Questões de Direito Administrativo
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No caso de desconto consignado indevido, o servidor público federal deve:
No caso de desconto consignado indevido, o servidor público federal deve:
O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e gestão governamental, expressando em termos financeiros o plano de atuação do Estado para um determinado exercício. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). () A natureza jurídica do orçamento público é majoritariamente a de um ato administrativo formalizado por meio de lei. Embora se apresente sob forma legislativa e dependa de aprovação parlamentar, não possui conteúdo normativo típico das leis em sentido material, pois não institui direitos subjetivos nem cria obrigações permanentes. Trata-se, fundamentalmente, de uma autorização conferida ao Executivo para proceder à arrecadação das receitas e à execução das despesas previstas, integrando o ciclo orçamentário como etapa indispensável e vinculante da gestão financeira estatal. () A elaboração e a execução do orçamento são regidas por princípios orçamentários que asseguram racionalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal. Entre esses princípios, destaca-se o da unidade, segundo o qual todas as receitas e despesas de um ente devem constar em um único documento orçamentário, permitindo visão integrada da ação governamental. (__) A lei orçamentária distingue-se das leis ordinárias por seu caráter político-administrativo, por sua temporalidade anual e pela ausência de normatividade autônoma, devendo obedecer aos planos plurianuais e às diretrizes previamente aprovadas.
O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e gestão governamental, expressando em termos financeiros o plano de atuação do Estado para um determinado...
Quais destes seriam motivos para considerar aumentar ou reduzir uma penalidade?
Quais destes seriam motivos para considerar aumentar ou reduzir uma penalidade?
De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente com a lei que visa promover a inclusão e o atendimento adequado às pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de serviços de assistência social, como as residências inclusivas, qual é o número da lei que estabelece essas diretrizes?
De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente com a lei que visa promover a inclusão e o atendimento adequado às pessoas com deficiência, incluindo a...
As políticas sociais de proteção e atenção à pessoa com deficiência no Brasil são fundamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. A LBI é complementada por outras legislações, como a Lei de Acessibilidade, que estabelece normas para eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas, e a Lei de Cotas, que reserva vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Essas políticas são essenciais para garantir a inclusão social e a participação plena das pessoas com deficiência em diversas áreas, como educação, trabalho, saúde e lazer. Qual das seguintes políticas sociais assegura a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho?
As políticas sociais de proteção e atenção à pessoa com deficiência no Brasil são fundamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que visa...
A Portaria nº 453 foi substituída pela RDC 330, que tem como finalidade de implementação de teleradiologia novas relações no trabalho na atuação do serviço de radiologia. Junto com a RDC 330 acompanham INs (Instruções normativas aditivas), que são?
A Portaria nº 453 foi substituída pela RDC 330, que tem como finalidade de implementação de teleradiologia novas relações no trabalho na atuação do serviço de radiologia....
Você presta consultoria em operações portuárias e assessora seus clientes, que são os operadores marítimos com a documentação necessária junto aos órgãos reguladores. Seu trabalho inicia esclarecendo a seus clientes nacionais e internacionais quais as distintas atribuições dos principais órgãos aos quais eles devem estar atentos. Nesta manhã, você recebeu uma mensagem no celular de um dos seus clientes dizendo que ele recebeu uma multa de R$ 250.000,00 por ampliar a área de instalação portuária privada sem autorização ou aprovação prévia do poder concedente. Sem mais informações para ajudá-lo, você precisa:
Você presta consultoria em operações portuárias e assessora seus clientes, que são os operadores marítimos com a documentação necessária junto aos órgãos reguladores. Seu...
Com referência às obrigações dos Estados e Municípios em assegurar o direito educacional das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir. Providenciar adaptações nos ambientes escolares de acordo com as necessidades individuais. II. Adotar medidas individualizadas de apoio para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social do educando. III. Empregar professores habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do Braille e capacitar as equipes que atuam em todos os níveis de ensino.
Com referência às obrigações dos Estados e Municípios em assegurar o direito educacional das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir. Providenciar adaptações...
