Questões de Direito Administrativo
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Durante as ações de fiscalização sanitária, o exercício do poder de polícia é crucial para garantir a proteção da saúde pública, no entanto, o responsável deve respeitar alguns limites para evitar abuso de poder. Neste contexto, quais dos seguintes princípios é fundamental durante as ações de fiscalização sanitária para garantir a legitimidade do exercício do poder de polícia?
Durante as ações de fiscalização sanitária, o exercício do poder de polícia é crucial para garantir a proteção da saúde pública, no entanto, o responsável deve respeitar...
Em conformidade com o nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui a prerrogativa de descentralizar a execução de suas atribuições. Essa medida visa otimizar a fiscalização e controle em diferentes esferas administrativas. Conforme publicado na lei nº 9.782, a Anvisa pode delegar a execução de suas funções para:
Em conformidade com o nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui a prerrogativa de descentralizar a execução de suas...
O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público. Os recursos orçamentário-financeiros são escassos e, por isso, em qualquer processo de licitação, que desemboque na contratação ou aquisição, incorre-se em custos explícitos e implícitos. Assim, as licitações públicas devem girar torno de três aspectos fundamentais: preços; qualidade; e, celeridade. De acordo com os conceitos e as características apontadas, o procedimento licitatório deverá observar o princípio da:
O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público. Os...
A conduta do funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui:
A conduta do funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público,...
Qual é o impacto da transparência no plano de recuperação judicial sobre a aprovação pelos credores?
Qual é o impacto da transparência no plano de recuperação judicial sobre a aprovação pelos credores?
O artigo 49 do CDC prevê que o “consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
O artigo 49 do CDC prevê que o “consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre...
Os direitos humanos são direitos básicos que têm o instituto de preservar a dignidade da pessoa humana, e os policiais militares estão inseridos dentre os detentores desses direitos. Com base nos estudos em que os direitos humanos também são aplicados ao Policial Militar: Julgue os itens em verdade (V) ou falso (F):
Os direitos humanos são direitos básicos que têm o instituto de preservar a dignidade da pessoa humana, e os policiais militares estão inseridos dentre os detentores desses...
Segundo a Cartilha de Orientação Policial Militar para o atendimento à pessoa com deficiência da PMSP, a terminologia sobre deficiência passou por diversas modificações, acompanhando a evolução que representa os valores e conceitos de cada época, é correto afirmar que o termo mais adequado hoje é “portador de necessidades especiais”.
Segundo a Cartilha de Orientação Policial Militar para o atendimento à pessoa com deficiência da PMSP, a terminologia sobre deficiência passou por diversas modificações,...
Quando o policial militar exerce o direito à greve, outros direitos coletivos entram em risco, como por exemplo o direito à vida e a paz social.
Quando o policial militar exerce o direito à greve, outros direitos coletivos entram em risco, como por exemplo o direito à vida e a paz social.
Em virtude da natureza de suas ocupações, existem limitações de direitos aos policiais militares em decorrência da sua atividade: Julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F):
Em virtude da natureza de suas ocupações, existem limitações de direitos aos policiais militares em decorrência da sua atividade: Julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F):
Julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F):
Julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F):
É um resumo do que aconteceu na Assembleia, seguindo uma série de regras para garantir sua viabilidade legal. Essa série de regras, geralmente, está na convenção do condomínio, bem como na lei. Ademais, é um documento que deve sempre ser consultado quando o assunto são as decisões do condomínio. Sobre qual documento estamos falando?
É um resumo do que aconteceu na Assembleia, seguindo uma série de regras para garantir sua viabilidade legal. Essa série de regras, geralmente, está na convenção do...
compliance é um conjunto de práticas e procedimentos adotados por uma organização para garantir o cumprimento de leis, regulamentos e normas éticas. Segundo Treviño e Nelson (2017), um programa de compliance eficaz inclui algumas ferramentas de melhoria. Assinale a alternativa que melhor descreve um elemento essencial de um programa de compliance.
compliance é um conjunto de práticas e procedimentos adotados por uma organização para garantir o cumprimento de leis, regulamentos e normas éticas. Segundo Treviño e Nelson...
A atuação do jurídico na Comunicação Interna se mostra essencial, já que: I – abrange como públicos os funcionários, fornecedores e parceiros terceirizados. II – cuida dos valores da empresa a fim de que eles sejam respeitados. III – não interfere na formalização de acordos sindicais. IV – Exige o cumprimento da ética e da transparência nas relações comerciais acordadas. Estão corretas:
A atuação do jurídico na Comunicação Interna se mostra essencial, já que: I – abrange como públicos os funcionários, fornecedores e parceiros terceirizados. II – cuida dos...
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) recebe frequentemente denúncias de associados, consumidores e autoridades que questionam a ética em determinada peça publicitária. Entre as ações executadas pelo seu Conselho de Ética em 2021, destacam-se: I – abertura de 286 processos éticos. II – 93 sessões de julgamento. III – representações abertas em razão de publicidade que divulgava bebidas alcoólicas, alimentos, sucos e refrigerantes, moda, lojas e varejo, medicamentos, cosméticos e outros produtos e serviços para a saúde. IV – promoção de 50 reuniões de conciliação. Estão corretas:
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) recebe frequentemente denúncias de associados, consumidores e autoridades que questionam a ética em determinada...
As empresas e seus dirigentes estão sujeitos a serem convocados para prestar depoimento durante uma CPI. Nesse caso, a empresa deve, exceto:
As empresas e seus dirigentes estão sujeitos a serem convocados para prestar depoimento durante uma CPI. Nesse caso, a empresa deve, exceto:
No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do...
Uma vez que pessoas jurídicas não têm residência, seu domicílio é definido pela indicação de sua sede que é o centro de sua atividade, sendo indicada no estatuto, contrato social ou outro ato constitutivo. Em alguns casos, porém, a lei atua supletivamente na definição do domicílio das pessoas jurídicas. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A Coluna B Domicílio do Município. Lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações. II. Domicílio dos Territórios. Lugar do estabelecimento situado no Brasil. III. Domicílio de pessoa jurídica com sede no estrangeiro. Respectiva Capital. IV. Regra geral - Domicílio das pessoas jurídicas à exceção das que constituem entes políticos. Lugar onde funcione a administração municipal.
Uma vez que pessoas jurídicas não têm residência, seu domicílio é definido pela indicação de sua sede que é o centro de sua atividade, sendo indicada no estatuto, contrato...
Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo, ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro (código LL-NS), que exige formação no ensino superior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco
Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino...
O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.
O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja...
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