Questões de Direito Administrativo
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O motivo do ato administrativo corresponde:
O motivo do ato administrativo corresponde:
Os gestores públicos devem ter uma atuação comprometida e focada na redução de riscos com identificação de causas e soluções para o aumento da resiliência a desastres nos municípios, tendo em vista as suas responsabilidades em proteger vidas e evitar ou mitigar os impactos dos desastres. Nesse sentido, pode-se dizer que a estrutura municipal é representada pelos órgãos de P&DC e órgãos setoriais em âmbito municipal, com coordenação de cada órgão municipal de P&DC; além disso, ela é responsável pela articulação, coordenação e execução do Sinpdec em nível municipal. Analise essa afirmativa.
Os gestores públicos devem ter uma atuação comprometida e focada na redução de riscos com identificação de causas e soluções para o aumento da resiliência a desastres nos...
Após ler e analisar a afirmação, assinale se ela é verdadeira ou falsa: A Lei n° 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), trata das atribuições dos Entes Federados, determinando que é dever do município a adoção de medidas necessárias à Redução de Riscos de Desastres (RRD) e cabendo ao órgão municipal de P&DC uma atuação integrada com a União e os estados, com vistas à redução de desastres e à promoção do desenvolvimento sustentável.
Após ler e analisar a afirmação, assinale se ela é verdadeira ou falsa: A Lei n° 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre...
Alfredo é graduado em Direito pela Universidade Beta, mas não foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante a graduação, Alfredo não teve a oportunidade de estagiar em um escritório de advocacia. Recentemente, após já estar formado, surgiu a oportunidade de estagiar em um escritório credenciado pelo Conselho Seccional da OAB. Ele deseja saber se pode participar do estágio profissional de advocacia mesmo após a conclusão de seu curso e se seria possível inscrever-se no quadro de estagiários da OAB. Sobre a hipótese, com base no disposto no Art. 9º do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alfredo é graduado em Direito pela Universidade Beta, mas não foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante a graduação, Alfredo não teve a...
Frederico, advogado, após alcançar grande sucesso na advocacia, decidiu se dedicar também à construção civil, passando a atuar simultaneamente nas duas áreas. Diante da afinidade temática entre o Direito Imobiliário e o setor de construção civil, Frederico teve a ideia de unir ambas as atividades em um único escritório, oferecendo aos clientes consultoria jurídica e serviços de incorporação imobiliária. Para divulgar o seu novo empreendimento, contratou um escritório de marketing, que produziu uma campanha publicitária conjunta, ressaltando seus trabalhos como advogado e como empreendedor da construção civil. Sobre o fato narrado, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Frederico, advogado, após alcançar grande sucesso na advocacia, decidiu se dedicar também à construção civil, passando a atuar simultaneamente nas duas áreas. Diante da...
Em determinado município, uma comunidade carente passou meses sem fornecimento regular de água potável, causando sérios problemas de saúde e higiene aos moradores. A população afetada, sem condições econômicas de custear ações judiciais individuais, procurou a Defensoria Pública para buscar providências. Explique qual a atribuição da Defensoria Pública no caso concreto e quais medidas jurídicas podem ser adotadas.
Em determinado município, uma comunidade carente passou meses sem fornecimento regular de água potável, causando sérios problemas de saúde e higiene aos moradores. A população...
Maria, empresária do ramo alimentício, foi autuada por órgão de fiscalização municipal sob acusação de descumprimento de normas sanitárias, recebendo multa de elevado valor e determinação de interdição imediata de seu estabelecimento. Alegando que não teve oportunidade de apresentar defesa administrativa antes da sanção, procurou assistência de advogado particular. Qual a função da advocacia privada nesse caso e de que forma ela contribui para a realização da Justiça?
Maria, empresária do ramo alimentício, foi autuada por órgão de fiscalização municipal sob acusação de descumprimento de normas sanitárias, recebendo multa de elevado valor e...
