Questões de Direito Constitucional
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A CF/88 afirma ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituindo um Estado democrático de Direito; indica a adoção da forma de Estado:
A CF/88 afirma ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituindo um Estado democrático de...
São elementos do Estado, definidos por Hans Kelsen:
São elementos do Estado, definidos por Hans Kelsen:
O que é o Poder Executivo e qual sua função no estado de Sergipe? Quem é o atual governador de Sergipe? Qual é a função do governador dentro do estado? Quem é o vice-governador de Sergipe e qual sua função? Quem é o(a) atual prefeito(a) de Aracaju? Qual é o papel do prefeito dentro do município? Explique a diferença entre o governo estadual e o governo municipal. Por que o Poder Executivo é importante para a organização da sociedade? O que é o Poder Legislativo e qual sua função? Quantos deputados estaduais existem em Sergipe? Cite pelo menos três deputados estaduais de Sergipe. Qual é a função dos deputados estaduais? Quantos vereadores existem atualmente em Aracaju? Qual é a função dos vereadores dentro do município?
O que é o Poder Executivo e qual sua função no estado de Sergipe? Quem é o atual governador de Sergipe? Qual é a função do governador dentro do estado? Quem é o...
Pessoa jurídica é o ente a que a ordem jurídica atribui personalidade distinta daquela de seus membros ou instituidores, sendo o termo personalidade aí compreendido na sua acepção de aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Numa classificação inicial, as pessoas jurídicas se dividem em pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) A criação, organização, estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas são livres. Sendo vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento dessas entidades. ( ) A desconsideração da personalidade jurídica é possível para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica ( ) Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público devido sua importância no sistema democrático. ( ) Associação, pessoa jurídica de direito privado, constitui-se pela dotação especial de bens livres, através de escritura pública ou testamento, com a especificação do fim a que se destina.
Pessoa jurídica é o ente a que a ordem jurídica atribui personalidade distinta daquela de seus membros ou instituidores, sendo o termo personalidade aí compreendido na sua...
Os plebiscitos são instrumentos de democracia direta, por meio dos quais a população é consultada previamente sobre decisões políticas relevantes, permitindo que opine antes da criação de leis ou da implementação de medidas estatais. Eles ampliam o exercício da cidadania ao envolver o cidadão de forma ativa no processo decisório, fortalecendo a legitimidade das escolhas públicas e assegurando maior correspondência entre a vontade popular e as ações governamentais. Além disso, contribuem para a educação cívica, estimulando a participação consciente e informada. Em um contexto democrático, os plebiscitos funcionam como complemento aos mecanismos representativos, evitando a concentração de poder e promovendo maior transparência e engajamento social. Sobre os plebiscitos, analise as afirmativas a seguir: O plebiscito, por envolver decisão majoritária, pode ser convocado diretamente pela população, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional. II. O plebiscito é uma forma de participação popular que ocorre antes do ato legislativo ou administrativo, funcionando como consulta prévia à população. III. A realização de plebiscitos reforça a legitimidade democrática, pois amplia a participação cidadã além dos tradicionais mecanismos de representação política. IV. A importância do plebiscito para a cidadania relaciona-se também à sua capacidade de promover debate público qualificado, estimulando o engajamento social e a formação crítica dos cidadãos. É correto o que se afirma em:
Os plebiscitos são instrumentos de democracia direta, por meio dos quais a população é consultada previamente sobre decisões políticas relevantes, permitindo que opine antes...
Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação deve ser universal, ou seja, todos, indistintamente, Ministrada com base na igualdade, na liberdade e no pluralismo de ideias, deve manter o padrão de qualidade e valorizar os seus profissionais. BRASIL. (Constituição [1988]). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 maio 2022. Com base no texto sobre a Constituição de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases Educacionais, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação deve ser universal, ou seja, todos, indistintamente, Ministrada com base na igualdade, na liberdade e no pluralismo de...
A denominação de Ciência das Plantas Daninhas foi nomeada pela Sociedade Brasileira da Ciência das Plantas Daninhas e alguns outros autores. No entanto, o nome ainda não é bem definido, alguns pesquisadores denominam-a como Herbologia, outros como matologia. Os termos utilizados para descrever as plantas daninhas também diferem dependendo da visão de alguns autores, são usados termos como: “erva daninha”, “planta infestante”, planta invasora”, “planta espontânea” e “planta daninhas”. Desse modo, analise as afirmativas a seguir: I - Herbologia não é um termo totalmente correto para definir a ciência das plantas daninhas por se referir apenas à plantas herbáceas, que não se aplica para todas as plantas daninhas; II - Os termos “erva daninha” e “planta daninha” são sinônimos; III - O termo “planta infestante” pode ser considerado sinônimo de planta daninha, pois quando presente em ambientes com atividade humana, provavelmente, será uma planta daninha verdadeira; IV - Nem toda planta espontânea é uma planta daninha e toda planta daninha é espontânea, ou seja, emerge espontaneamente. No entanto, não se tem certeza de que a planta espontânea irá prejudicar uma atividade humana e obrigatoriamente a planta daninha o faz. Assinale a alternativa correta:
A denominação de Ciência das Plantas Daninhas foi nomeada pela Sociedade Brasileira da Ciência das Plantas Daninhas e alguns outros autores. No entanto, o nome ainda não é bem...
