Questões de Direito Administrativo
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Em relação à Negociação, é correto afirmar que:
Em relação à Negociação, é correto afirmar que:
A Arbitragem é regulada por legislação específica no caso a Lei nº 9.307/96, também conhecida por Lei de Arbitragem, legislação que trouxe em seus artigos todo o funcionamento e processamento da arbitragem no Brasil, alterada pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, sobre a arbitragem pode-se entender que: I – a própria Lei preceitua que pessoas capazes de contratar podem celebrar convenção de arbitragem para dispor e resolver controvérsias jurídicas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis; II – após instituição da arbitragem, a parte demonstra que está abdicando a apreciação do feito pelo Poder Judiciário, não necessitando inclusive que a sentença arbitral seja homologada judicialmente; III – Não é necessário curso de habilitação de arbitragem para figurar como árbitro, mas uma pessoa geralmente com expertise na área em conflito, e que é livremente escolhido pelas partes litigantes; IV – Na arbitragem, existe assim a figura de um terceiro imparcial, neste caso o árbitro que funciona como um Juiz do conflito social, uma vez que o decide, exarando um a decisão denominada de sentença arbitral.
A Arbitragem é regulada por legislação específica no caso a Lei nº 9.307/96, também conhecida por Lei de Arbitragem, legislação que trouxe em seus artigos todo o funcionamento...
E o uso de uma ou mais substâncias ou ainda de um meio aplicado indiretamente no corpo do atleta e/ou pela ingestão de substâncias proibidas?
E o uso de uma ou mais substâncias ou ainda de um meio aplicado indiretamente no corpo do atleta e/ou pela ingestão de substâncias proibidas?
Considere as seguintes afirmativas a respeito da Resolução CMN nº 2.554/98, sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação de sistemas de controles internos para as instituições financeiras: Os sistemas de controles internos devem prever a definição de responsabilidades, a segregação das atividades, com vistas a evitar potenciais conflitos de interesse, e a identificação e avaliação de fatores internos e externos que possam afetar adversamente a realização dos objetivos da instituição; II. Os sistemas de informações devem passar por testes periódicos de segurança; III. Os sistemas de informações devem ter acompanhamento sistemático para que seja possível avaliar se estão sendo cumpridos os objetivos da instituição, as leis e os regulamentos.
Considere as seguintes afirmativas a respeito da Resolução CMN nº 2.554/98, sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação de sistemas de controles internos para as...
Segundo o Decreto n. 8.690/2016, o servidor público federal temporário poderá receber o crédito consignado, se
Segundo o Decreto n. 8.690/2016, o servidor público federal temporário poderá receber o crédito consignado, se
No caso de desconto consignado indevido, o servidor público federal deve:
No caso de desconto consignado indevido, o servidor público federal deve:
O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e gestão governamental, expressando em termos financeiros o plano de atuação do Estado para um determinado exercício. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). () A natureza jurídica do orçamento público é majoritariamente a de um ato administrativo formalizado por meio de lei. Embora se apresente sob forma legislativa e dependa de aprovação parlamentar, não possui conteúdo normativo típico das leis em sentido material, pois não institui direitos subjetivos nem cria obrigações permanentes. Trata-se, fundamentalmente, de uma autorização conferida ao Executivo para proceder à arrecadação das receitas e à execução das despesas previstas, integrando o ciclo orçamentário como etapa indispensável e vinculante da gestão financeira estatal. () A elaboração e a execução do orçamento são regidas por princípios orçamentários que asseguram racionalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal. Entre esses princípios, destaca-se o da unidade, segundo o qual todas as receitas e despesas de um ente devem constar em um único documento orçamentário, permitindo visão integrada da ação governamental. (__) A lei orçamentária distingue-se das leis ordinárias por seu caráter político-administrativo, por sua temporalidade anual e pela ausência de normatividade autônoma, devendo obedecer aos planos plurianuais e às diretrizes previamente aprovadas.
O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e gestão governamental, expressando em termos financeiros o plano de atuação do Estado para um determinado...
Quais destes seriam motivos para considerar aumentar ou reduzir uma penalidade?
Quais destes seriam motivos para considerar aumentar ou reduzir uma penalidade?
