Questões de Direito Penal
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Assinale a alternativa que corresponda às afirmações corretas. É preciso um tipo penal específico para desestimular a prática da conduta popularmente chamada de sequestro de dados, modalidade de ataque cibernético que, mesmo com as inovações trazidas pela Lei n. 14.155/2021, não está perfeitamente caracterizada na legislação penal brasileira. II. O autor do crime tem como recurso um vírus (ransomware) para administrar o ataque cibernético. Esse vírus é capaz de se esconder em arquivos e programas de computador que, quando executado, criptografa os sistemas e informações armazenadas no dispositivo, tornando-os inacessíveis aos seus legítimos usuários. III. Geralmente, por meio de e-mails de spam ocorre a disseminação do vírus ransomware e também por meio de golpes de engenharia social ou pela exploração de vulnerabilidades em sistemas. Para tanto, é necessário que ocorra a invasão do dispositivo informático objeto de ataque. IV. O art. 154-A, parágrafo 3º, do Código Penal, qualifica o crime quando da invasão resultar a obtenção de dados pessoais, invadindo a esfera da privacidade e segurança da vítima.
Assinale a alternativa que corresponda às afirmações corretas. É preciso um tipo penal específico para desestimular a prática da conduta popularmente chamada de sequestro de...
Para lidar com a crescente criminalidade digital, a legislação penal precisa se manter em constante atualização, criando tipos penais que contemplem as novas modalidades de delitos informáticos. Sobre as atuais Leis que combatem os crimes da sociedade atual, assinale a alternativa incorreta.
Para lidar com a crescente criminalidade digital, a legislação penal precisa se manter em constante atualização, criando tipos penais que contemplem as novas modalidades de...
A Criminologia brasileira ao longo de sua construção enfrentou e continua a enfrentar três grandes desafios: superar o racismo de seu início; se resolver com os movimentos culturais - de minorias e etários; e a situação final da criminalidade na visão das mulheres. MELO, Felipe Pereira de, TENÓRIO, Cristian Rodrigues. Criminologia. Maringá - PR: Unicesumar, 2022, p. 60 De acordo com estes desafios, no que tange os problemas enfrentados, analise as seguintes afirmativas: I - como há uma estrutura sociocultural de cunho racista no Brasil, ideias de tendências criminosas ou de vida dolente de pessoas que pertencem a outras raças – naturalmente, indígenas e afrodescendentes são os mais visados, e tais pessoas são vistas com uma maior tendência a se tornarem criminosas, o que na verdade, após o desenvolvimento da criminologia passou-se a observar que outros fatores são fundamentais para isso. II – A criminalização do modo de vida, roupas, letras e música expressa um perigo de rotulação aos jovens o que os afasta da sociedade e podem influenciar na sua relação com a criminalidade. III – a visão do crime, do criminoso, da relação do crime com a sociedade e da sociedade com o crime são pautadas amplamente em ideais masculinos e que dificulta a compreensão dessa relação quando um dos atores é do sexo feminino, seja ela autoria ou vítima do crime, gerando, por exemplo, injustiças e crueldades quando a mulher é vítima de um crime contra a dignidade sexual. É correto o que se afirma em:
A Criminologia brasileira ao longo de sua construção enfrentou e continua a enfrentar três grandes desafios: superar o racismo de seu início; se resolver com os movimentos...
Somente de questões de interesse social pode ser realizada, em geral, uma pesquisa criminal, que consiste na coleta de informações que estão na posse de terceiros. Sobre essa afirmativa, assinale a alternativa correta.
Somente de questões de interesse social pode ser realizada, em geral, uma pesquisa criminal, que consiste na coleta de informações que estão na posse de terceiros. Sobre essa...
Em 2014, o então presidente Dilma Rousseff anunciou, a um grupo de ministros, a intenção de que o governo federal investiria R$ 770 milhões para a criação de um sistema de proteção de dados, com o objetivo de garantir a segurança da informação de conteúdo com caráter público. Considerando esses recursos e as proteções que a força policial pode utilizar, assinale a alternativa correta.
