Questões de Direito Administrativo

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Analise as afirmações abaixo sobre o atendimento de sinistros de trânsito: I - Via de regra, um local mal sinalizado representa mais riscos a todos do que o próprio sinistro. II - Conforme o caso, é importante desconectar a bateria do veículo para evitar o acionamento acidental dos airbags, por exemplo. III - Se não sentir-se apto a executar qualquer tipo de socorro, termine de coletar os dados básicos para o boletim de sinistro e em seguida acione recurso especializado. Com base nessas afirmações, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmações abaixo sobre o atendimento de sinistros de trânsito: I - Via de regra, um local mal sinalizado representa mais riscos a todos do que o próprio sinistro....

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Qual a normativa brasileira que garante que todo cidadão tenha acesso a informações públicas?

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Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a alternativa incorreta. Conforme os princípios da Direção Defensiva, os erros que devem ser evitados no trânsito, dizem respeito à(ao):

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a...

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Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Bino é um motorista profissional, um caminhoneiro. Em um ano, Bino cometeu duas infrações de natureza gravíssima e uma grave, no espaço de 12 (doze) meses. Considerando que as multas sejam consideradas válidas, assinale a alternativa correta.

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Bino é um...

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Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Para que o veículo de emergência, quando em serviço de urgência, tenha as prerrogativas de prioridade de passagem, de livre circulação e de livre parada, seu condutor deverá:

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Para que o...

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Conforme vimos no material do curso, a ultrapassagem é uma manobra perigosa pois, por alguns instantes, o veículo adentra a faixa de trânsito dos veículos que transitam em sentido contrário e, ocorra algum erro de cálculo por parte do condutor que realiza a ultrapassagem, poderá ocorrer uma colisão frontal. Em relação aos estudos do módulo 2, relativos à ultrapassagem, assinale a alternativa incorreta:

Conforme vimos no material do curso, a ultrapassagem é uma manobra perigosa pois, por alguns instantes, o veículo adentra a faixa de trânsito dos veículos que transitam em...

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Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a alternativa correta: Tendo em consideração o material apresentado neste curso, podemos dizer que o crescimento desfreado das mortes e de feridos em acidentes de trânsito:

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a...

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Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a alternativa correta: As alternativas a seguir indicam as principais causas de acidentes de trânsito, exceto uma. Marque essa alternativa:

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a...

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Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a alternativa correta: Você, como condutor habilitado e que conduz veículo de emergência tem o dever de conhecer e obedecer à legislação de trânsito (cumprir e fazer cumprir a legislação). Contudo, há razões maiores para você respeitar as regras. Assinale a alternativa, que indica corretamente quais são estas razões maiores:

Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 2, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), e os princípios da Direção Defensiva, assinale a...

Dissertativa

Como faço para consultar a jurisprudência atualizada sobre a Teoria do Risco Administrativo e responsabilidade civil do Estado?

Dissertativa

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, adotando como regra a Teoria do Risco Administrativo. A responsabilidade civil do Estado é extracontratual e decorre de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, podendo surgir inclusive de atos lícitos que causem danos anormais e específicos, com fundamento no princípio da isonomia e na repartição dos encargos sociais. A Teoria do Risco Administrativo estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, bastando a presença do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de comprovação de culpa. Entretanto, essa responsabilidade não é absoluta, pois admite causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima, força maior e fato de terceiro. Outro aspecto relevante refere-se às omissões estatais. A distinção entre omissão específica e omissão genérica é essencial para a correta aplicação da responsabilidade civil do Estado. Na omissão específica, o Estado possui um dever jurídico concreto de agir, assumindo posição de garantidor. Nesses casos, há responsabilidade objetiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 580.252, que reconheceu a responsabilidade estatal pela morte de detento sob custódia. Por outro lado, na omissão genérica, não há dever individualizado de atuação. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em crimes praticados por terceiros em via pública, não há responsabilização automática do Estado, salvo prova de falha concreta do serviço. Essa construção demonstra que a Teoria do Risco Administrativo não transforma o Estado em segurador universal, exigindo sempre a análise do nexo causal e dos limites da atuação estatal. Por fim, a Constituição assegura o direito de regresso contra o agente público nos casos de dolo ou culpa. Analisar juridicamente a Teoria do Risco Administrativo à luz do art. 37, §6º da CF/88, o tratamento constitucional da RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, com jurisprudência aplicável.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, adotando como regra a Teoria do Risco Administrativo. A...

Múltipla Escolha

A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório, os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa, e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas; II. A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado; III. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não se admitindo a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Está correto o que se afirma em:

A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório, os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase...

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Sabe-se que poderá ser exigida, no momento da apresentação das propostas, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Em outras palavras, se o edital de chamamento requerer garantia de proposta, os fornecedores, dentre as modalidades previstas em Lei, deverão prestá-la, sob pena de não participar da licitação, isto é, sob pena de não se pré-habilitar. Sobre as garantias de propostas, avalie as asserções a seguir: A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação; II. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; III. Implicará a execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato, ou a não apresentação dos documentos para a contratação. Está correto o que se afirma em:

Sabe-se que poderá ser exigida, no momento da apresentação das propostas, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de...

