Questões de Direito do Trabalho
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Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item subsequente. É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação do pagamento da contribuição, salvo no caso de segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, de contribuinte individual que presta serviço à empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo. Ao segurado facultativo recolhido à prisão em regime fechado é assegurado o recebimento, pela previdência social, do auxílio-reclusão, desde que cumprida a carência de 24 contribuições. O BPC-LOAS poderá ser acumulado com pensão por morte paga pelo RGPS, desde que a soma dos valores desses benefícios não ultrapasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. O valor do auxílio-reclusão será equivalente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição do segurado correspondentes a todo o período contributivo e será dividido em partes iguais entre os dependentes que têm direito de recebê-lo. Joaquim, aposentado pelo RGPS, após ter trabalhado por mais de 40 anos, mantinha união estável com Teresa, há 10 anos, quando veio a falecer em abril de 2025, em razão de uma cardiopatia grave. Na ocasião, o casal tinha um filho de 08 anos de idade e mantinha sob guarda judicial a sobrinha de Teresa, de apenas 03 anos. Joaquim era a única pessoa que tinha renda e sustentava todos daquele núcleo familiar. Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que terão direito de receber pensão por morte de Joaquim a companheira, o filho de 08 anos de idade e a menor que estava sob sua guarda.
Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item subsequente. É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de...
Em casos de doença profissional ou de doença do trabalho, considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade laborativa, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. O benefício de auxílio-acidente tem natureza jurídica indenizatória e é devido a todos os segurados do RGPS que, ao sofrerem acidente de qualquer natureza, tenham redução na capacidade laborativa em consequência das lesões causadas pelo acidente. A reforma da previdência social feita por meio da Emenda Constitucional n. 103/2019 garantiu aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sob exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, cumprido até 13/11/2019, a conversão do tempo especial em comum. Joaquim recebia auxílio-acidente desde o ano de 1996, mas, ao se aposentar em 2022, teve o benefício ‘cortado’. O segurado não se conforma com a cessação do auxílio-acidente, pois a lei vigente à época da concessão deste benefício permitia o seu acúmulo com aposentadoria. Diante da situação, pode-se afirmar que Joaquim está correto porque se aplica ao caso a lei vigente na época em que teve a consolidação das lesões causadoras da diminuição da sua capacidade laborativa. A parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, integra o salário de contribuição do segurado e sobre ela incide a contribuição previdenciária da empresa.
Em casos de doença profissional ou de doença do trabalho, considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade laborativa, ou o dia da segregação compulsória,...
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática. Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o...
A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar, ou seja, quando ele se aposentar. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, assegurando benefícios de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No tocante à Previdência, correto afirmar que:
A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador uma renda na...
A Portaria MTE nº 1.419/2024 atualizou a NR-1 e trouxe uma importante inovação. Qual foi a principal mudança promovida por essa atualização?
A Portaria MTE nº 1.419/2024 atualizou a NR-1 e trouxe uma importante inovação. Qual foi a principal mudança promovida por essa atualização?
A Norma Regulamentadora (NR-10) do Ministério do Trabalho e Emprego também refere-se à segurança em instalações e a serviços em eletricidade. Considerando essa normatização, responda à questão. A NR-10 estabelece que:
A Norma Regulamentadora (NR-10) do Ministério do Trabalho e Emprego também refere-se à segurança em instalações e a serviços em eletricidade. Considerando essa normatização,...
Quanto à organização do trabalho, é correto afirmar que:
Quanto à organização do trabalho, é correto afirmar que:
Qual é a decisão correta respeito de trabalhos que possam ser realizados com o trabalhador tanto em pé quanto sentado?
Qual é a decisão correta respeito de trabalhos que possam ser realizados com o trabalhador tanto em pé quanto sentado?
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à...
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir.
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir.
Considere o texto da sentença a seguir sobre danos morais em um processo trabalhista: “As intervenções cirúrgicas a que se submeteu lhe causaram uma marca estética nas proximidades da mão direita. Mesmo quando se pondera a consolidação da lesão funcional, há que se ponderar que a temporária imobilidade causada no membro superior impacta a autoestima da autora que se vê na contingência de não conseguir realizar tarefas mínimas, mormente em sua residência. Assim, há três dimensões de ofensa a personalidade humana na conduta da reclamada: a ofensa à proteção previdenciária; a incapacidade temporária que impacta a autoestima e o agravo estético. Fixo o dano moral decorrente da exposição do reclamante aos riscos ambientais no trabalho criados pela reclamada em R$ 100.000,00 como incentivo econômico e pedagógico à revisão dos seus métodos de administração do trabalho, já que o que se verifica é a prática de atos conducentes à violação de direitos fundamentais da autora, para além da própria atividade econômica e os riscos ambientais a ela associados.” Acerca da interpretação do texto, é incorreto afirmar que:
Considere o texto da sentença a seguir sobre danos morais em um processo trabalhista: “As intervenções cirúrgicas a que se submeteu lhe causaram uma marca estética nas...
Qual a principal consequência pode trazer a dependência química no ambiente de trabalho?
Qual a principal consequência pode trazer a dependência química no ambiente de trabalho?
Un ejemplo de despido automático injusto es si te despiden cuando estás de licencia por maternidad. Selecciona Verdadero o Falso
Un ejemplo de despido automático injusto es si te despiden cuando estás de licencia por maternidad. Selecciona Verdadero o Falso
Para que el acoso sea ilegal debe afectar a una característica protegida, como: ¿Cuáles dos respuestas son correctas?
Para que el acoso sea ilegal debe afectar a una característica protegida, como: ¿Cuáles dos respuestas son correctas?
No Brasil, as normas regulamentadoras de segurança, higiene e saúde do trabalho são de observância obrigatória para todas as empresas que admitem trabalhadores em regime de CLT. De qual portaria estamos tratando?
No Brasil, as normas regulamentadoras de segurança, higiene e saúde do trabalho são de observância obrigatória para todas as empresas que admitem trabalhadores em regime de...
No caso acima, no qual o trabalhador sofreu um grave acidente de trabalho, pode-se afirmar que, se a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tivesse sido implantada pela empresa de forma correta, ele não teria ocorrido?
No caso acima, no qual o trabalhador sofreu um grave acidente de trabalho, pode-se afirmar que, se a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tivesse sido...
Uma empresa com CNAE 86.10-1 e 503 funcionários deverá ter SESMT constituído por:
Uma empresa com CNAE 86.10-1 e 503 funcionários deverá ter SESMT constituído por:
A eliminação de um risco no ambiente de trabalho será determinante caso seja implementada a seguinte medida:
A eliminação de um risco no ambiente de trabalho será determinante caso seja implementada a seguinte medida:
Criada em 7 de novembro de 2011, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) amplia as ações e as medidas preventivas por parte dos empregadores, dos trabalhadores e do próprio governo para garantir um trabalho seguro. Estamos tratando de qual decreto?
Criada em 7 de novembro de 2011, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) amplia as ações e as medidas preventivas por parte dos empregadores, dos...
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSSST) tem diversos princípios, exceto a(o):
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSSST) tem diversos princípios, exceto a(o):
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