Questões de Direito Administrativo
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Na forma da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
Na forma da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
Marque a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marque a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A que a Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica?
A que a Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica?
Na forma nº 4.320/64, correto afirmar que:
Na forma nº 4.320/64, correto afirmar que:
Qual das alternativas abaixo representa um exemplo de Caução?
Qual das alternativas abaixo representa um exemplo de Caução?
Quanto ao campo de aplicação, podemos afirmar que:
Quanto ao campo de aplicação, podemos afirmar que:
Qual(is) entidade(s) de direito público interno se aplica a contabilidade pública?
Qual(is) entidade(s) de direito público interno se aplica a contabilidade pública?
A remuneração dos servidores públicos possui caráter contraprestacional. A ideia é de que o servidor presta o serviço e pela prestação do serviço ele recebe uma contraprestação que é a remuneração. A expressão remuneração possui uma acepção ampla que abarca o vencimento básico do cargo somado a todas as vantagens pecuniárias permanentes desse cargo. A este respeito, assinale a única alternativa correta:
A remuneração dos servidores públicos possui caráter contraprestacional. A ideia é de que o servidor presta o serviço e pela prestação do serviço ele recebe uma...
A respeito dos conceitos fundamentais sobre o Estado e suas relações com a administração pública, é fundamental compreender as funções que ele desempenha em nossa sociedade, bem como o papel que a política possui em administrar as complexidades e fazer, por meio de decisões e ações, o desenvolvimento e o progresso da sociedade. Assinale a única alternativa que indica corretamente os aspectos relacionados ao que foi apresentado:
A respeito dos conceitos fundamentais sobre o Estado e suas relações com a administração pública, é fundamental compreender as funções que ele desempenha em nossa sociedade,...
Leia o trecho a seguir: “As pessoas com deficiência física para exercerem esses direitos e fortalecerem sua participação como cidadãos, necessitam atingir alguns objetivos, como o direito à acessibilidade em edificações de uso público. Assim, a conquista por espaços livres de barreiras arquitetônicas implica a possibilidade e a condição de alcance para que portadores de deficiência utilizem com segurança e autonomia as edificações, mobiliários, os equipamentos urbanos, os transportes e meios de comunicação” (PACLIUCA; ARAGÃO; ALMEIDA, 2007, p. 582) Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as barreiras encontradas pela pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a (s) verdadeira (s) e F para a (s) falsa (s). ( ) A acessibilidade arquitetônica consiste em derrubar as barreiras ambientais físicas nas ruas e edifícios. II. ( ) A acessibilidade natural permite o acesso à natureza. III. ( ) A acessibilidade metodológica permite quebrar as barreiras introduzidas nas normas, políticas públicas e regulamentos. IV. ( ) A acessibilidade comunicacional permite o acesso à comunicação interpessoal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Leia o trecho a seguir: “As pessoas com deficiência física para exercerem esses direitos e fortalecerem sua participação como cidadãos, necessitam atingir alguns objetivos,...
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos.
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base...
Como as transações podem ser anormais, um mesmo agente pode comprar e vender seus próprios imóveis, criando uma imagem falsa para direito ao voto. PORQUE
Como as transações podem ser anormais, um mesmo agente pode comprar e vender seus próprios imóveis, criando uma imagem falsa para direito ao voto. PORQUE
Saúde Pública é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, é o que relata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 2. Classifique para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) Tem como referência de saúde algumas instituições, como: Adolfo Lutz (Butantã) e Vital Brazil. ( ) Há separação nas ações coletivas e individuais. ( ) É mais ampla e está centralizada na figura do médico. ( ) É assistencial, curativa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Saúde Pública é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, é o que relata a Lei nº 8.080, de 19 de...
Em relação ao conceito e à noção de Mediação de Conflitos, correto afirmar que:
Em relação ao conceito e à noção de Mediação de Conflitos, correto afirmar que:
Em relação ao conceito e à noção de Mediação de Conflitos, é correto afirmar que:
Em relação ao conceito e à noção de Mediação de Conflitos, é correto afirmar que:
Em relação à Negociação, é correto afirmar que:
Em relação à Negociação, é correto afirmar que:
A Arbitragem é regulada por legislação específica no caso a Lei nº 9.307/96, também conhecida por Lei de Arbitragem, legislação que trouxe em seus artigos todo o funcionamento e processamento da arbitragem no Brasil, alterada pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, sobre a arbitragem pode-se entender que: I – a própria Lei preceitua que pessoas capazes de contratar podem celebrar convenção de arbitragem para dispor e resolver controvérsias jurídicas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis; II – após instituição da arbitragem, a parte demonstra que está abdicando a apreciação do feito pelo Poder Judiciário, não necessitando inclusive que a sentença arbitral seja homologada judicialmente; III – Não é necessário curso de habilitação de arbitragem para figurar como árbitro, mas uma pessoa geralmente com expertise na área em conflito, e que é livremente escolhido pelas partes litigantes; IV – Na arbitragem, existe assim a figura de um terceiro imparcial, neste caso o árbitro que funciona como um Juiz do conflito social, uma vez que o decide, exarando um a decisão denominada de sentença arbitral.
A Arbitragem é regulada por legislação específica no caso a Lei nº 9.307/96, também conhecida por Lei de Arbitragem, legislação que trouxe em seus artigos todo o funcionamento...
E o uso de uma ou mais substâncias ou ainda de um meio aplicado indiretamente no corpo do atleta e/ou pela ingestão de substâncias proibidas?
E o uso de uma ou mais substâncias ou ainda de um meio aplicado indiretamente no corpo do atleta e/ou pela ingestão de substâncias proibidas?
Considere as seguintes afirmativas a respeito da Resolução CMN nº 2.554/98, sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação de sistemas de controles internos para as instituições financeiras: Os sistemas de controles internos devem prever a definição de responsabilidades, a segregação das atividades, com vistas a evitar potenciais conflitos de interesse, e a identificação e avaliação de fatores internos e externos que possam afetar adversamente a realização dos objetivos da instituição; II. Os sistemas de informações devem passar por testes periódicos de segurança; III. Os sistemas de informações devem ter acompanhamento sistemático para que seja possível avaliar se estão sendo cumpridos os objetivos da instituição, as leis e os regulamentos.
Considere as seguintes afirmativas a respeito da Resolução CMN nº 2.554/98, sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação de sistemas de controles internos para as...
Segundo o Decreto n. 8.690/2016, o servidor público federal temporário poderá receber o crédito consignado, se
Segundo o Decreto n. 8.690/2016, o servidor público federal temporário poderá receber o crédito consignado, se
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