Questões de Direito Constitucional
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A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, a própria ordem constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitem hipóteses excepcionais em que o acesso ao Poder Judiciário depende do prévio esgotamento ou provocação de instâncias administrativas específicas. Considerando o sistema jurisdicional brasileiro e as exceções à característica da inércia da jurisdição, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, a própria ordem constitucional e a jurisprudência do Supremo...
Historicamente, no Brasil, a sociedade não participou da estrutura de poder. A administração pública foi estruturada para operacionalizar os projetos de interesses dominantes, excluindo o restante da sociedade da participação das decisões públicas. No entanto, a Constituição Federal de 1988 consagrou um importante princípio referente à ampliação da atuação da sociedade civil. Se seguir, marque o item que apresenta esse princípio:
Historicamente, no Brasil, a sociedade não participou da estrutura de poder. A administração pública foi estruturada para operacionalizar os projetos de interesses dominantes,...
A participação dos indivíduos na esfera pública é um elemento essencial da democracia e da política, onde estes podem debater e deliberar sobre questões relacionadas às suas vidas. A democracia prevê a igualdade, liberdade e também ação, participação, co-responsabilidade e interação entre os mais variados sujeitos. A participação social está promulgada na Constituição Federal de 1988 e regulamentada por meio de qual documento?
A participação dos indivíduos na esfera pública é um elemento essencial da democracia e da política, onde estes podem debater e deliberar sobre questões relacionadas às suas...
A participação social está oficialmente instituída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Milani (2008), como é conhecida a participação social?
A participação social está oficialmente instituída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Milani (2008), como é conhecida a participação social?
No incurso desta unidade, vimos que o Direito Político, em uma forma mais sucinta, representa o conjunto de normas ou leis que instrumentalizam a participação dos indivíduos nas decisões governamentais em prol do povo. Com isso em mente, assinale a alternativa que melhor se encaixe à resposta correta.
No incurso desta unidade, vimos que o Direito Político, em uma forma mais sucinta, representa o conjunto de normas ou leis que instrumentalizam a participação dos indivíduos...
No transcurso desta unidade, vimos que os direitos políticos são assegurados aos brasileiros com alguma capacidade de discernimento e que não revelem, objetivamente, grave desprezo aos bens jurídicos da sociedade. Sobre os direitos políticos dispostos na legislação pátrea, aponte a alternativa correta.
No transcurso desta unidade, vimos que os direitos políticos são assegurados aos brasileiros com alguma capacidade de discernimento e que não revelem, objetivamente, grave...
Como todo órgão que precisa ser minimamente estruturado e recoberto pelo mando de uma pessoa jurídica, requer-se dos partidos políticos certas formalidades, não podendo apenas ser uma legenda em meio de tanta poeira, embora iniciem-se por uma agregação de populares na informalidade, para demonstrarem solidez e afirmação com a democracia, os partidos precisam de certas solenidades jurídicas para que venham a competir por uma vaga no curso do processo eleitoral. Sobre os partidos políticos, marque a alternativa correta.
Como todo órgão que precisa ser minimamente estruturado e recoberto pelo mando de uma pessoa jurídica, requer-se dos partidos políticos certas formalidades, não podendo apenas...
No Brasil, conforme afirma Zimmer Júnior (2014, p. 68), o partidarismo “decorre mais de um processo interno do que de uma demanda da sociedade, a fim de espelhar sua organização social, ou diante da necessidade de uma adequação ideológica”. Com base nos estudos que tivemos sobre partidos, marque a única alternativa correta.
No Brasil, conforme afirma Zimmer Júnior (2014, p. 68), o partidarismo “decorre mais de um processo interno do que de uma demanda da sociedade, a fim de espelhar sua...
Kelsen (2000) afirma que os partidos políticos vieram de um projeto que visava a uma “constituição que conferisse à representação popular uma participação decisiva na formação do Estado... Com base nos estudos que tivemos sobre os partidos políticos, marque a única alternativa correta.
Kelsen (2000) afirma que os partidos políticos vieram de um projeto que visava a uma “constituição que conferisse à representação popular uma participação decisiva na formação...
A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Em seu art. 22, conhecemos as razões para o cancelamento imediato da filiação partidária. Com base em nossos estudos sobre a referida lei, marque a única alternativa que não representa cancelamento imediato da filiação partidária:
A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Em seu art. 22, conhecemos...
Vimos durante nossos estudos que o inciso III do art. 15 da CF/1988 deixa claro que a suspensão perdura enquanto durarem os efeitos da pena, inclusive, a Súmula nº 9 do TSE pacificou o entendimento de que a suspensão dos direitos políticos cessa com o cumprimento da pena, independentemente da reabilitação ou de prova de reparação de danos. Sobre o tema acerca dos direitos políticos, marque a única alternativa correta.
Vimos durante nossos estudos que o inciso III do art. 15 da CF/1988 deixa claro que a suspensão perdura enquanto durarem os efeitos da pena, inclusive, a Súmula nº 9 do TSE...
Tratando sobre os direitos políticos no Brasil, tivemos a oportunidade de estudar que o cancelamento da naturalização se constitui um ato em que o Estado perfilha a ocorrência de atividade nociva ao interesse nacional. Em posse desse saber, vimos que esse cancelamento se constitui uma das hipóteses de perda dos direitos políticos. Sobre essa hipótese e as demais previstas em lei, marque a única alternativa correta.
