Questões de Direito Tributário
Resolução passo a passo para cada questão de Direito Tributário, gerada com IA.
Sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:
Sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:
Em 31/12/2025, o Município Beta apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). Com base nesta informação, assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Municipal de Beta, nos termos do artigo 20, II, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 31/12/2025, o Município Beta apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). Com base nesta informação, assinale a alternativa...
O que são os NCMs, Nomenclatura Comum do Mercosul?
O que são os NCMs, Nomenclatura Comum do Mercosul?
Segundo a teoria pentapartida, julgue os itens a seguir sobre as espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
Segundo a teoria pentapartida, julgue os itens a seguir sobre as espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
Considere-se fonte do Direito Tributário aquela que provém a norma jurídica. No caso de onde provém a legislação tributária, trata-se de legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que NÃO apresenta legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional.
Considere-se fonte do Direito Tributário aquela que provém a norma jurídica. No caso de onde provém a legislação tributária, trata-se de legislação tributária segundo o Código...
O procedimento fiscal tem início, dentre outras hipóteses, com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento administrativo fiscal:
O procedimento fiscal tem início, dentre outras hipóteses, com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação...
Toda relação jurídico-tributária é constituída de pelo menos um membro no polo ativo (o Fisco tributante) e um membro no polo passivo (a pessoa sujeita ao cumprimento da obrigação tributária). Com relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que:
Toda relação jurídico-tributária é constituída de pelo menos um membro no polo ativo (o Fisco tributante) e um membro no polo passivo (a pessoa sujeita ao cumprimento da...
Toda relação jurídico-tributária é constituída pelo menos um membro no polo ativo (o ente tributante) e um membro no polo passivo (a pessoa sujeita ao cumprimento da obrigação tributária). Com relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que:
Toda relação jurídico-tributária é constituída pelo menos um membro no polo ativo (o ente tributante) e um membro no polo passivo (a pessoa sujeita ao cumprimento da obrigação...
Segundo Ruy Barbosa Noqueira, os tributos são “as receitas derivadas do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de regular), mas disciplinados por normas de direito público que constituem o Direito Tributário” (NOQUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. p. 155). O conceito de tributo também foi abordado pelo Código Tributário Nacional, cuja leitura permite afirmar que o tributo é
Segundo Ruy Barbosa Noqueira, os tributos são “as receitas derivadas do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de regular), mas disciplinados por normas...
Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição da competência tributária compreende a competência legislativa plena, reservada às limitações na Constituição Federal, nas Constituição dos Estados e nos Municípios. Características a competência tributária dos municípios a:
Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição da competência tributária compreende a competência legislativa plena, reservada às limitações na Constituição Federal, nas...
O lançamento tributário é definido pelo Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o valor do tributo devido, e identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, a propor a aplicação da penalidade cabível. Analise as alternativas e determine qual a alternativa que define CORRETAMENTE a espécie de lançamento tributário tratada.
O lançamento tributário é definido pelo Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,...
Em determinadas situações, a lei tributária se mostrará omissa ou insuficiente para apresentar uma solução jurídica. Sendo assim, o Código Tributário estabeleceu, nos artigos 107 a 112, os critérios de interpretação e integração da legislação tributária. A esse respeito, é correto afirmar que:
Em determinadas situações, a lei tributária se mostrará omissa ou insuficiente para apresentar uma solução jurídica. Sendo assim, o Código Tributário estabeleceu, nos artigos...
ENADE - 2006 - DIREITO - QUESTÃO 18 Tratando de IPTU e ITR, a dúvida mais usual envolve critérios e serem observados. Considerado o vocação e a destinação. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: É possível concluir desse julgamento que
ENADE - 2006 - DIREITO - QUESTÃO 18 Tratando de IPTU e ITR, a dúvida mais usual envolve critérios e serem observados. Considerado o vocação e a destinação. O Superior Tribunal...
O procedimento fiscal tem início, dentre outras hipóteses, com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento administrativo fiscal:
O procedimento fiscal tem início, dentre outras hipóteses, com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação...
O procedimento fiscal tem início, dentre outras hipóteses, com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, identificando ao sujeito passivo a obrigação tributária envolvida ou seu preposto. O início do procedimento administrativo fiscal:
O procedimento fiscal tem início, dentre outras hipóteses, com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, identificando ao sujeito passivo a obrigação...
Nos termos do art. 96 do Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os atos normativos complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 96 do Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os atos normativos...
Toda relação jurídico-tributária é constituída de pelo menos um membro no polo ativo (o ente tributante) e um membro no polo passivo (a pessoa sujeita ao cumprimento da obrigação tributária). Com relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que:
Toda relação jurídico-tributária é constituída de pelo menos um membro no polo ativo (o ente tributante) e um membro no polo passivo (a pessoa sujeita ao cumprimento da...
O lançamento tributário é definido pelo Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, a propor a aplicação da penalidade cabível. Analise as alternativas que definem CORRETAMENTE a espécie de lançamento tributário tratada.
O lançamento tributário é definido pelo Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,...
No processo administrativo fiscal, os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente a finalidade. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de:
No processo administrativo fiscal, os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente a finalidade. A impugnação, formalizada por...
Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, afirma que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor na sua espécie exprimida, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, são cinco as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. A respeito dessa classificação, é correto afirmar que
Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, afirma que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor na sua espécie exprimida, que não constitua sanção...
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