Questões de Direito Constitucional
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O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. À respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir.
O artigo 37, § 42, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a...
“União não pode obrigar os outros entes a agirem de determinado modo, mas pode e deve fomentar e induzir a práticas que se mostraram exitosas em oportunidades anteriores e em outros lugares”. O texto acima refere-se a qual tema?
“União não pode obrigar os outros entes a agirem de determinado modo, mas pode e deve fomentar e induzir a práticas que se mostraram exitosas em oportunidades anteriores e em...
“União não pode obrigar outros entes a agirem de determinado modo, mas pode e deve fomentar e induzir a práticas que se mostraram exitosas em oportunidades anteriores e em outros lugares”. O texto acima refere-se ao respeito a qual tema?
“União não pode obrigar outros entes a agirem de determinado modo, mas pode e deve fomentar e induzir a práticas que se mostraram exitosas em oportunidades anteriores e em...
O Sistema Único de Segurança Pública prevê uma maior cooperação para implementação de políticas de segurança pública em qual âmbito?
O Sistema Único de Segurança Pública prevê uma maior cooperação para implementação de políticas de segurança pública em qual âmbito?
Sicrano e Fulano, Policiais Militares, estão realizando o planejamento de segurança de um evento no qual haverá atuação dos diversos órgãos de segurança pública listados no artigo 144. Sobre isto, é correto afirmar que:
Sicrano e Fulano, Policiais Militares, estão realizando o planejamento de segurança de um evento no qual haverá atuação dos diversos órgãos de segurança pública listados no...
Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado demandador por governos absolutistas em uma Europa em fase de expansão capitalista. A ideologia liberal moderna, incorporada nas Declarações e que tem por fonte a sustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos naturais do homem tal como estabelecidos na teoria do contrato social, justificadas pelas razões do homem a serviço de um projeto liberal e burguês. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, anunciou o que seria a início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiria interesse da comunidade internacional. Avalie as afirmações a seguir. I. A natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos dos Pactos dos Direitos Civis e Constitucionais, que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. II. A Declaração Universal dos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por dever-se com uma interpretação autorizada pelo Conselho da Carta das Nações Unidas, quanto por constituir como direito consuetudinário internacional, com defende porte considerável da doutrina, demonstrando-se, ainda, a ideia de que, para ser direito basta ser nacional de qualquer Estado. III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser sentenciado a executar trabalho forçado ou obrigatória, afara em trabalho de crime tipificado como hediondo pela legislação do país que adota essa punição específica para tal modalidade de crime, podendo, todavia, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão. Escolha a alternativa que contém a(s) afirmação(ões) correta(s).
Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado demandador por governos...
Através do ensaio de análise química, é possível a obtenção de dados quantitativos dos tipos de átomos ou óxidos presentes no material analisado. Sobre essa técnica, analise as sentenças a seguir: I- O ensaio de análise química pode ser realizado por métodos distintos, porém o resultado obtido em qualquer dos métodos será sempre o mesmo, e não depende do tipo de material analisado. II- Uma das características que difere os vários tipos de espectrometria utilizados no processo de análise química diz respeito ao intervalo de comprimento de onda da radiação emitida ou absorvida que é analisado pelo equipamento. III- A espectrometria de infravermelho tem como base a interação entre uma radiação primária de comprimento de onda conhecido com os grupos funcionais de materiais poliméricos, sendo possível caracterizá-los. IV- Para metais ferrosos, como é o caso dos ferros fundidos e aços, a técnica mais comumente utilizada é a de espectrometria de emissão ótica.
Através do ensaio de análise química, é possível a obtenção de dados quantitativos dos tipos de átomos ou óxidos presentes no material analisado. Sobre essa técnica, analise...
A CF/88 trata, em seu art. 170, da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Além disso, elenca como princípios a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Nesse sentido, prevê o art. 146, III, d, o regime de tributação denominado SIMPLES, por meio da Lei Complementar 123/06, com alíquotas diferenciadas, menor complexidade na sua apuração e arrecadação unificada. Assim, tem-se uma espécie de tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas. Orientado pelo estudo dos elementos da CF/88, responda: em qual deles se enquadra esse tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, que orientou a instituição do SIMPLES?
A CF/88 trata, em seu art. 170, da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Além disso, elenca como princípios a...
O legislador constituinte inseriu no art. 5º, uma série de direitos e de garantias considerados fundamentais. O direito à vida, por exemplo, é um direito considerado absoluto e que, com base nesse argumento, a pesquisa com células-tronco seria inconstitucional, especialmente pela utilização de células-tronco embrionárias, que é o embrião com cinco dias. No entanto, já foi comprovado que a pesquisa importou na descoberta da cura e de tratamentos mais eficazes para algumas doenças, o que, por outro lado, tem o condão de salvar inúmeras vidas. Pensando nesse caso concreto, avalie as assertivas a seguir: A Constituição, segundo Carl Schmitt, é uma decisão política fundamental, devendo refletir uma decisão de governo, relativa a direitos fundamentais, princípios fundamentais e organização política do Estado. As normas que não se referem a essas decisões de governo serão consideradas apenas leis constitucionais. II. Com base no conceito jurídico de Constituição, o STF elaborou a classificação das normas constitucionais em formalmente constitucionais (todas as normas insertas na CF/88) e em materialmente constitucionais (apenas aquelas que se referem a direitos fundamentais, princípios fundamentais e organização política do Estado). III. O direito à vida é direito fundamental, constituindo, assim, norma materialmente constitucional. IV. No caso das pesquisas com células-tronco embrionárias, pode-se entender que elas são usadas para o desenvolvimento de tratamentos mais adequados e curas para várias doenças, visando, em última análise, o direito à vida. Assim, a relativização do direito à vida do embrião utilizado nas pesquisas harmoniza-se com o direito à vida das pessoas que se beneficiarão com esses novos tratamentos. Um argumento admissível no caso, para aqueles que consideram o direito à vida do embrião inviolável, é que essas pesquisas não poderiam ser feitas, não havendo, no caso, qualquer hipótese de relativizá-lo.