De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente com a lei que visa promover a inclusão e o atendimento adequado às pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de serviços de assistência social, como as residências inclusivas, qual é o número da lei que estabelece essas diretrizes?
De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente com a lei que visa promover a inclusão e o atendimento adequado às pessoas com deficiência, incluindo a...
As políticas sociais de proteção e atenção à pessoa com deficiência no Brasil são fundamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. A LBI é complementada por outras legislações, como a Lei de Acessibilidade, que estabelece normas para eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas, e a Lei de Cotas, que reserva vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Essas políticas são essenciais para garantir a inclusão social e a participação plena das pessoas com deficiência em diversas áreas, como educação, trabalho, saúde e lazer. Qual das seguintes políticas sociais assegura a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho?
As políticas sociais de proteção e atenção à pessoa com deficiência no Brasil são fundamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que visa...
A Portaria nº 453 foi substituída pela RDC 330, que tem como finalidade de implementação de teleradiologia novas relações no trabalho na atuação do serviço de radiologia. Junto com a RDC 330 acompanham INs (Instruções normativas aditivas), que são?
A Portaria nº 453 foi substituída pela RDC 330, que tem como finalidade de implementação de teleradiologia novas relações no trabalho na atuação do serviço de radiologia....
Você presta consultoria em operações portuárias e assessora seus clientes, que são os operadores marítimos com a documentação necessária junto aos órgãos reguladores. Seu trabalho inicia esclarecendo a seus clientes nacionais e internacionais quais as distintas atribuições dos principais órgãos aos quais eles devem estar atentos. Nesta manhã, você recebeu uma mensagem no celular de um dos seus clientes dizendo que ele recebeu uma multa de R$ 250.000,00 por ampliar a área de instalação portuária privada sem autorização ou aprovação prévia do poder concedente. Sem mais informações para ajudá-lo, você precisa:
Você presta consultoria em operações portuárias e assessora seus clientes, que são os operadores marítimos com a documentação necessária junto aos órgãos reguladores. Seu...
Com referência às obrigações dos Estados e Municípios em assegurar o direito educacional das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir. Providenciar adaptações nos ambientes escolares de acordo com as necessidades individuais. II. Adotar medidas individualizadas de apoio para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social do educando. III. Empregar professores habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do Braille e capacitar as equipes que atuam em todos os níveis de ensino.
Com referência às obrigações dos Estados e Municípios em assegurar o direito educacional das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir. Providenciar adaptações...
As barreiras devem ser implementadas na instituição com o objetivo de prevenir delitos, acesso de pessoas não autorizadas, invasão de dados, furtos, roubos ou danos ao patrimônio. Sobre as barreiras que devem ser implementadas, assinale a alternativa CORRETA:
As barreiras devem ser implementadas na instituição com o objetivo de prevenir delitos, acesso de pessoas não autorizadas, invasão de dados, furtos, roubos ou danos ao...
A inteligência e contrainteligência são estratégias de segurança e podem ser aplicadas tanto na segurança pública como na privada. Para isso, é necessário estar alinhado com o planejamento das atividades. Com base nos conhecimentos sobre a inteligência, analise as afirmativas a seguir: I- A agência de Policiais da Inteligência é o órgão brasileiro responsável pela inteligência e contrainteligência no país. II- A inteligência está relacionada com a salvaguarda dos dados. III- A contrainteligência visa garantir que pessoas não autorizadas tenham acesso às informações.
A inteligência e contrainteligência são estratégias de segurança e podem ser aplicadas tanto na segurança pública como na privada. Para isso, é necessário estar alinhado com o...
A avocação de competência caracteriza-se por:
A avocação de competência caracteriza-se por:
Sobre a Delegação de competência, assinale a alternativa correta:
Sobre a Delegação de competência, assinale a alternativa correta:
O Poder Hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura interna. Qual das opções abaixo NÃO é uma consequência direta da hierarquia?
O Poder Hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura interna. Qual das opções abaixo NÃO é uma consequência direta da hierarquia?
É correto afirmar sobre a omissão no abuso de poder que:
É correto afirmar sobre a omissão no abuso de poder que:
A sigla “PEPA” ajuda a memorizar os deveres do agente público. Quais são eles?
A sigla “PEPA” ajuda a memorizar os deveres do agente público. Quais são eles?
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