Questões de Direito Constitucional
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As pessoas com deficiência eram estigmatizadas pelo grupo social que pertenciam, com argumentos preconceituosos como endemoniado, incapaz ou atrasado, de modo que seus corpos podiam ser descartados. Assinale a alternativa que evidencia o direito à igualdade conferido a esse grupo pelas convenções internacionais e pela legislação nacional.
As pessoas com deficiência eram estigmatizadas pelo grupo social que pertenciam, com argumentos preconceituosos como endemoniado, incapaz ou atrasado, de modo que seus corpos...
O artigo 210 da Constituição Federal dispõe respeito à organização dos conteúdos do currículo escolar. Sobre a disposição desse marco legal, analise as afirmativas abaixo:
O artigo 210 da Constituição Federal dispõe respeito à organização dos conteúdos do currículo escolar. Sobre a disposição desse marco legal, analise as afirmativas abaixo:
A atuação integrada entre diferentes forças de segurança no Brasil tem sido debatida como um fator fundamental para aumentar a eficiência no combate à criminalidade. Considerando esse contexto, analise as afirmações abaixo: I. A Polícia Civil é responsável pela condução de inquéritos, investigação de crimes e coleta de provas para subsidiar o Judiciário. II. A Polícia Penal tem como principal função a custódia de presos e a administração do sistema penitenciário, sem qualquer relação com a segurança pública externa. III. A Polícia Militar atua no policiamento ostensivo e na prevenção de crimes em áreas públicas, sendo essencial para a manutenção da ordem.
A atuação integrada entre diferentes forças de segurança no Brasil tem sido debatida como um fator fundamental para aumentar a eficiência no combate à criminalidade....
As forças policiais desempenham papéis distintos dentro do sistema de segurança pública. Considerando as suas atribuições, analise as afirmativas abaixo: I - A Polícia Federal tem competência para investigar crimes transnacionais e garantir a segurança de fronteiras. II - A Polícia Rodoviária Federal atua exclusivamente no patrulhamento de estradas estaduais, fiscalizando a circulação de veículos. III - Os agentes de trânsito podem colaborar com operações de segurança pública, atuando no controle de tráfego em situações emergenciais.
As forças policiais desempenham papéis distintos dentro do sistema de segurança pública. Considerando as suas atribuições, analise as afirmativas abaixo: I - A Polícia Federal...
A Constituição de 1988 incluiu em seu texto diversos mecanismos de proteção do trabalhador. Entre esses mecanismos, está a previsão de que só podem ser realizadas duas horas adicionais extras além da jornada máxima de 8 horas. Em relação ao adicional pago sobre as horas extras adicionais, considere a proposição a seguir. A remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em:
A Constituição de 1988 incluiu em seu texto diversos mecanismos de proteção do trabalhador. Entre esses mecanismos, está a previsão de que só podem ser realizadas duas horas...
O direito do réu permanecer em silêncio, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é uma manifestação “indigna e covarde”, na visão do procurador da República. Ele se revoltou com a defesa durante um interrogatório. O interrogado optou por responder apenas às perguntas feitas pelo Ministério Público Federal e por advogados de outras partes do processo. O direito ao silêncio:
O direito do réu permanecer em silêncio, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é uma manifestação “indigna e covarde”, na visão do procurador da República. Ele se...
Segundo o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” A interpretação do dispositivo citado permite-nos afirmar que:
Segundo o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” A interpretação do...
O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.
O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. Nessa...
Marque VERDADEIRO ou FALSO a respeito da assertiva a seguir: "Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo pré-constitucional não pode ser objeto de ADPF."
Marque VERDADEIRO ou FALSO a respeito da assertiva a seguir: "Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo pré-constitucional não pode ser objeto de ADPF."
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no...
A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja competência para julgamento está prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal brasileira de 1988, escolha a alternativa correta:
A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja competência para...
A Lei nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta:
A Lei nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo...
Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.
Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a...
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, qual é o dever do Estado em relação às crianças e adolescentes portadores de deficiência?
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança...
Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que trata da assistência social e da garantia de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade, considerando a inclusão das pessoas portadoras de deficiência?
Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que trata da assistência social e da garantia de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade,...
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito de todos, garantindo igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Esse direito é estendido também aos portadores de deficiência, assegurando-lhes atendimento educacional especializado. De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, qual é o direito garantido aos portadores de deficiência?
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito de todos, garantindo igualdade de condições para o acesso e permanência na escola....
Podemos dizer que:
Podemos dizer que:
Tendo em vista a hierarquia das normas (pirâmide de Kelsen) podemos afirmar que: A constituição federal é a norma suprema do nosso país, sobrepondo sobre todas as outras, sendo que se uma lei a fere a constituição não poderá ter validade; Emenda constitucional pode, em alguns casos, estar sobre a constituição, pois se ela revoga parte da constituição, poderia revogá-la por completo; Tratados internacionais de direitos humanos estão acima das Demais leis, sendo que quando o Brasil adere a um tipo de tratado deste, todas as normas infraconstitucionais devem se adequar a ele; As leis ordinárias são chamadas assim justamente porque elas manipulam as demais Leis para fazer o que ela quer. Ordinária; As normas individuais (contratos privados realizados) podem revogar Leis. Por exemplo, um acordo trabalhista em que o funcionário aceita receber um pouco menos do que teria de direito, é um pactuação individual, que se sobrepõe à Lei (que manda o patrão pagar o que deve pagar).
Tendo em vista a hierarquia das normas (pirâmide de Kelsen) podemos afirmar que: A constituição federal é a norma suprema do nosso país, sobrepondo sobre todas as outras,...
Na rotina da Câmara Municipal, João, agente legislativo responsável pela revisão final de proposições normativas antes de sua inclusão na pauta, recebeu um projeto de lei que tratava da organização administrativa de determinado órgão municipal. Ao analisar o texto, verificou que os dispositivos estavam redigidos em um único artigo extenso, com múltiplos comandos normativos sem divisão em incisos ou parágrafos, além da utilização de expressões vagas e repetitivas ao longo do texto. Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa. Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Na rotina da Câmara Municipal, João, agente legislativo responsável pela revisão final de proposições normativas antes de sua inclusão na pauta, recebeu um projeto de lei que...
Explique o que significa aplicar que a criança e o adolescente são "sujeitos de direitos" segundo o ECA. Relacione sua resposta com a doutrina da proteção integral e os direitos fundamentais garantidos.
Explique o que significa aplicar que a criança e o adolescente são "sujeitos de direitos" segundo o ECA. Relacione sua resposta com a doutrina da proteção integral e os...
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