunta-se: a nova alíquota majorada incide sobre os bens em comento? Justifique sua resposta, analisando o tipo de instrumento legal utilizado para a alteração do percentual e o momento de início da vigência:
Um navio partiu da China no dia 05/02/2026 trazendo mercadorias importadas por comerciante brasileiro. No dia 15/02/2026 a empresa efetuou o registro da declaração de...
O ato de tributar em si não possui poder ilimitado, pois encontra regras e princípios que asseguram os direitos e conquistas históricas dos cidadãos. "Os princípios veiculados pelo art. 150 da Constituição coexistem com as demais garantias constitucionais e devem ser considerados e apreciados de forma integrada, com o objetivo maior de conferir ao Sistema Tributário Nacional um mínimo de justiça e razoabilidade". CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202. Dentre os princípios apresentados, é correto o que se afirma em:
O ato de tributar em si não possui poder ilimitado, pois encontra regras e princípios que asseguram os direitos e conquistas históricas dos cidadãos. "Os princípios veiculados...
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