Questões de Direito Constitucional
Resolução passo a passo para cada questão de Direito Constitucional, gerada com IA.
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado. II.O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição. III. A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima. IV. A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consequção.
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões...
Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que trata da assistência social e da garantia de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade, considerando a inclusão das pessoas portadoras de deficiência?
Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que trata da assistência social e da garantia de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade,...
No cenário descrito, o sistema de IA utilizado pela empresa acessou redes sociais e dados de navegação sem autorização explícita dos candidatos, violando seu direito à privacidade. A coleta e o tratamento de dados pessoais exigem justificativas claras, base legal apropriada e respeito aos princípios da LGPD. Assinale a alternativa com o princípio da LGPD que mais evidentemente foi infringido pela coleta indiscriminada de dados pessoais no caso.
No cenário descrito, o sistema de IA utilizado pela empresa acessou redes sociais e dados de navegação sem autorização explícita dos candidatos, violando seu direito à...
No que tange à intervenção nos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:
No que tange à intervenção nos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:
Carlos, desempregado e sem condições financeiras, foi citado em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sem recursos para contratar advogado, ele procurou a Defensoria Pública em busca de orientação e defesa judicial. Diante do caso apresentado, qual é a função constitucional da Defensoria Pública e como ela poderá atuar nessa situação?
Carlos, desempregado e sem condições financeiras, foi citado em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sem recursos para contratar advogado, ele procurou a...
“Constituição garante a qualquer pessoa – residente no Brasil ou no exterior – a faculdade de criar e desenvolver mecanismos geradores de riqueza, mediante a exploração de atividade econômica por intermédio de empresa ou pela prestação de trabalho pessoal”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.
“Constituição garante a qualquer pessoa – residente no Brasil ou no exterior – a faculdade de criar e desenvolver mecanismos geradores de riqueza, mediante a exploração de...
São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o disposto no Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça
Assinale a alternativa que complementa corretamente o disposto no Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça
A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados: I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais; II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária; III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei; IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública; V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.
A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco...
Os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, estão sujeitos ao princípio:
Os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, estão sujeitos ao princípio:
A relação entre constitucionalismo e Direito Penal é:
A relação entre constitucionalismo e Direito Penal é:
(NC-UFPR/2021) A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas “a” e “e”), respectivamente, além de assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos constitucionais expressam o princípio penal da:
(NC-UFPR/2021) A Constituição da República proíbe as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas “a” e “e”),...
Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminais:
Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminais:
Com relação às funções essenciais à justiça, considere: I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
Com relação às funções essenciais à justiça, considere: I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e...
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto,...
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto,...
Em que consiste a função judicante dos tribunais de contas?
Em que consiste a função judicante dos tribunais de contas?
A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 225 que para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir:
A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 225 que para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o...
É correto afirmar que as normas recomendam determinado procedimento enquanto as leis determinam as obrigações. A respeito dessa afirmação, deve-se dizer que é:
É correto afirmar que as normas recomendam determinado procedimento enquanto as leis determinam as obrigações. A respeito dessa afirmação, deve-se dizer que é:
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