Questões de Direito Tributário
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O regime drawback permite:
O regime drawback permite:
A finalidade da LRF NÃO inclui:
A finalidade da LRF NÃO inclui:
Receita pública é:
Receita pública é:
O planejamento tributário é considerado:
O planejamento tributário é considerado:
O princípio da anterioridade determina que:
O princípio da anterioridade determina que:
O planejamento tributário legítimo é denominado:
O planejamento tributário legítimo é denominado:
As normas antielisivas permitem:
As normas antielisivas permitem:
O princípio da legalidade tributária estabelece que:
O princípio da legalidade tributária estabelece que:
O regime não cumulativo permite:
O regime não cumulativo permite:
A IN RFB nº 1.911/2019:
A IN RFB nº 1.911/2019:
A COFINS tem como finalidade:
A COFINS tem como finalidade:
As imunidades tributárias são:
As imunidades tributárias são:
A Reforma Tributária (EC 132/2023) trouxe:
A Reforma Tributária (EC 132/2023) trouxe:
O Direito Tributário regula:
O Direito Tributário regula:
Os impostos são definidos como tributos:
Os impostos são definidos como tributos:
No contexto do comércio exterior, a jurisdição aduaneira refere-se ao poder do Estado de controlar e fiscalizar as operações de comércio exterior dentro de seu território. Este poder inclui a cobrança de direitos aduaneiros, impostos de importação e exportação, e a capacidade de lidar com casos de descaminho e contrabando. Com base na definição de jurisdição aduaneira, assinale a alternativa CORRETA:
No contexto do comércio exterior, a jurisdição aduaneira refere-se ao poder do Estado de controlar e fiscalizar as operações de comércio exterior dentro de seu território....
No desempenho da função de Perito Contador, o profissional deve ter zelo. O termo zelo, refere-se ao cuidado que ele deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação à sua conduta, documentos, tratamento dispensado às autoridades, de forma que seu trabalho seja levado a bom termo e consequentemente, o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil sejam dignos de fé pública. O zelo profissional do perito na realização dos trabalhos periciais compreende: () Cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos contratados em perícia extrajudicial, inclusive arbitral. () Prestar esclarecimentos determinados pela autoridade competente, respeitados os prazos legais ou contratuais. () Ser receptivo aos argumentos e críticas, mas manter firme seu posicionamento, sem ratificar ou retificar. () Ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às consequências advindas dos seus atos.
No desempenho da função de Perito Contador, o profissional deve ter zelo. O termo zelo, refere-se ao cuidado que ele deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação à...
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência:
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência:
O princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu é conhecido como:
O princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu é conhecido como:
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais seriam aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderiam ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Segundo a nova redação, incluída pela Emenda Constitucional 86 de 2015, podem ser propostas as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, que seriam aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Deste percentual, será destinado às ações e serviços públicos de saúde a fração de:
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais seriam aprovados pelas duas Casas do Congresso...
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