Questões de Direito Civil
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O Código de Defesa do Consumidor, embora não tenha previsto as demandas do desenvolvimento da internet, é composto de __________ que podem ser aplicadas no consumo via internet.
O Código de Defesa do Consumidor, embora não tenha previsto as demandas do desenvolvimento da internet, é composto de __________ que podem ser aplicadas no consumo via internet.
O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre...
Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais as afirmações corretas. Os parâmetros da contratação via internet estão previstos tanto no Código Civil quanto no CDC. Destacam-se os requisitos para a validade de um contrato e a importância da boa-fé em todas as fases negociais, não se utilizando cláusulas ambíguas ou contraditórias e agindo ambas as partes sempre com lealdade e transparência. II. A responsabilidade pelos vícios deve ser atribuída ao fornecedor de produtos ou serviços. III. É obrigação do fornecedor expor informações verdadeiras, claras e pontuais sobre as características superficiais de produtos e serviços, além de mencionar os riscos que eles possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores. IV. A regra no ordenamento jurídico é de vinculação do fornecedor à oferta que anuncia, por isso a proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio proposto, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento, entre outras informações necessárias.
Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais as afirmações corretas. Os parâmetros da contratação via internet estão previstos tanto no Código Civil quanto no...
No que compete o CDC e a LGPD, analise as alternativas e assinale a que está incorreta.
No que compete o CDC e a LGPD, analise as alternativas e assinale a que está incorreta.
O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras. Após a leitura do material base e a aprendizagem em aula, assinale Verdadeiro ou Falso. () Compete ao direito civil a regulamentação das relações patrimoniais que surgem entre os indivíduos membros de uma sociedade, disciplinando, inclusive, as relações contratuais, os direitos e deveres das pessoas na qualidade, credores, devedores, proprietários, possuidores, compradores e vendedores, regulando as relações sociais cotidianas. () Serviços de táxi (como Uber e 99), de hospedagem (como o Airbnb), bancários (como Nubank), imobiliários (QuintoAndar), de marketplaces (como o grupo B2W, que controla marcas como Submarino, Lojas Americanas e Shoptime), de bibliotecas virtuais, de assinaturas de jornais e revistas digitais, entre outras plataformas de serviços digitais, estão em crescimento, embora ainda não ofereçam concorrência ao mercado tradicional, fortemente amparado por lojas físicas. () A internet tem favorecido o surgimento de negócios on-line que proporcionam ao cidadão a aquisição de produtos e serviços disponibilizados inclusive em aplicativos de celular, o que muito prejudica a vida cotidiana.
O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e...
Sob a perspectiva do Direito Civil, analise as frases sobre ofertas de serviços e produtos e assinale a alternativa incorreta.
Sob a perspectiva do Direito Civil, analise as frases sobre ofertas de serviços e produtos e assinale a alternativa incorreta.
Analise a EMENTA a seguir, e assinale a alternativa correta. "(...) IV. O princípio ____ impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o ____ cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser justamente respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação do contrato)."
Analise a EMENTA a seguir, e assinale a alternativa correta. "(...) IV. O princípio ____ impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade...
Sob o Direito Civil, preencha as frases com as expressões corretas. As ____ devem ser elaboradas de forma clara, objetiva, coerente e sem o uso de expressões desnecessariamente complexas ou com redação inacessível para o cidadão que as interpreta. II. A Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) está cada vez mais inserida nas relações contratuais, que se tornam mais conectadas em pelo menos alguma das etapas da negociação: ____(na publicidade on-line); e suporte pós-venda on-line).
Sob o Direito Civil, preencha as frases com as expressões corretas. As ____ devem ser elaboradas de forma clara, objetiva, coerente e sem o uso de expressões...
Assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas no tocante ao estudo do Direito objetivo e subjetivo. ( ) No Direito objetivo estuda-se a norma de comportamento à qual a pessoa deve se submeter, sob pena de, não fazendo, ser submetido à aplicação de uma sanção institucionalizada pelo Estado. ( ) No Direito subjetivo estuda-se a possibilidade ou faculdade individual de agir de acordo com o direito. Nela estão envolvidas as prerrogativas das quais um indivíduo é titular, obtendo certos efeitos jurídicos em virtude da norma estabelecida. ( ) Por exemplo, o direito objetivo de propriedade de um imóvel assegura ao seu proprietário as prerrogativas de usar, vender, locar, dar em garantia, dentre outros direitos previstos na legislação civil. ( ) Um exemplo de Direito subjetivo é respeitar as normas de trânsito imposto ao indivíduo.
Assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas no tocante ao estudo do Direito objetivo e subjetivo. ( ) No Direito objetivo estuda-se a norma de comportamento...
O contrato de consórcio deve conter cláusulas claras, incluindo:
O contrato de consórcio deve conter cláusulas claras, incluindo:
João celebrou contrato de compra e venda de um imóvel urbano com Pedro, pagando integralmente o valor ajustado. Contudo, Pedro se recusou a outorgar a escritura definitiva do imóvel, alegando ter recebido proposta financeiramente mais vantajosa de terceiro. Sentindo-se lesado, João procurou um advogado particular para defender seus direitos. Com base nas funções essenciais à Justiça, explique qual é o papel da advocacia privada no caso concreto e quais medidas jurídicas poderão ser adotadas.
João celebrou contrato de compra e venda de um imóvel urbano com Pedro, pagando integralmente o valor ajustado. Contudo, Pedro se recusou a outorgar a escritura definitiva do...
Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa correta: O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. II) Os títulos de créditos surgiram na Idade Média como instrumento para facilitar a circulação do crédito comercial. O primeiro título de crédito inventado foi a letra de câmbio, o que ocorreu no século XI. III) Tendo em vista a diversidade entre os países quanto às suas leis referentes aos títulos de crédito, um marco fundamental na história do Direito Cambiário se deu em 1930 com a Convenção de Genebra. Trata-se de um tratado internacional cuja finalidade foi a de “uniformizar” as regras sobre letra de câmbio e nota promissória.
Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa correta: O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz...
Assinale a alternativa correta: O Código Civil de 2002 trata de toda a matéria referente aos títulos de crédito. II) O título de crédito é um instrumento que deve atender às exigências legais para que seja válido. III) Quem analisa o Código Civil, na parte que disciplina os títulos de crédito, não precisa buscar outras legislações, pois o Código Civil basta para qualquer interpretação sobre os títulos de crédito.
Assinale a alternativa correta: O Código Civil de 2002 trata de toda a matéria referente aos títulos de crédito. II) O título de crédito é um instrumento que deve atender às...
Assinale a alternativa correta: Como o devedor não tem certeza de quem é o atual credor do título de crédito, nada mais lógico do que exigir que o credor o apresente para poder exigir o seu pagamento. II) Uma vez apresentado o título de crédito ao devedor, deve haver, a princípio, o pagamento. Ao realizar esse pagamento, o devedor deve ter o cuidado de exigir a entrega do título para evitar que o título volte a circular, e, chegando às mãos de um terceiro de boa‐fé, a obrigação lhe seja novamente exigida. III) Os títulos de crédito não são títulos permanentes, cumprida a obrigação, esta fica extinta.
Assinale a alternativa correta: Como o devedor não tem certeza de quem é o atual credor do título de crédito, nada mais lógico do que exigir que o credor o apresente para...
Quanto ao crédito, sua classificação e utilização, assinale a alternativa correta: Em função da sua garantia: crédito pessoal, quando está garantido por determinado bem do devedor, móvel (penhor) ou imóvel (hipoteca), ficando o bem vinculado ao cumprimento da obrigação pelo devedor, e, na hipótese de inadimplemento da obrigação, o credor tem o direito de imputar o produto da venda judicial do bem na liquidação do débito. II) Crédito real é aquele cuja garantia não é representada por um determinado bem do devedor, mas pela integralidade do seu patrimônio, sendo o aval e a fiança exemplos de garantia fidejussória. III) O crédito para consumo é quando o beneficiário aplica o valor recebido na satisfação de suas necessidades individuais, inclusive adquirindo bens de consumo.
