Questões de Direito Constitucional
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O principal objetivo da LGPD é:
O principal objetivo da LGPD é:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais teve um período de vacância correspondente ao tempo decorrido entre a data de sua promulgação e a data que efetivamente entrou em vigor. Sobre esse tempo de vacância é correto afirmar:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais teve um período de vacância correspondente ao tempo decorrido entre a data de sua promulgação e a data que efetivamente entrou em...
Deficiência enfatiza o direito à acessibilidade e à educação inclusiva. A lei busca garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades, acesso aos espaços físicos, comunicação, transporte, informação e tecnologia assistiva. Além disso, a lei também visa promover a inclusão educacional, assegurando que os estudantes com deficiência tenham acesso a escolas regulares e recebam os apoios necessários para sua plena participação no processo educacional. Assim, qual a definição de deficiência segundo o texto na apostila?
Deficiência enfatiza o direito à acessibilidade e à educação inclusiva. A lei busca garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades, acesso aos...
O conceito de deficiência na Constituição Federal de 1988 é baseado principalmente em uma abordagem abrangente e inclusiva. A Constituição adota uma perspectiva ampla, considerando as diversas dimensões da deficiência, que vão além das limitações físicas. O conceito de deficiência na Constituição Federal de 1988 é baseado principalmente em:
O conceito de deficiência na Constituição Federal de 1988 é baseado principalmente em uma abordagem abrangente e inclusiva. A Constituição adota uma perspectiva ampla,...
A seguridade social no Brasil é um sistema integrado que visa garantir o bem-estar social da população, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Esse sistema é composto por três pilares principais: saúde, previdência e assistência social. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um exemplo de política pública que garante acesso universal e gratuito aos serviços de saúde. A previdência social assegura benefícios como aposentadoria, pensão, e auxílio-doença, proporcionando segurança econômica aos trabalhadores e a suas famílias. Já a assistência social, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem como objetivo amparar os indivíduos em situação de vulnerabilidade, promovendo sua inclusão social. De acordo com a Constituição, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Tendo isso em vista, complete a seguinte afirmação com a alternativa correta: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a seguridade social deve ser organizada com base nos princípios de ________.
A seguridade social no Brasil é um sistema integrado que visa garantir o bem-estar social da população, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Esse sistema é...
Analise as afirmativas adiante sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: ( ) Assegura a dignidade da pessoa humana. ( ) Institui a liberdade econômica como princípio fundamental. ( ) Garante o princípio da igualdade. ( ) Tem como um de seus fundamentos a soberania popular.
Analise as afirmativas adiante sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: ( ) Assegura a dignidade da pessoa humana. ( ) Institui a liberdade econômica...
Considerando as emendas constitucionais e os requisitos para sua aprovação, analise as afirmativas a seguir e assinale-as com a letra (V) para verdadeiro ou (F) para falso. Em seguida, marque a sequência correta.
Considerando as emendas constitucionais e os requisitos para sua aprovação, analise as afirmativas a seguir e assinale-as com a letra (V) para verdadeiro ou (F) para falso. Em...
"Lei nº 10.098/2000. Estabelece e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências." Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
"Lei nº 10.098/2000. Estabelece e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências." Assinale...
Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) na análise das seguintes afirmações. I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. III - O comerciante somente será considerado responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. IV - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Quais afirmações estão corretas?
Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) na análise das seguintes afirmações. I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil...
Na Constituição Federal de 1988, percebe-se certa compreensão sobre as características que a constituem como lei. Uma delas ressalta a finalidade democrática e federal, influência herdada da Constituição portuguesa de 1976. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as características do Poder Executivo:
Na Constituição Federal de 1988, percebe-se certa compreensão sobre as características que a constituem como lei. Uma delas ressalta a finalidade democrática e federal,...
O Estado apresenta plena soberania nacional, composto por um grupo de pessoas que integram seu território e regidos pela normativa denominada Constituição. As leis e as normativas homologadas que não estiverem em pleno acordo com o preconizado pela Constituição, são automaticamente deferidas como falsas. Constituição necessita ser outorgada, promulgada e pactuada. O sistema da Constituição se configura como principiológica ou preceitual. Apresenta como dogma ortodoxa ou eclética. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O Estado apresenta plena soberania nacional, composto por um grupo de pessoas que integram seu território e regidos pela normativa denominada Constituição. As leis e as...
O Estado apresenta plena soberania nacional, composto por um grupo de pessoas que integram seu território e regidos pela normativa denominada Constituição. As leis e as normativas homologadas que não estiverem em pleno acordo com o preconizado pela Constituição, são automaticamente deferidas como inconstitucionais. Sobre os elementos que fazem parte da Constituição Federal Brasileira de 1988, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) A Constituição necessita ser outorgada, promulgada e pactuada. ( ) A Constituição se configura de forma ampla e reduzida. ( ) O sistema da Constituição se configura como principiológica ou preceitual. ( ) Apresenta como dogma ortodoxa ou eclética.
O Estado apresenta plena soberania nacional, composto por um grupo de pessoas que integram seu território e regidos pela normativa denominada Constituição. As leis e as...
A Carta Magna brasileira, já em seu preâmbulo, institui um Estado Democrático de Direito, evidenciando sua sustentação na harmonia social e seu compromisso com o ordenamento interno e externo, o qual visa à resolução de conflitos de forma pacífica. Com relação à definição de Estado Democrático, assinale a alternativa CORRETA:
A Carta Magna brasileira, já em seu preâmbulo, institui um Estado Democrático de Direito, evidenciando sua sustentação na harmonia social e seu compromisso com o ordenamento...
A democracia, enquanto regime político coloca o desafio para o cidadão de viabilizar sua participação nas decisões políticas. Ela deve ser pensada por considerando-se aspectos civis, política e social. Assim, observando a existência de direito abaixo apresentados. Portanto, sobre a conceituação correta deles, relacione abaixo as colunas corretamente:
A democracia, enquanto regime político coloca o desafio para o cidadão de viabilizar sua participação nas decisões políticas. Ela deve ser pensada por considerando-se aspectos...
O Jusnaturalismo é uma corrente teórica filosófica que defende que o direito:
O Jusnaturalismo é uma corrente teórica filosófica que defende que o direito:
No concernente aos direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa CORRETA:
No concernente aos direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa CORRETA:
Recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na declaração de sua inconstitucionalidade, esse cânone interpretativo ao mesmo tempo que valoriza o trabalho legislativo, aproveitando ou conservando as leis, previne o surgimento de conflitos, que se tornariam crescentemente perigosos caso os juízes, sem o devido cuidado, se pusessem a invalidar os atos da legislatura. (Inocêncio Mártires Coelho) No âmbito da interpretação das normas constitucionais, mencionado excerto representa a noção do:
Recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele...
Recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na declaração de sua inconstitucionalidade, esse cânone interpretativo ao mesmo tempo que valoriza o trabalho legislativo, aproveitando ou conservando as leis, previne o surgimento de conflitos, que se tornariam crescentemente perigosos caso os juízes, sem o devido cuidado, se pusessem a invalidar os atos da legislatura. (Inocêncio Mártires Coelho) No âmbito da interpretação das normas constitucionais, mencionado excerto representa a noção do:
Recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 198: (...) 'As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado a partir de diretrizes específicas.' (Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 196 - 200) Conforme a CF/88, são diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 198: (...) 'As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um...
Sobre abusos na relação de consumo, marque a resposta correta:
Sobre abusos na relação de consumo, marque a resposta correta:
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