O Governador do Estado Beta pretende encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo benefício fiscal a determinado setor econômico, visando estimular a geração de empregos. Antes do envio do projeto, surgiram dúvidas quanto à constitucionalidade da medida e à compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual a atribuição da Advocacia Pública nesse caso e qual sua importância para a Administração Pública?
O Governador do Estado Beta pretende encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo benefício fiscal a determinado setor econômico, visando estimular a geração...
O Município Alfa firmou contrato administrativo para a construção de uma escola pública. Após a execução parcial da obra, a empresa contratada abandonou o serviço alegando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e ajuizou ação judicial pleiteando indenização milionária contra o Município, sustentando supostos prejuízos decorrentes da execução contratual. Diante do caso apresentado, qual é a função da Advocacia Pública e como deverá atuar nessa situação?
O Município Alfa firmou contrato administrativo para a construção de uma escola pública. Após a execução parcial da obra, a empresa contratada abandonou o serviço alegando...
A conduta do funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui:
A conduta do funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público,...
Representa o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio, mediante laudo ou parecer, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Este é um conceito que define adequadamente:
Representa o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio,...
No credenciamento do tipo “paralelo e não excludente”:
No credenciamento do tipo “paralelo e não excludente”:
O sistema de registro cadastral unificado (PNCP):
O sistema de registro cadastral unificado (PNCP):
A pré-qualificação de bens visa:
A pré-qualificação de bens visa:
No SRP, o órgão responsável por elaborar o edital e conduzir a licitação é denominado:
No SRP, o órgão responsável por elaborar o edital e conduzir a licitação é denominado:
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é indicado quando:
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é indicado quando:
Uma empresa de médio porte do setor de tecnologia identificou inconsistências em seus relatórios financeiros e foi acionada para investigar o caso e apurar as responsabilidades. Em relação a este contexto e sobre o conteúdo estudado, examine as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A identificação de fraudes contábeis requer uma auditoria interna efetiva, com procedimentos específicos para detectar irregularidades e um sistema de controle interno robusto. PORQUE II. A idoneidade do contabilista e a implementação de mecanismos de compliance e governança corporativa são suficientes para prevenir e detectar fraudes contábeis, tornando a auditoria interna dispensável. Respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Uma empresa de médio porte do setor de tecnologia identificou inconsistências em seus relatórios financeiros e foi acionada para investigar o caso e apurar as...
Sobre a seleção de candidatos, analise as afirmativas. O principal objetivo da seleção de candidatos é escolher e classificar os mais adequados às necessidades do cargo e da organização. II. O processo de seleção de pessoas é uma responsabilidade de linha (de cada chefe ou gerente) e função de staff (prestação de serviço pelo órgão especializado). III. Dentre as técnicas de seleção, destacam-se: teste de personalidade; prova de conhecimento ou capacidade; e, entrevista. IV. O processo de seleção de pessoas baseia-se, principalmente, na análise entre as características do candidato e as exigências da função. A entrevista constitui a técnica de seleção mais utilizada. Ela possui inúmeras aplicações nas organizações e pode ser utilizada na triagem inicial dos candidatos no recrutamento, como entrevista pessoal inicial na seleção, dentre outros. Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):
Sobre a seleção de candidatos, analise as afirmativas. O principal objetivo da seleção de candidatos é escolher e classificar os mais adequados às necessidades do cargo e da...
Violações às normas sanitárias representam transgressões que podem resultar em penalidades de acordo com a legislação em vigor. Conforme estabelecido pela Lei federal nº 6.437/77, as infrações de natureza sanitária:
Violações às normas sanitárias representam transgressões que podem resultar em penalidades de acordo com a legislação em vigor. Conforme estabelecido pela Lei federal nº...
Após investigação da infração em um processo administrativo específico, uma autoridade sanitária impôs a uma farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que estavam à venda sem licença do órgão sanitário competente, violando normas legais e regulamentares aplicáveis. Baseado neste caso fictício, a autoridade sanitária exerceu o poder:
Após investigação da infração em um processo administrativo específico, uma autoridade sanitária impôs a uma farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que...
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