Questões de Direito Administrativo
Resolução passo a passo para cada questão de Direito Administrativo, gerada com IA.
Selecione a resposta: O controle exercido pela própria administração pública é chamado de:
Selecione a resposta: O controle exercido pela própria administração pública é chamado de:
A Administração Pública contratou, por meio de licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pelo rescisão do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
A Administração Pública contratou, por meio de licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento,...
A Administração Pública contratou, por meio de licitação determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela rescisão do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Avalie a seguir a relação proposta entre as asserções: I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Assinale a opção correta:
A Administração Pública contratou, por meio de licitação determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento,...
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. À respeito deste tema, avalie as afirmações a seguir.
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a...
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. À respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir: O servidor público condenado por improbidade administrativa porque beneficiou um amigo, tendo deixado, deliberadamente, de praticar ato de ofício, deverá ressarcir o erário público, qualquer que tenha sido o ato. II. A ocorrência de lesão ao erário em virtude de omissão culposa é pré-requisito para que seja caracterizada a ocorrência de ato de improbidade administrativa. III. A responsabilidade do agente por ato de improbidade não afasta a responsabilidade criminal eventualmente cabível pelo mesmo fato. IV. A ação penal cabível aos atos de improbidade administrativa é pública condicionada à representação.
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a...
O artigo 37, § 42 da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir: O servidor público condenado por improbidade administrativa porque beneficiou um amigo, tendo deixado, indevidamente, de praticar ato de ofício, deverá ressarcir o erário público, qualquer que tenha sido o ato. II. A ocorrência de lesão ao erário em virtude de omissão é pré-requisito para que seja caracterizada a ocorrência de ato de improbidade administrativa. III. A responsabilidade do agente por ato de improbidade não afasta a responsabilidade criminal eventualmente cabível pelo mesmo fato. IV. A ação penal cabível aos atos de improbidade administrativa é a pública condicionada à representação.
O artigo 37, § 42 da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a...
ADMINISTRATIVO. ATO/CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A-CONVITE. VALOR DO OBJETO LICITADO. 1. O art. 2º, inc. IV, da Lei n. 8.666/93 vincula a prévia ocorrência de licitação, no mesmo diploma normativo, existe a vinculação das concessões à prévia realização de licitação. 2. A Lei n. 8.666/93, em seu art. 2º, § 1º, garante sua aplicação às permissões, preservando, entretanto, a autonomia do instrumento convocatório com ele conferido. 3. As normas que emanam dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.666/93 são de caráter nacional, aplicando-se a todos os entes federados em hipótese, na medida em que não conflitem com a lógica das permissões. 4. Assim sendo, há limitação para a contratação no caso concreto por meio de carta-convite, em razão do valor do objeto licitado. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 896829 RS 2004/0115287-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/11/2009, 2ª SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ de 27/11/2009) É correto afirmar que
ADMINISTRATIVO. ATO/CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A-CONVITE. VALOR DO OBJETO...
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito: "sendo possível preservar a vida e efetuar a prisão dos criminosos com os menores danos possíveis ao patrimônio particular, esta deve ser uma possibilidade que não poderá ser descartada. Até porque temos que lembrar que há a possibilidade de responsabilização do Estado e a consequente ação regressiva contra o agente que der causa a danos injustificáveis."
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito: "sendo...
Considerando que todo evento crítico ou crise são caracterizados por apresentar configurações próprias que lhe conferem características específicas, conforme a doutrina adotada pelo FBI, marque a alternativa CORRETA que corresponde ao seguinte conceito: ¿Inicialmente já falamos que a finalidade de uma crise é a preservação de nosso maior bem jurídico tutelado. Para tanto se faz necessário um breve esclarecimento do que vem a ser tal bem jurídico e o que acarreta sua violação.¿
Considerando que todo evento crítico ou crise são caracterizados por apresentar configurações próprias que lhe conferem características específicas, conforme a doutrina...
A Administração Pública contratou, por meio de licitação, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela rescisão do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. PORQUE II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. À respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A Administração Pública contratou, por meio de licitação, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento,...
Em vista a concorrência como modalidade de licitação citada acima referenciada, é CORRETO afirmar que
Em vista a concorrência como modalidade de licitação citada acima referenciada, é CORRETO afirmar que
O Plano Nacional de Segurança Pública foi responsável pela introdução da concepção de ______.
O Plano Nacional de Segurança Pública foi responsável pela introdução da concepção de ______.
Os Gabinetes de Gestão Integrada Municipais criados por decreto __ são:
Os Gabinetes de Gestão Integrada Municipais criados por decreto __ são:
A Administração Pública contratou, por meio de licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela rescilição do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. À respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A Administração Pública contratou, por meio de licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento,...
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível!”. O servidor público condena-se por improbidade administrativa porque beneficiou um amigo, devidamente, individualmente, de ato de ofício, deverá ressarcir o erário público, qualquer que tenha sido o ato.
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a...
Tendo em vista a concorrência como modalidade de licitação citada na acórdão referenciado, é CORRETO afirmar que
Tendo em vista a concorrência como modalidade de licitação citada na acórdão referenciado, é CORRETO afirmar que
Acerca da alteração de contratos administrativos por reajuste e repactuação, assinale a opção correta.
Acerca da alteração de contratos administrativos por reajuste e repactuação, assinale a opção correta.
Acerca das possibilidades de alterações previstas na Lei n. 14.133/2021, foram realizadas três afirmações: É vedado o reconhecimento de pedido de reequilíbrio de contrato já encerrado. A execução de contrato com alterações qualitativas ou quantitativas promovidas só é possível após a devida formalização e publicação do aditivo. Considerado que o planejamento da contratação é realizado pela contratada, são vedadas alterações quantitativas em contratos oriundos da contratação integrada. Julgue as afirmações:
Acerca das possibilidades de alterações previstas na Lei n. 14.133/2021, foram realizadas três afirmações: É vedado o reconhecimento de pedido de reequilíbrio de contrato já...
Um contrato de serviços terceirizados sofreu diversas alterações ao longo da sua execução, a saber: Alteração da modalidade de garantia oferecida. Mudança da marca e modelo de produto que fora ofertado na proposta. Incremento de quantidade de material de consumo. A matéria-prima para confecção dos uniformes foi alterada para se adaptar às condições climáticas do local da prestação de serviços. Assinale a alternativa que apresenta todas as alterações qualitativas identificadas.
Um contrato de serviços terceirizados sofreu diversas alterações ao longo da sua execução, a saber: Alteração da modalidade de garantia oferecida. Mudança da marca e modelo de...
Um órgão público firmou contrato administrativo com a empresa Serviços Legais EIRELI para prestação de serviços de copeiragem na quantidade de 20 postos. Sobre os limites e espécies das alterações quantitativas e qualitativas, analise as assertivas abaixo. Assinale a alternativa INCORRETA.
Um órgão público firmou contrato administrativo com a empresa Serviços Legais EIRELI para prestação de serviços de copeiragem na quantidade de 20 postos. Sobre os limites e...
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