Questões de Direito Constitucional
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A relação entre constitucionalismo e Direito Penal é:
A relação entre constitucionalismo e Direito Penal é:
(NC-UFPR/2021) A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas “a” e “e”), respectivamente, além de assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos constitucionais expressam o princípio penal da:
(NC-UFPR/2021) A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas “a” e “e”),...
Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminais:
Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminais:
Com relação às funções essenciais à justiça, considere: I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
Com relação às funções essenciais à justiça, considere: I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e...
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto,...
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto,...
Em que consiste a função judicante dos tribunais de contas?
Em que consiste a função judicante dos tribunais de contas?
A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 225 que para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir:
A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 225 que para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o...
É correto afirmar que as normas recomendam determinado procedimento enquanto as leis determinam as obrigações. A respeito dessa afirmação, deve-se dizer que é:
É correto afirmar que as normas recomendam determinado procedimento enquanto as leis determinam as obrigações. A respeito dessa afirmação, deve-se dizer que é:
No processo de recuperação judicial e falência, a Lei nº 11.101/2005 estabelece disposições comuns para proteger os interesses dos credores e organizar a classificação dos créditos. Essas disposições visam assegurar que os credores sejam tratados de forma justa e que o processo se desenrole com base em critérios claros e objetivos. Sobre esse assunto, avalie as afirmativas a seguir: I - Na recuperação judicial, os créditos trabalhistas têm prioridade sobre os créditos tributários, devendo ser pagos antes dos demais credores. II - Tanto na falência quanto na recuperação judicial, os credores são classificados de acordo com o tipo e a natureza dos seus créditos, garantindo um tratamento equitativo. III - A decretação da falência suspende todas as ações e execuções contra o devedor, exceto aquelas que envolvem direitos de garantia real, que podem continuar sendo executadas.
No processo de recuperação judicial e falência, a Lei nº 11.101/2005 estabelece disposições comuns para proteger os interesses dos credores e organizar a classificação dos...
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à...
Liberdade de expressão não pode ser usada para discurso de ódio, diz juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, nega ao Ministério Público Federal arquivamento de investigação sobre crime cibernético; internauta escreveu em rede social que ‘deveriam matar todos islâmicos’. (AFFONSO; VASSALLO, 2017, [s.p.]) Aplicando os temas estudados nesta seção ao trecho da reportagem transcrito, podemos afirmar corretamente que:
Liberdade de expressão não pode ser usada para discurso de ódio, diz juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, nega ao Ministério Público Federal...
Art. 4º da Lei 10.741/2003, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Em caso de abordagem a um idoso por fundada suspeita, cabe ao policial entender que o idoso não possui as mesmas condições físicas de um jovem, devendo o policial não se preocupar com as condições físicas do abordado.
Art. 4º da Lei 10.741/2003, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será...
São características dos Direitos Humanos, dentre outras:
São características dos Direitos Humanos, dentre outras:
Saúde, Reabilitação e Reintegração e Assistência Jurídica, não são considerados como Direitos Humanos aos agentes de segurança Pública uma vez que esses direitos já estão garantidos na Constituição Federal de 1988.
Saúde, Reabilitação e Reintegração e Assistência Jurídica, não são considerados como Direitos Humanos aos agentes de segurança Pública uma vez que esses direitos já estão...
São direitos humanos para os profissionais da segurança pública: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã, Valorização da Vida, Direito à Diversidade, Dignidade e Segurança no Trabalho. A Lei 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que altera o art. 18, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, tendo-se a seguinte nova redação: Outro normativo que amplia o leque de direitos no contexto do tema abordado – o policial militar como detentor de direitos humanos. Saúde, Reabilitação e Reintegração e Assistência Jurídica, não são considerados como Direitos Humanos aos agentes de segurança Pública uma vez que esses direitos já estão garantidos na Constituição Federal de 1988.
São direitos humanos para os profissionais da segurança pública: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã, Valorização da Vida, Direito à Diversidade, Dignidade e...
O que é o conceito de “dignidade humana” nos Direitos Humanos?
O que é o conceito de “dignidade humana” nos Direitos Humanos?
Qual das seguintes opções NÃO é um direito humano fundamental?
Qual das seguintes opções NÃO é um direito humano fundamental?
As pessoas com deficiência têm sofrido vários tipos de privações de seus direitos humanos, como violação à liberdade de ir e vir, a qual é prejudicada pela falta de acessibilidade adequada, além da carência de plenas condições de emprego, entre tantos outros.
As pessoas com deficiência têm sofrido vários tipos de privações de seus direitos humanos, como violação à liberdade de ir e vir, a qual é prejudicada pela falta de...
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