Tratando sobre os direitos políticos no Brasil, tivemos a oportunidade de estudar que o cancelamento da naturalização se constitui um ato em que o Estado perfilha a ocorrência...
Por meio do art. 10 do Ato Institucional nº 1, de 1964, os chefes do executivo poderiam “suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos”. De fato, uma página triste para nossa democracia, que retirava do seu povo os direitos políticos. Porém, com a Carta Cidadã de 1988, os direitos políticos só poderão ser cassados em situações bem específicas. Sobre os direitos políticos, aponte a alternativa correta.
Por meio do art. 10 do Ato Institucional nº 1, de 1964, os chefes do executivo poderiam “suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos...
Entende-se por filiação partidária o ato jurídico formal que enlaca a pessoa física a um partido político. Somente poderá candidatar-se a pessoa filiada a um partido político, e, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.504/1997, é imperativo que ela esteja em pleno gozo da capacidade eleitoral até seis meses antes do pleito. Sobre o tema dos partidos políticos, marque a alternativa correta.
Entende-se por filiação partidária o ato jurídico formal que enlaca a pessoa física a um partido político. Somente poderá candidatar-se a pessoa filiada a um partido político,...
Conceitue Comissão Parlamentar. Cite e explicite as modalidades de Comissão Parlamentar, em relação ao: 2.1 Ao tempo. 2.2 À composição. 2.3 Finalidade investigativa. 2.4 Comissão Representativa. Em que consiste uma CPI? Essa modalidade exerce função legislativa típica ou atípica? De que modo uma CPI será instaurada (requisitos)? Quais suas regras? Discorra sobre os poderes atribuídos à CPI e sobre seus limites. Lembre-se do princípio da separação dos Poderes/Funções do Estado. As CPIs impõem penalidades? Qual é seu produto final? Pesquise e discorra acerca do trabalho de uma comissão de inquérito parlamentar. Mencione as espécies normativas primárias. Por que são denominadas “primárias”? Caracterize o processo legislativo da lei ordinária. Caracterize o processo legislativo da lei complementar. Caracterize o processo legislativo da PEC. Caracterize o processo legislativo da MP. O que são resoluções e decretos legislativos? Em que consiste a sessão legislativa? E o período legislativo? E a legislatura? Aborde sobre o pequeno e o grande expediente. Diferencie: lei ordinária e lei complementar. Diferencie: maioria simples e maioria absoluta. Cite e descreva as fases do processo legislativo. Em que consiste o veto presidencial? Como ele pode ser “derrubado”? O que é a iniciativa de projeto de lei? Como a iniciativa se classifica? Descreva a fase constitutiva do processo legislativo. Descreva a fase complementar do processo legislativo. Quais são os tipos de limitações às emendas constitucionais? Quais são as exigências formais para emendar a CR-88? Quais são os limites circunstanciais para emendar a CR-88? Aborde sobre as reuniões ou sessões no Congresso Nacional. A não observância do processo legislativo leva à qual(is) consequência(s)? A população pode participar de iniciativa de lei? Como? Conceitue “casa iniciadora” e “casa revisora”. Em que consiste o Estatuto dos Congressistas. Cite duas prerrogativas dos parlamentares. Discorra sobre as prerrogativas dos parlamentares. Conceitue imunidade parlamentar e aborde sua classificação e exceções. Em quais circunstâncias um parlamentar pode ser preso?
Conceitue Comissão Parlamentar. Cite e explicite as modalidades de Comissão Parlamentar, em relação ao: 2.1 Ao tempo. 2.2 À composição. 2.3 Finalidade investigativa. 2.4...
Aprender sobre os princípios e a justiça constitucional de Robert Alexy.
Aprender sobre os princípios e a justiça constitucional de Robert Alexy.
Quais são as teorias defendidas por Kelsen, Alexy, Dworkin e Alexiana? O que contribuíram para a sociedade em quais áreas e aspectos
Quais são as teorias defendidas por Kelsen, Alexy, Dworkin e Alexiana? O que contribuíram para a sociedade em quais áreas e aspectos
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito: ¿inicialmente, percebemos que a prisão dos causadores da crise torna-se o objetivo subsequente à preservação da vida, afinal de contas os criminosos devem responder criminalmente e civilmente pelos fatos que deram origem.¿
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito:...
A qual decisão judiciária corresponde o conceito seguinte: ¿só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada e excepcionalmente por escrito, sob pena de responsabilizar civil e penal da responsabilidade civil do Estado:.
A qual decisão judiciária corresponde o conceito seguinte: ¿só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física...
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito: ¿inicialmente, percebemos que a prisão dos causadores da crise torna-se o objetivo subsequente à preservação da vida, afinal de contas os criminosos devem ser trazidos ao poder judiciário para prestarem contas da sociedade do dano que a ela causaram, ou seja, devem responder criminalmente e civilmente pelos fatos que deram origem.¿
Considerando a atuação dos profissionais de segurança pública em cenários de crise, marque a alternativa que identifica a CORRETA correlação com o seguinte conceito:...
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