Em 2014, o então presidente Dilma Rousseff anunciou, a um grupo de ministros, a intenção de que o governo federal investiria R$ 770 milhões para a criação de um sistema de...
A atuação policial frente aos grupos vulneráveis deve considerar:
A atuação policial frente aos grupos vulneráveis deve considerar:
MÁRIO e JANETE são namorados, mantendo tal relacionamento a aproximadamente 03 (três) anos. MÁRIO é uma pessoa muito ciumenta e em decorrência de tal fato ocorrem muitas discussões ásperas entre eles. Em uma destas discussões MÁRIO, tomado pelo ciúme pelo fato de JANETE estar respondendo mensagens de colegas de trabalho no WhatsApp após o expediente e tomado pelo sentimento de posse que nutria em face de JANETE, desferiu um violento tapa contra o rosto desta, fazendo-a desmaiar e bater com a cabeça no chão. MÁRIO, assustado, imediatamente socorreu JANETE levando-a ao hospital mais próximo, onde foi atendida pelo médico responsável, permanecendo internada por 4 (quatro) dias, vindo a falecer em virtude de um traumatismo crânio-encefálico decorrente da batida com a cabeça no chão. Diante do caso ora apresentado, é possível afirmar que MÁRIO praticou algum crime? Se sim, qual? Fundamente sua resposta.
MÁRIO e JANETE são namorados, mantendo tal relacionamento a aproximadamente 03 (três) anos. MÁRIO é uma pessoa muito ciumenta e em decorrência de tal fato ocorrem muitas...
Procura equilibrar o atendimento às necessidades das vítimas e da comunidade com a necessidade de reintegração do agressor à sociedade. Procura dar assistência à recuperação da vítima e permitir que todas as partes participem do processo de justiça de maneira produtiva (United Kingdom – Restorative Justice Consortium, 1998). Significa que qualquer processo no qual a vítima, o ofensor e/ou qualquer indivíduo ou comunidade afetada por um crime participem junto e ativamente da resolução das questões advindas do crime, sendo frequentemente auxiliados por um terceiro investido de credibilidade e imparcialidade (United Nations, 2002). O texto em questão trata de:
Procura equilibrar o atendimento às necessidades das vítimas e da comunidade com a necessidade de reintegração do agressor à sociedade. Procura dar assistência à recuperação...
Procura equilibrar o atendimento às necessidades das vítimas e da comunidade com a necessidade de reintegração do agressor à sociedade. Procura dar assistência à recuperação da vítima e permitir que todas as partes participem do processo de justiça de maneira produtiva (United Kingdom – Restorative Justice Consortium, 1998). Significa que qualquer processo no qual a vítima, o ofensor e/ou qualquer indivíduo ou comunidade afetada por um crime participem junto e ativamente da resolução das questões advindas do crime, sendo frequentemente auxiliados por um terceiro investido de credibilidade e imparcialidade (United Nations, 2002). O texto em questão trata da:
Procura equilibrar o atendimento às necessidades das vítimas e da comunidade com a necessidade de reintegração do agressor à sociedade. Procura dar assistência à recuperação...
A jurisdição constitui em um direito fundamental, garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV. Podemos elencar como os princípios que regem a jurisdição criminal, de acordo com Nucci (2011), exceto:
A jurisdição constitui em um direito fundamental, garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV. Podemos elencar como os princípios que regem a jurisdição criminal,...
O Código Penal em vigor inicia-se com a tipificação dos crimes que atentam contra bens jurídicos individuais e finda com os crimes contra o interesse do Estado, de natureza difusa, de interesse mediato das pessoas num aspecto geral. Sobre os crimes que atentam contra bens jurídicos individuais é incorreto afirmar que:
O Código Penal em vigor inicia-se com a tipificação dos crimes que atentam contra bens jurídicos individuais e finda com os crimes contra o interesse do Estado, de natureza...