As barreiras devem ser implementadas na instituição com o objetivo de prevenir delitos, acesso de pessoas não autorizadas, invasão de dados, furtos, roubos ou danos ao patrimônio. Sobre as barreiras que devem ser implementadas, assinale a alternativa CORRETA:
As barreiras devem ser implementadas na instituição com o objetivo de prevenir delitos, acesso de pessoas não autorizadas, invasão de dados, furtos, roubos ou danos ao...
A inteligência e contrainteligência são estratégias de segurança e podem ser aplicadas tanto na segurança pública como na privada. Para isso, é necessário estar alinhado com o planejamento das atividades. Com base nos conhecimentos sobre a inteligência, analise as afirmativas a seguir: I- A agência de Policiais da Inteligência é o órgão brasileiro responsável pela inteligência e contrainteligência no país. II- A inteligência está relacionada com a salvaguarda dos dados. III- A contrainteligência visa garantir que pessoas não autorizadas tenham acesso às informações.
A inteligência e contrainteligência são estratégias de segurança e podem ser aplicadas tanto na segurança pública como na privada. Para isso, é necessário estar alinhado com o...
A avocação de competência caracteriza-se por:
A avocação de competência caracteriza-se por:
Sobre a Delegação de competência, assinale a alternativa correta:
Sobre a Delegação de competência, assinale a alternativa correta:
O Poder Hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura interna. Qual das opções abaixo NÃO é uma consequência direta da hierarquia?
O Poder Hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura interna. Qual das opções abaixo NÃO é uma consequência direta da hierarquia?
É correto afirmar sobre a omissão no abuso de poder que:
É correto afirmar sobre a omissão no abuso de poder que:
A sigla “PEPA” ajuda a memorizar os deveres do agente público. Quais são eles?
A sigla “PEPA” ajuda a memorizar os deveres do agente público. Quais são eles?
No desvio de poder (ou desvio de finalidade), o ato administrativo nasce viciado em qual elemento?
No desvio de poder (ou desvio de finalidade), o ato administrativo nasce viciado em qual elemento?
O abuso de poder é gênero que se ramifica em excesso de poder e desvio de poder. O excesso de poder ocorre especificamente quando:
O abuso de poder é gênero que se ramifica em excesso de poder e desvio de poder. O excesso de poder ocorre especificamente quando:
Os poderes administrativos são considerados instrumentos que permitem ao agente público o exercício da função administrativa. Sobre o tema, a doutrina costuma utilizar a expressão:
Os poderes administrativos são considerados instrumentos que permitem ao agente público o exercício da função administrativa. Sobre o tema, a doutrina costuma utilizar a expressão:
A receita orçamentária está normalmente associada a um conjunto de características que a define, com exceção de: Marque a alternativa INCORRETA:
A receita orçamentária está normalmente associada a um conjunto de características que a define, com exceção de: Marque a alternativa INCORRETA:
As atividades rurais são aquelas desenvolvidas na Agricultura, Pecuária, Silvicultura Florestal e Aquicultura, mas também são consideradas atividades rurais as atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos rurais. Desssa forma analise os enunciados abaixo e responda qual a alternativa CORRETA. I - As atividades de beneficiamento primário de arroz realizadas dentro de um estabelecimento rural são consideradas como atividade rural. II - Uma unidade de industrialização da uva (fabricação do vinho) situada dentro de um estabelecimento rural de cultivo de uva não pode ser considerada como atividade rural. III - As unidades de beneficiamento de sementes que não se localizem dentro de um estabelecimento rural, também são consideradas atividades rurais. IV - As indústrias de beneficiamento leite submetido ao processo de ultra alta temperatura (UHT), mesmo que instalada em estabelecimento rural de criação de vacas leiteiras, são consideradas atividades rurais.
As atividades rurais são aquelas desenvolvidas na Agricultura, Pecuária, Silvicultura Florestal e Aquicultura, mas também são consideradas atividades rurais as atividades de...
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