Questões de Direito do Trabalho
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Ao decidir pelo fim da relação de forma unilateral pelo empregador, sem que haja uma causa justificada (prevista em Lei), chamamos de dispensa arbitrária. O art 165 da CLT trata como dispensa arbitrária aquela que não for pautada em motivo disciplinar, técnico ou econômico. Sobre tais motivos, analise as afirmativas a seguir: Motivo técnico: diz respeito à organização da atividade da empresa, como o fechamento de uma filial ou seção. II. Motivo Econômico: relativo à insolvência da empresa, por questões relativas a receitas e despesas III. Disciplinar: é o que se refere à dispensa por justa causa (art. 482). É correto o que se afirma em:
Ao decidir pelo fim da relação de forma unilateral pelo empregador, sem que haja uma causa justificada (prevista em Lei), chamamos de dispensa arbitrária. O art 165 da CLT...
O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (NR-16). Analise a situação hipotética a seguir: José trabalha em uma grande empresa sob o regime de 220 horas mês. Ele exerce uma sua função a qual é exposto à periculosidade e seu Salário Base é de R$1.500,00, tendo o direito do adicional. No mês passado acabou realizando 20 horas extras com adicional de 50%. Com base no fragmento de texto e na situação hipotética apresentada acima, calcule o valor da periculosidade de José e indique a afirmativa correta:
O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos...
Em época de Copa do Mundo todos querem ter disponibilidade para assistir os jogos da sua seleção, e no Brasil não é diferente. O empregado Higor, que trabalha em uma construtora da sua cidade, gostaria de assistir os jogos da seleção Brasileira, e a empresa concordou de que os funcionários poderiam sair para assistir no período de 1 hora antes do jogo e 1 hora depois, além do horário do próprio jogo. Porém, essas horas dos funcionários seguiram para o banco de horas, sendo obrigados a compensar no dia seguinte, já que existe um acordo de compensação de horas na empresa. Com base nessas informações, analise as afirmativas a seguir. I. Havendo acordo de banco de horas já estipulado pela empresa, esta poderá se utilizar deste meio para liberar os empregados de suas atividades em determinados dias, lançando as horas de folga no banco de horas, as quais poderão ser compensadas ao longo do período do acordo. II. Mesmo com o acordo de compensação de horas, o empregado que faltar no dia do jogo, terá o seu período de férias alterado, visto que até dois dias de falta no trabalho, mesmo que justificadas devido ao jogo, o empregado terá o seu direito de férias de 24 dias. III. O acordo de compensação de horas é um trato realizado entre o empregado e o empregador, para que o empregado trabalhe mais horas em determinado dia para prestar serviços em número de horas inferior ao normal em outros dias.
Em época de Copa do Mundo todos querem ter disponibilidade para assistir os jogos da sua seleção, e no Brasil não é diferente. O empregado Higor, que trabalha em uma...
A evolução do Direito do Trabalho teve suma importância para a organização da sociedade da forma que conhecemos. Sobre o conceito de direito do trabalho, analise as afirmativas abaixo: Quando se fala no conceito de Direito do Trabalho este pode envolver os seguintes aspectos: subjetivos, objetivos e mistos. II. Quando se fala em conjunto, deve-se perceber que o Direito do Trabalho é composto de várias partes organizadas, formando um sistema, um todo. III. A finalidade do Direito do Trabalho é assegurar melhores condições de trabalho, porém não só essas situações, mas também condições sociais ao trabalhador. IV. As medidas protetoras relacionadas ao Direito do Trabalho são previstas na própria legislação, quando se limita a jornada de trabalho, assegurando férias ao trabalhador depois de certo tempo e possibilitando intervalos nas jornadas de trabalho. É correto o que se afirma em:
A evolução do Direito do Trabalho teve suma importância para a organização da sociedade da forma que conhecemos. Sobre o conceito de direito do trabalho, analise as...
E.D.S. trabalha para a empresa HTY Ltda (empresa fictícia) a mais de 5 anos como auxiliar administrativo. Ao perceber que não teria um crescimento profissional esperado após cursar duas graduações decidiu se desligar da organização. Informou seu superior imediato que a partir desta comunicação não trabalharia mais. Tomando como base o relato acima, analise as afirmativas a seguir: O empregado terá direito ao saque total do FGTS, conforme legislação vigente. II. O empregado terá direito ao recebimento do 13º salário proporcional até a data de desligamento. III. O empregador poderá descontar do empregado o valor referente ao aviso prévio.
E.D.S. trabalha para a empresa HTY Ltda (empresa fictícia) a mais de 5 anos como auxiliar administrativo. Ao perceber que não teria um crescimento profissional esperado após...
Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor. A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário. Diante do apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.
Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1...
O processo de contratação do novo colaborador é composto por um conjunto de ações e exames admissionais e todo o trâmite burocrático tem por objetivo atender às exigências legais, expressas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CLT foi instituída por meio do:
O processo de contratação do novo colaborador é composto por um conjunto de ações e exames admissionais e todo o trâmite burocrático tem por objetivo atender às exigências...