A jurisdição constitui em um direito fundamental, garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV. Podemos elencar como os princípios que regem a jurisdição criminal, de acordo com Nucci (2011), exceto:
A jurisdição constitui em um direito fundamental, garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV. Podemos elencar como os princípios que regem a jurisdição criminal,...
A sanção penal é a resposta do Estado ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal. Sobre as espécies de sanção penal, assinale a alternativa incorreta, observando o Código Penal brasileiro.
A sanção penal é a resposta do Estado ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal. Sobre as espécies de sanção penal, assinale a alternativa...
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). Foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que:
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de...
Policiais militares, no exercício do patrulhamento ostensivo, decidiram parar um veículo que estava em péssimo estado de conservação, com a pintura enferrujada em alguns pontos e com amassados no para-choque traseiro e na porta dianteira esquerda. Em decorrência da abordagem, foram apreendidas uma arma de fogo de uso permitido e uma identidade falsa de guarda municipal. Analise as situações abaixo: I - A busca veicular pode ser considerada válida, porque houve fundada suspeita em razão do estado de conservação do veículo. II - As provas dos delitos decorrentes da busca veicular não são válidas para dar início a uma persecução penal, já que se trata de fishing expedition. III - A apreensão da arma de fogo e da identidade falsa não estão dentro do âmbito da ilicitude probatória, já que se trata de fonte independente de prova.
Policiais militares, no exercício do patrulhamento ostensivo, decidiram parar um veículo que estava em péssimo estado de conservação, com a pintura enferrujada em alguns...
Em determinado caso penal, cuja instrução penal encerrou-se depois do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913, o Ministério Público não realizou a oferta de ANPP em suas alegações finais escritas, e a defesa deixou de arguir a desídia do Ministério Público em seus memoriais. Prolatada a sentença condenatória, o acusado, por intermédio de sua defesa, interpôs recurso de apelação e, nas razões recusais, requereu em preliminar a nulidade da sentença condenatória, já que o Ministério Público não apresentou nem proposta de ANPP, nem os motivos da recusa. Houve preclusão consumativa para a defesa por não arguir a irregularidade constante na desídia ministerial em não oferecer a proposta de ANPP nas alegações finais.
Em determinado caso penal, cuja instrução penal encerrou-se depois do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913, o Ministério Público não realizou a oferta de ANPP em suas...
Lembre-se: A cronologia é considerada o local do crime.
Lembre-se: A cronologia é considerada o local do crime.
O Direito Penal estabelece as punições definidas a quem cometer algum delito. O Código Penal Brasileiro recebeu influência de Portugal, e foi promulgado em 1940, com vigência a partir de 1942. Com base nos conhecimentos sobre o Código Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I- Em 1969 foi criado o Código Penal, mas foi revogado em 1978. II- O Código Penal Brasileiro é dividido em duas partes, e a parte que trata da espécie dos crimes é a especial. III- No Brasil, é possível a aplicação de pena de tortura.
O Direito Penal estabelece as punições definidas a quem cometer algum delito. O Código Penal Brasileiro recebeu influência de Portugal, e foi promulgado em 1940, com vigência...
A segurança da sociedade é feita de duas formas, uma pública, na qual o Estado é o responsável, por meio da polícia; e a outra privada, exercida por profissionais habilitados ou empresas autorizadas pela Polícia Federal. De acordo os conhecimentos sobre segurança, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) A segurança privada pode auxiliar a segurança pública por meio de recursos tecnológicos. ( ) A segurança pública é exercida pela Polícia Militar e Civil. ( ) A segurança privada recebe o auxílio da Polícia Militar.
A segurança da sociedade é feita de duas formas, uma pública, na qual o Estado é o responsável, por meio da polícia; e a outra privada, exercida por profissionais habilitados...
Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
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