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Sempre que o objeto da licitação requerer qualidade e padrões de desempenho que possam ser definidos de maneira objetiva pelo edital, valendo-se de especificações usuais de mercado, adotar-se-á a modalidade pregão. Em outras palavras, o pregão não poderá ser empregado em contratações que envolvam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns. A partir do contexto apresentado, avalie as asserções a seguir: O pregão não será obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns e para aqueles objetos que possam ser definidos objetivamente; II. A modalidade pregão não poderá ser admitida para locações imobiliárias e alienações; III. Além do pregão, os serviços comuns de engenharia também admitem concurso. Está correto o que se afirma em:

Sempre que o objeto da licitação requerer qualidade e padrões de desempenho que possam ser definidos de maneira objetiva pelo edital, valendo-se de especificações usuais de...

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Você aprendeu que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Tendo por base os conhecimentos adquiridos sobre Fiscalização de Contratos, avalie as asserções a seguir com (V) para verdadeira e (F) para Falsa: ( ) A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites de suas atribuições; ( ) A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal de contratos assumirá responsabilidade civil subjetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas; ( ) O fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, ao passo que suas dúvidas deverão ser dirimidas por terceiro contratado; ( ) O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; ( ) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. As afirmações I, II, III, IV e V são, respectivamente:

Você aprendeu que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados...

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A Construtora Minha Obra, Minha Vida Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência pública nacional, do tipo menor preço, para a construção de salas de aula em uma escola municipal na cidade de Paranavaí - Paraná. A referida construtora venceu a licitação, assinou o contrato e deu início a obra em janeiro de 2021. O prazo determinado em contrato para o término da obra era de 180 dias. Em função da pandemia e das restrições impostas por ela para os trabalhadores, a obra atrasou e tentando se livrar de uma possível multa por atraso, a empresa supracitada, resolveu subcontratar 95% dos serviços. O edital previa a possibilidade de subcontratação. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) A conduta adotada pelo fornecedor é indevida, pois subcontratou acima do limite permitido pela Lei; ( ) O fornecedor agiu corretamente, pois, o importante é concluir a obra, independente da forma e por quem ela será concluída; ( ) A conduta do fornecedor foi devida, pois subcontratando, ele estará isento da responsabilidade por atrasos. As afirmações I, II e III são, respectivamente:

A Construtora Minha Obra, Minha Vida Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência pública nacional, do tipo menor preço, para a construção de salas de aula em...

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A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a licitação, assinou o contrato e começou a executar a obra, que tinha duração prevista de 90 dias. Após 30 dias de seu início, a obra começou a ser acompanhada por um representante da administração pública, denominado “fiscal de contratos”. O referido representante identificou já na primeira vistoria uma série de irregularidades e por não ser engenheiro civil ou arquiteto, solicitou que um terceiro, com essa formação, fosse contratado para ajudá-lo, ao passo que a obra era por ele considerada complexa. O ente público, se recusou a atender o pedido do servidor. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) A solicitação feita pelo representante da administração pública é devida e o ente público errou ao se negar a atender seu pedido; ( ) O representante da administração pública errou ao solicitar um ajudante, pois, terceiros não podem atuar no âmbito público sem concurso; ( ) A responsabilidade da fiscalização deve ser de competência única e exclusiva de servidores públicos pertencentes ao quadro permanente.

A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a...

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A modalidade de licitação concorrência, será admitida para objetos que correspondem à contratação de bens e serviços considerados especiais e em obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Isto é, emprega-se a modalidade concorrência nos seguintes casos: (a) Bens e serviços especiais; (b) Obras; e (c) Serviços de Engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (a) menor preço; (b) melhor técnica ou conteúdo artístico; (c) técnica e preço; (d) maior retorno econômico; (e) maior desconto. Com base nesta informação, analise as asserções abaixo: Os bens e os serviços especiais compreendem: aqueles que não são comuns; aqueles que são altamente complexos e heterogêneos; e aqueles que não podem ser descritos de forma objetiva no edital PORQUE, Contemplam as atividades que são privativas de engenheiro ou arquiteto; que inovam o espaço físico da natureza; ou que acarretam alteração substancial do imóvel. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A modalidade de licitação concorrência, será admitida para objetos que correspondem à contratação de bens e serviços considerados especiais e em obras e serviços comuns e...

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No tocante às garantias contratuais, é importante deixar claro que ela poderá ou não ser exigida. Isto é, caberá a autoridade competente, em cada caso, decidir. Em outras palavras, esta é uma decisão discricionária da Administração. Em caso afirmativo, tal decisão deverá estar prevista em edital. Assim sendo, registre-se que a prestação de garantias poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre garantias contratuais e de propostas, avalie as asserções a seguir: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, é uma modalidade de garantia contratual e da proposta que poderá ser escolhida pelo fornecedor; II. O seguro-garantia não é uma modalidade de garantias à disposição do fornecedor que precise garantir um contrato ou uma proposta; III. A fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, é uma modalidade de garantia permitida apenas para garantir contratos, isto é, as propostas de preços não podem ser garantidas por fiança bancária.

No tocante às garantias contratuais, é importante deixar claro que ela poderá ou não ser exigida. Isto é, caberá a autoridade competente, em cada caso, decidir. Em outras...

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