De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. V - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou...
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a associação com o propósito de estudar, defender e coordenar os interesses econômicos ou profissionais é permitida para aqueles que exercem a mesma atividade, profissão, ou atividades relacionadas, incluindo empregadores, empregados, agentes, trabalhadores autônomos e profissionais liberais. Nesse sentido, como é definida a categoria profissional diferenciada de acordo com a CLT?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a associação com o propósito de estudar, defender e coordenar os interesses econômicos ou profissionais é permitida para...
A greve, conforme a Lei nº 7.783/89 e a Constituição Federal de 1988, pode ser considerada lícita ou ilícita. Marque a alternativa que mostra uma característica da greve lícita.
A greve, conforme a Lei nº 7.783/89 e a Constituição Federal de 1988, pode ser considerada lícita ou ilícita. Marque a alternativa que mostra uma característica da greve lícita.
O salário-mínimo é um direito do trabalhador, consistindo em uma contrapartida ao trabalho por ele realizado. Destina-se ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador, em termos de alimentação, habitação, higiene, transporte e vestuário. Antônio, fazendeiro, sofreu com uma grave quebra de safra e decidiu pagar o salário (equivalente a um salário-mínimo regional) de Arthur, seu empregado, na seguinte proporção: 60% do valor em dinheiro e 40% do valor in natura. Revoltado, o empregado procurou um advogado, que informou que a atitude de Antônio é juridicamente:
O salário-mínimo é um direito do trabalhador, consistindo em uma contrapartida ao trabalho por ele realizado. Destina-se ao atendimento das necessidades básicas do...
Na labuta diária, alguns imprevistos podem ensejar a necessidade da jornada extraordinária, que é prestada além da estabelecida em contrato de trabalho. Notadamente, esse labor extraordinário está vinculado a uma contrapartida, devendo ser remunerado com o correspondente, no mínimo:
Na labuta diária, alguns imprevistos podem ensejar a necessidade da jornada extraordinária, que é prestada além da estabelecida em contrato de trabalho. Notadamente, esse...
Nesse contexto, a jornada de trabalho do aprendiz é, em regra, de quantas horas?
Nesse contexto, a jornada de trabalho do aprendiz é, em regra, de quantas horas?
No Brasil, o ordenamento jurídico permite o trabalho em regime de tempo parcial. Nesse sentido, considerando as normas dispostas na CLT e de acordo com os seus conhecimentos, no regime parcial, a duração semanal não poderá ser superior a quantas horas?
No Brasil, o ordenamento jurídico permite o trabalho em regime de tempo parcial. Nesse sentido, considerando as normas dispostas na CLT e de acordo com os seus conhecimentos,...
A(s) principal(is) legislação(ões) que garante(m) os direitos da mãe trabalhadora é(s)ão:
A(s) principal(is) legislação(ões) que garante(m) os direitos da mãe trabalhadora é(s)ão:
Quantos sindicatos, no mínimo, são necessários para a organização de uma federação?
Quantos sindicatos, no mínimo, são necessários para a organização de uma federação?
Qual são os prazos mínimo e máximo para a realização das eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal?
Qual são os prazos mínimo e máximo para a realização das eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a associação com o propósito de estudar, defender ou coordenar os interesses econômicos ou profissionais é permitida para aqueles que exercem a mesma atividade, profissão, ou atividades relacionadas, incluindo empregadores, empregados, agentes, trabalhadores autônomos e profissionais liberais. Nesse sentido, como é definida a categoria profissional diferenciada de acordo com a CLT?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a associação com o propósito de estudar, defender ou coordenar os interesses econômicos ou profissionais é permitida para...
Segundo os princípios da Responsabilidade Social, um dos parâmetros fortemente defendidos pelas nações mais desenvolvidas e também pelas ONGs, o trabalho escravo é uma prática inaceitável. Além de se aproveitar de uma condição desfavorável dos prisioneiros, essa prática gera concorrência desleal e é considerada ilegal. A indústria de calçados norte-americana deveria interromper imediatamente o fornecimento, investigar toda sua cadeia de suprimentos e implementar auditorias independentes para garantir conformidade legal e ética com as leis americanas e padrões internacionais de direitos humanos.
Segundo os princípios da Responsabilidade Social, um dos parâmetros fortemente defendidos pelas nações mais desenvolvidas e também pelas ONGs, o trabalho escravo é uma prática...
Segundo a legislação previdenciária vigente, acidente de trabalho ou de trajeto é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência/trabalho/residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte. Desse modo, analise o caso de Maria das Graças que trabalha a vinte e cinco anos como gerente de uma loja roupa feminina, que devido a um problema com o ar condicionado foi vítima de acidente que a impediu de exercer qualquer atividade profissional, mesmo após ser submetida a processo de reabilitação profissional por determinação da perícia médica do INSS.
Segundo a legislação previdenciária vigente, acidente de trabalho ou de trajeto é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no...
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