Quanto ao crédito, sua classificação e utilização, assinale a alternativa correta: Em função da sua garantia: crédito pessoal, quando está garantido por determinado bem do...
Sobre os Títulos de crédito, examine as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: Os títulos de crédito existentes no direito brasileiro são regulamentados somente pelo Código Civil. II) As regras contidas no Código Civil são suficientes para regulamentar todos os títulos de crédito, sem a necessidades de legislações especiais. III) Quem só analisa o Código Civil, na parte que disciplina os títulos de crédito, não terá uma ideia completa da matéria, pois é preciso analisar todas as leis que tratam dos títulos de crédito. IV) A fim de obter uma visão ampla sobre os títulos de crédito, é necessário conhecer o direito vigente em leis especiais. Só então será possível concluir sobre a aplicação ou não do Código Civil.
Sobre os Títulos de crédito, examine as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: Os títulos de crédito existentes no direito brasileiro são regulamentados somente...
"A Constituição garante a qualquer pessoa – residente no Brasil ou no exterior – a faculdade de criar e desenvolver mecanismos geradores de riqueza, mediante a exploração de atividade econômica por intermédio de empresa ou pela prestação de trabalho pessoal". Este trecho descreve aquilo que chamamos de:
"A Constituição garante a qualquer pessoa – residente no Brasil ou no exterior – a faculdade de criar e desenvolver mecanismos geradores de riqueza, mediante a exploração de...
Existem diversas cooperativas no Brasil que produzem e comercializam produtos, como o mel de abelha, por exemplo. Através da exploração dessa atividade, membros de pequenas comunidades rurais podem juntar forças e conseguir produzir uma quantidade significativa para venda direta a uma rede de supermercados ou uma grande fábrica. Nesse contexto, as cooperativas de mel podem ser classificadas como:
Existem diversas cooperativas no Brasil que produzem e comercializam produtos, como o mel de abelha, por exemplo. Através da exploração dessa atividade, membros de pequenas...
No âmbito do condomínio edilício, a organização normativa é essencial para a convivência harmoniosa entre condôminos. Dois instrumentos desempenham papéis distintos nesse cenário: a convenção e o regimento interno. Enquanto a convenção estabelece as bases estruturais do condomínio, o regimento interno direciona as práticas cotidianas. Essa diferenciação, muitas vezes sutil, é crucial para compreender a dinâmica normativa que rege o ambiente condominial. Considerando esse contexto, acerca desses instrumentos normativos (a convenção e o regimento interno), assinale a alternativa correta.
No âmbito do condomínio edilício, a organização normativa é essencial para a convivência harmoniosa entre condôminos. Dois instrumentos desempenham papéis distintos nesse...
Analise as alternativas e conclua se são verdadeiras ou falsas. ( ) O consumidor está muito mais exposto no consumo virtual em relação ao tradicional devido às facilidades encontradas na internet para que pessoas ajam de má-fé e adotem práticas ilícitas ou abusivas, como publicidade enganosa ou descumprimento contratual, quando da concretização de negócios. ( ) O CDC estabelece normas principiológicas de proteção e defesa do consumidor. Para tanto, há que se analisar preliminarmente se uma contratação possui natureza cível ou consumerista, pois, a depender dessa classificação, serão aplicados os dispositivos legais ou que regem as relações civis ou as que regem as relações de consumo. ( )A tecnologia está inserida na rotina das pessoas que buscam usufruir das conveniências promovidas pela internet, pela comunicação instantânea e por produtos e serviços digitais que prometem facilitar a vida. Tais produtos e serviços criam e coletam dados e informações relacionadas aos seus usuários, situação que pode, em tese, colocar em risco o direito à privacidade e a segurança dos cidadãos.
Analise as alternativas e conclua se são verdadeiras ou falsas. ( ) O consumidor está muito mais exposto no consumo virtual em relação ao tradicional devido às facilidades...
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