O legislador constituinte inseriu no art. 5º, uma série de direitos e de garantias considerados fundamentais. O direito à vida, por exemplo, é um direito considerado absoluto...
Assevera-se o seguinte: Quando uma nova Constituição é promulgada, as leis infraconstitucionais anteriores que forem materialmente compatíveis com o novo texto são mantidas no ordenamento jurídico através do fenômeno da Recepção. PORQUE O ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da inconstitucionalidade superveniente; portanto, se uma lei anterior for incompatível com a nova Constituição, ela será considerada revogada por ausência de recepção, e não inconstitucional. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta:
Assevera-se o seguinte: Quando uma nova Constituição é promulgada, as leis infraconstitucionais anteriores que forem materialmente compatíveis com o novo texto são mantidas no...
Com base no texto responda: em que se baseia o sistema Common Law?
Com base no texto responda: em que se baseia o sistema Common Law?
Dentro da pluralidade das fontes formais do direito, podem ser vislumbradas tanto fontes jurídicas estatais, produzidas por órgãos do Estado, tais como a legislação ou a jurisprudência, como também fontes jurídicas não estatais, gestadas pelo conjunto dos agentes sociais, a exemplo da doutrina, do costume jurídico, do negócio jurídico e do poder normativo dos grupos sociais. Com base no texto e em seus conhecimentos, assinale a alternativa correta.
Dentro da pluralidade das fontes formais do direito, podem ser vislumbradas tanto fontes jurídicas estatais, produzidas por órgãos do Estado, tais como a legislação ou a...
Entender a relação entre direitos sociais e seguridade social
Entender a relação entre direitos sociais e seguridade social
A linguagem jurídica é uma das manifestações específicas da língua portuguesa aplicada a uma área específica do conhecimento com características próprias. Expressa definições e conceitos específicos com que o direito opera são elementares e necessárias para o campo jurídico. Com base na linguagem jurídica, analise as sentenças a seguir: I- Confere sentido ao discurso e a argumentação jurídica. II- Exprime termos e expressões que não são exclusivamente jurídicas. III- É utilizada em situações particulares no exercício profissional do direito. IV- É uma linguagem técnica.
A linguagem jurídica é uma das manifestações específicas da língua portuguesa aplicada a uma área específica do conhecimento com características próprias. Expressa definições...
O Processo Administrativo Tributário (PAT) garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Qual princípio constitucional assegura que o contribuinte possa se defender durante o PAT?
O Processo Administrativo Tributário (PAT) garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Qual...
Qual alternativa define a competência da Justiça Militar da União (Art. 9º, CPM):
Qual alternativa define a competência da Justiça Militar da União (Art. 9º, CPM):
O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema. As entidades supervisoras trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos. Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn. Acesso em: 20 abr. 2021. A respeito dos órgãos normativos, é correto afirmar que:
O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema. As entidades...
I – O movimento centrípeto indica a formação de uma federação a partir de Estados independentes que se unem para que a colaboração mútua constitua um novo Estado soberano. II – A concentração das competências em um ente federal central, a partir da adoção de um modelo centralizador, revela o movimento centrífugo, em que vários Estados se unem, abrindo mão de sua soberania, e agregando-se para formar um novo Estado, como ocorreu na Suíça. III – A adoção de um modelo descentralizador, em que um Estado anteriormente unitário confere poderes por segregação para os Estados-membros, caracteriza o modelo centrífugo, adotado pelo Brasil. IV – O movimento centrífugo, caracterizado pela descentralização de um Estado anteriormente unitário, conferindo poderes de auto-organização, por meio da edição de Constituições próprias pelos Estados-membros, por segregação, caracteriza federações como os Estados Unidos da América. São corretas SOMENTE as afirmações:
I – O movimento centrípeto indica a formação de uma federação a partir de Estados independentes que se unem para que a colaboração mútua constitua um novo Estado soberano. II...
Estados federais, como o Brasil, possuem características que o afastam da concepção de confederação, em que se dá, normalmente, por meio de tratado, a união de Estados soberanos, sendo que essa soberania é o que marca a formação de um poder central fraco. São características que distinguem o Estado federal da confederação:
Estados federais, como o Brasil, possuem características que o afastam da concepção de confederação, em que se dá, normalmente, por meio de tratado, a união de Estados...
A Constituição Federal de 1988 promoveu profundas mudanças na concepção do conceito família. Atualmente, o ambiente familiar, qualquer que seja sua composição, pode também ser considerado:
A Constituição Federal de 1988 promoveu profundas mudanças na concepção do conceito família. Atualmente, o ambiente familiar, qualquer que seja sua composição, pode também ser...
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