Questões de Direito Constitucional
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A Lei Brasileira de Inclusão afirma que garantirá o acesso à informação e à comunicação de modo a efetivar a inclusão. Nesse sentido, há leis e indicativos internacionais e nacionais de inclusão. Frente a isso, analise as assertivas abaixo que se referem às Leis e indicativos nacionais: I – A Constituição Federal de 1988 defende a educação como direito de todos e dever do Estado em oferecer o atendimento educacional especializado. II – A Lei Brasileira de Inclusão (2015) instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovendo condições de igualdade, visando a inclusão social e cidadania. III – Em 2005, Libras foi incluída como disciplina curricular obrigatória nos cursos superiores destinados à formação de professores e no curso de Fonoaudiologia, sendo optativa nos demais cursos de educação superior e educação profissional. IV – A resolução 02/2009, destaca a educação inclusiva, inclusão social e ampliação da participação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, acessibilidade, ampliação das políticas de assistência social, prevenção das causas da deficiência, atenção à saúde e promoção o acesso, desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
A Lei Brasileira de Inclusão afirma que garantirá o acesso à informação e à comunicação de modo a efetivar a inclusão. Nesse sentido, há leis e indicativos internacionais e...
No Brasil, a primeira lei que abordou os direitos da pessoa com deficiência foi a Constituição Federal, promulgada em 1988. A Constituição garante três direitos para as pessoas com deficiência (PcDs). Quais são eles?
No Brasil, a primeira lei que abordou os direitos da pessoa com deficiência foi a Constituição Federal, promulgada em 1988. A Constituição garante três direitos para as...
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. NÃO incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, de forma a alcançar o...
Pessoas deficientes aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. NÃO se enquadra como tais quem tenha:
Pessoas deficientes aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a...
Conforme ensina Canotilho (1992, p. 159), tecnicamente, “as expressões direitos do homem e direitos fundamentais frequentemente utilizadas como sinônimas”. Contudo, existem distinções entre os termos. Assinale a alternativa correta:
Conforme ensina Canotilho (1992, p. 159), tecnicamente, “as expressões direitos do homem e direitos fundamentais frequentemente utilizadas como sinônimas”. Contudo, existem...
Considerando seus conhecimentos sobre a internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:
Considerando seus conhecimentos sobre a internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:
No que tange às teorias dos direitos humanos, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as visões jusnaturalista e histórico-positiva:
No que tange às teorias dos direitos humanos, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as visões jusnaturalista e histórico-positiva:
Com relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Com relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Com o advento da LGPD, a preocupação por parte de empresas e startups em se adequar às novas normativas legais cresceu exponencialmente e, com isso, o gerenciamento do tratamento de dados pessoais passou a ser pauta constante no ambiente corporativo. Em relação à temática, assinale a alternativa correta.
Com o advento da LGPD, a preocupação por parte de empresas e startups em se adequar às novas normativas legais cresceu exponencialmente e, com isso, o gerenciamento do...
Com relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Com relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Com o advento da LGPD, a preocupação por parte de empresas e startups em se adequar às novas normativas legais cresceu exponencialmente e, com isso, o gerenciamento de dados pessoais passou a ser pauta constante no ambiente corporativo. Em relação à temática, assinale a alternativa correta.
Com o advento da LGPD, a preocupação por parte de empresas e startups em se adequar às novas normativas legais cresceu exponencialmente e, com isso, o gerenciamento de dados...
Assinale a alternativa que indica um assunto que pode ser objeto de emenda constitucional:
Assinale a alternativa que indica um assunto que pode ser objeto de emenda constitucional:
Qual a afirmativa incorreta a respeito do tratamento de dados pessoais:
Qual a afirmativa incorreta a respeito do tratamento de dados pessoais:
A Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre:
A Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre:
Em 2014, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (INETmundial). Nesse evento, foi sancionado o Projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição da Internet no Brasil. Assinale a alternativa que aponta os principais aspectos dessa Lei:
Em 2014, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (INETmundial). Nesse evento, foi sancionado o Projeto de Lei que instituiu o...
A página do Facebook de uma entidade filantrópica começa a receber diversas críticas dos seus colaboradores. Como a empresa deve interagir com o Facebook para que este disponibilize informações pessoais dos usuários que criaram os perfis contra? Juts Justiça!”, “Em busca de verdades” e foram responsáveis pelas mensagens ofensivas? Com base no disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa correta:
A página do Facebook de uma entidade filantrópica começa a receber diversas críticas dos seus colaboradores. Como a empresa deve interagir com o Facebook para que este...
Para a Lei nº 12.965/2014, consideram-se: ________: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e restrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; ______: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; ________: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet.
Para a Lei nº 12.965/2014, consideram-se: ________: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e restrito, com a...
O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no País para garantir que a Internet continue livre, não proprietária e culturalmente diversificada. A Lei também prevê liberdade de expressão aos seus usuários. A Lei tem entre seus princípios:
O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no País para garantir que a Internet continue livre, não...
O Marco Civil da Internet foi estabelecido pela Lei nº 12.965/2014 e tem como princípio básico o fato de que o responsável pela transmissão, pelo roteamento ou pelo estabelecimento de comunicação deve tratar de forma igual qualquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:
O Marco Civil da Internet foi estabelecido pela Lei nº 12.965/2014 e tem como princípio básico o fato de que o responsável pela transmissão, pelo roteamento ou pelo...
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria com uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar:
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria com uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, a realização de...
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