Questões de Direito Constitucional
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No processo de recuperação judicial e falência, a Lei nº 11.101/2005 estabelece disposições comuns para proteger os interesses dos credores e organizar a classificação dos créditos. Essas disposições visam assegurar que os credores sejam tratados de forma justa e que o processo se desenrole com base em critérios claros e objetivos. Sobre esse assunto, avalie as afirmativas a seguir: I - Na recuperação judicial, os créditos trabalhistas têm prioridade sobre os créditos tributários, devendo ser pagos antes dos demais credores. II - Tanto na falência quanto na recuperação judicial, os credores são classificados de acordo com o tipo e a natureza dos seus créditos, garantindo um tratamento equitativo. III - A decretação da falência suspende todas as ações e execuções contra o devedor, exceto aquelas que envolvem direitos de garantia real, que podem continuar sendo executadas.
No processo de recuperação judicial e falência, a Lei nº 11.101/2005 estabelece disposições comuns para proteger os interesses dos credores e organizar a classificação dos...
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à...
Liberdade de expressão não pode ser usada para discurso de ódio, diz juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, nega ao Ministério Público Federal arquivamento de investigação sobre crime cibernético; internauta escreveu em rede social que ‘deveriam matar todos islâmicos’. (AFFONSO; VASSALLO, 2017, [s.p.]) Aplicando os temas estudados nesta seção ao trecho da reportagem transcrito, podemos afirmar corretamente que:
Liberdade de expressão não pode ser usada para discurso de ódio, diz juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, nega ao Ministério Público Federal...
Art. 4º da Lei 10.741/2003, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Em caso de abordagem a um idoso por fundada suspeita, cabe ao policial entender que o idoso não possui as mesmas condições físicas de um jovem, devendo o policial não se preocupar com as condições físicas do abordado.
Art. 4º da Lei 10.741/2003, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será...
São características dos Direitos Humanos, dentre outras:
São características dos Direitos Humanos, dentre outras:
Saúde, Reabilitação e Reintegração e Assistência Jurídica, não são considerados como Direitos Humanos aos agentes de segurança Pública uma vez que esses direitos já estão garantidos na Constituição Federal de 1988.
Saúde, Reabilitação e Reintegração e Assistência Jurídica, não são considerados como Direitos Humanos aos agentes de segurança Pública uma vez que esses direitos já estão...
São direitos humanos para os profissionais da segurança pública: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã, Valorização da Vida, Direito à Diversidade, Dignidade e Segurança no Trabalho. A Lei 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que altera o art. 18, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, tendo-se a seguinte nova redação: Outro normativo que amplia o leque de direitos no contexto do tema abordado – o policial militar como detentor de direitos humanos. Saúde, Reabilitação e Reintegração e Assistência Jurídica, não são considerados como Direitos Humanos aos agentes de segurança Pública uma vez que esses direitos já estão garantidos na Constituição Federal de 1988.
São direitos humanos para os profissionais da segurança pública: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã, Valorização da Vida, Direito à Diversidade, Dignidade e...
O que é o conceito de “dignidade humana” nos Direitos Humanos?
O que é o conceito de “dignidade humana” nos Direitos Humanos?
Qual das seguintes opções NÃO é um direito humano fundamental?
Qual das seguintes opções NÃO é um direito humano fundamental?
As pessoas com deficiência têm sofrido vários tipos de privações de seus direitos humanos, como violação à liberdade de ir e vir, a qual é prejudicada pela falta de acessibilidade adequada, além da carência de plenas condições de emprego, entre tantos outros.
As pessoas com deficiência têm sofrido vários tipos de privações de seus direitos humanos, como violação à liberdade de ir e vir, a qual é prejudicada pela falta de...
O que é o princípio da não discriminação nos Direitos Humanos?
O que é o princípio da não discriminação nos Direitos Humanos?
Esses grupos têm sido historicamente preteridos pelas leis internas de alguns países, por isso, o direito internacional vem estabelecendo a proteção mínima a tais minorias.
Esses grupos têm sido historicamente preteridos pelas leis internas de alguns países, por isso, o direito internacional vem estabelecendo a proteção mínima a tais minorias.
Julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F):
Julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F):
Direitos relacionados ao processo, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, são exemplos de direitos fundamentais de terceira geração.
Direitos relacionados ao processo, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, são exemplos de direitos fundamentais de terceira geração.
Marque a única alternativa correta. Direito à vida, liberdade, respeito pela vida privada e familiar, direito de voto, direito de propriedade, liberdade de expressão, liberdade de circulação, são exemplos de direitos fundamentais de quarta geração.
Marque a única alternativa correta. Direito à vida, liberdade, respeito pela vida privada e familiar, direito de voto, direito de propriedade, liberdade de expressão,...
Marque a única alternativa correta.
Marque a única alternativa correta.
Os direitos humanos, além de conter o que está elencado na Constituição Federal de 1988, abrangem normas que o Brasil se obrigou a cumprir quando assinou os tratados e se tornou signatário desses direitos.
Os direitos humanos, além de conter o que está elencado na Constituição Federal de 1988, abrangem normas que o Brasil se obrigou a cumprir quando assinou os tratados e se...
Julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F):
Julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F):
A segurança pública como reza a Constituição Federal em seu artigo 144 caput, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, não só apenas da polícia, por isso a sociedade precisa compreender que a instituição policial tem como combater todos os crimes, porém não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, já que temos nos estados, em sua maioria, um grande déficit de policiais por habitante.
A segurança pública como reza a Constituição Federal em seu artigo 144 caput, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, não só apenas da polícia, por isso a...
Os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais são indissociáveis e, a proteção dos direitos humanos e a consolidação da democracia depende da cooperação de todos, entre o governo federal e o governo estadual, com os governos municipais e a sociedade civil, tanto na fase de formulação quanto na fase de implementação, monitoramento e avaliação das políticas e programas de direitos humanos. A atividade policial no Brasil no contexto dos Direitos Humanos e num Estado Democrático de Direito, observa-se que com a Constituição Federal de 1988 o país se insere em uma nova dimensão política e passa a incorporar em seu ordenamento jurídico as principais normas de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidas. O maior problema a ser enfrentado pelos governos eleitos democraticamente é exatamente o de garantir uma segurança pública democrática, eficaz, eficiente e efetiva, que não represente os interesses da sociedade e sim do governo. Nessa perspectiva, busca-se substituir a polícia tradicional, com formação rígida por uma polícia cidadã.
Os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais são indissociáveis e, a proteção dos direitos humanos e a consolidação da democracia depende da cooperação de...
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