A Constituição de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã devido à sua ênfase na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos (Guimarães, 1988). Com base na citação de Ulysses Guimarães: “A Constituição pretende ser a guardiã da dignidade da pessoa humana”, o princípio fundamental estabelecido pela CF/88 é:
A Constituição de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã devido à sua ênfase na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos (Guimarães, 1988). Com base na citação de...
Em um ordenamento jurídico dotado de Constituição rígida, para que uma norma seja válida além de vigente, não basta que tenha sido emanada com as formas predispostas para sua produção, mas também é necessário que seus conteúdos substanciais respeitem os princípios e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição”. (FERRAJOLI, L. Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 66). A citação refere-se à análise da:
Em um ordenamento jurídico dotado de Constituição rígida, para que uma norma seja válida além de vigente, não basta que tenha sido emanada com as formas predispostas para sua...
Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminal:
Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminal:
É sabido que para que o Estado exista e para que se tenha uma sociedade organizada é necessária a existência da polícia para que possa existir ordem pública. Com base nisso, assinale o item correto:
É sabido que para que o Estado exista e para que se tenha uma sociedade organizada é necessária a existência da polícia para que possa existir ordem pública. Com base nisso,...
O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,
O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,
Data privacy is a/an _______.
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[...] O instituto da reeleição tem fundamento no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio ----- que impede a perpetuação de uma mesma pessoa na condução do Executivo, razão pela qual a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Portanto, ambos os princípios - continuidade administrativa e republicanismo - condicionam a interpretação e a aplicação teleológica do art. 14, § 5º, da Constituição [...].
[...] O instituto da reeleição tem fundamento no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio ----- que impede a perpetuação de uma mesma pessoa na...
[...] princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis” (REALE, M. Lições preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo, 2003, p. 37). Com base nesses conceitos, aponte a alternativa correta sobre os princípios democráticos e de Direito Eleitoral.
[...] princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a...
A Lei Nº 14.443/2022 modificou as regras de esterilização cirúrgica no Brasil. Sobre essa Lei, analise os itens abaixo: A Lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica. II. Quem tem dois ou mais filhos vivos poderá realizar a cirurgia a partir dos 18 anos. III. A Lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. IV. A Lei dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura em mulheres e vasectomia em homens.
A Lei Nº 14.443/2022 modificou as regras de esterilização cirúrgica no Brasil. Sobre essa Lei, analise os itens abaixo: A Lei reduz para 21 anos a idade mínima para a...
Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Que lei é esta?
Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do...
Em uma pequena cidade, a prefeitura decide implementar um novo sistema de orçamento participativo, no qual os moradores podem votar e propor projetos comunitários. No entanto, apenas cidadãos que possuem título de eleitor registrado no município conseguem acessar a plataforma digital, excluindo residentes estrangeiros com visto permanente e jovens de 16 e 17 anos que ainda não transferiram o título. Um grupo de moradores contesta a medida, argumentando que a restrição viola o direito à cidadania, especialmente no que se refere à participação política ampliada e aos princípios de igualdade e inclusão. O Ministério Público é acionado para avaliar se a plataforma é compatível com o conceito constitucional de cidadania. Considerando a situação hipotética apresentada, sobre o direito à cidadania, analise as afirmativas a seguir: A exclusão automática de residentes estrangeiros permanentes de processos participativos municipais pode ser considerada incompatível com o princípio da igualdade material. II. A cidadania, em sua dimensão político-participativa, envolve não apenas direitos eleitorais, mas também mecanismos de participação direta, como o orçamento participativo. III. Restringir o acesso à plataforma apenas a eleitores registrados no município pode ferir o princípio da razoabilidade, caso a finalidade do orçamento participativo envolva toda a comunidade local. IV. O direito à cidadania é exercido exclusivamente por meio do alistamento eleitoral e do voto, de modo que qualquer mecanismo participativo pode restringir-se apenas a eleitores registrados, sem violar a Constituição. É correto o que se afirma em:
Em uma pequena cidade, a prefeitura decide implementar um novo sistema de orçamento participativo, no qual os moradores podem votar e propor projetos comunitários. No entanto,...
Com base na leitura obrigatória de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Estado mínimo x Estado máximo: o dilema. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 89-109, jan./dez. 2011. Analise as assertivas a seguir: O Estado mínimo liberal caracteriza-se pela abstenção estatal na esfera econômica e social, fundamentado na liberdade individual e na não intervenção do Estado, o que historicamente contribuiu para o progresso econômico, mas também para desigualdades sociais. II. O Estado máximo social, ao ampliar a intervenção estatal em todas as esferas da vida social e econômica, mostrou-se plenamente eficiente na resolução das desigualdades estruturais, razão pela qual o modelo contemporâneo tende a sua integral adoção.
Com base na leitura obrigatória de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Estado mínimo x Estado máximo: o dilema. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora, Belo...
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